--- title: "Honorários de sucumbência depois da improcedência dos embargos à execução fiscal" description: "Veja como se calculam os honorários quando os embargos à execução fiscal são rejeitados e por que a dívida da União segue regra própria de encargo legal." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34d5f5fbfd686d6f9e58d9896deed5f345b9a3658fb299c12c8c64e68ba9a81c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 85" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85" verified_at: "2026-07-16" claim: "§§ 2º e 3º definem o escalonamento de honorários por faixas de valor quando a Fazenda Pública é parte" - name: "Decreto-Lei 1.025/1969" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "institui o encargo legal de 20% sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrado em substituição aos honorários de sucumbência" - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art16" verified_at: "2026-07-16" claim: "regula o prazo e as condições para a oposição de embargos à execução fiscal, cuja improcedência gera a condenação em honorários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Honorários de sucumbência depois da improcedência dos embargos à execução fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder os embargos não encerra o problema no valor da dívida original: a sentença que os rejeita também condena o executado a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora. Em créditos de valor alto, essa verba pode representar um acréscimo relevante ao que já estava sendo cobrado, e por isso costuma pesar na decisão entre recorrer, negociar ou simplesmente aceitar o resultado. O cálculo não segue uma alíquota fixa. A Fazenda Pública, quando vencedora, está sujeita a uma tabela própria do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e o valor final ainda muda bastante conforme a dívida seja da União, de um Estado ou de um Município. ## O escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC Quando a Fazenda Pública é parte, o [art. 85, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) afasta a faixa única de 10% a 20% do § 2º e impõe um cálculo por degraus sobre o valor mantido na execução após os embargos. Até 200 salários-mínimos, o percentual vai de 10% a 20%; do que exceder esse patamar até 2.000 salários-mínimos, de 8% a 10%; na faixa seguinte, até 20.000 salários-mínimos, de 5% a 8%; até 100.000 salários-mínimos, de 3% a 5%; e acima disso, de 1% a 3%. Cada faixa incide só sobre a parcela do valor que está dentro dela, e não sobre o total pelo percentual mais alto. Na prática, isso significa que dívidas de valor muito elevado tendem a gerar honorários proporcionalmente menores do que se aplicasse sempre o teto de 20%. O juiz ainda observa o grau de zelo do advogado, a complexidade da causa e o tempo de tramitação para fixar o percentual dentro de cada faixa, o que dá alguma margem de discussão em sede de recurso. ## Dívida da União: o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 costuma substituir os honorários Quando o crédito executado é da Fazenda Nacional, o valor cobrado já embute o encargo legal de 20% previsto no [Decreto-Lei 1.025/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025). Esse acréscimo tem a função de remunerar a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, por isso, a jurisprudência consolidada dispensa nova condenação em honorários de sucumbência na fase de embargos: o encargo já cumpre esse papel. Vale conferir a certidão de dívida ativa para confirmar se o encargo está mesmo incluído no débito antes de presumir que haverá honorários adicionais. ## Dívida estadual ou municipal: a regra geral do art. 85 se aplica sem esse substituto Estados e Municípios, em regra, não têm um encargo legal equivalente ao da União embutido na dívida ativa. Por isso, quando os embargos contra uma execução fiscal estadual ou municipal são julgados improcedentes, o executado normalmente é condenado aos honorários calculados diretamente pelas faixas do art. 85, § 3º, sem o abatimento que existe nas execuções federais. É comum esse detalhe passar despercebido por quem já pagou o encargo em outra dívida federal e presume, por engano, que a mesma lógica vale para todo tipo de cobrança pública. ## Por que calcular o valor antes de decidir o próximo passo Simular o valor da sucumbência antes de apelar, negociar um parcelamento ou aceitar o resultado é o que permite decidir com números na mão, e não só com a sensação de urgência. Um advogado que atue na causa consegue identificar se há encargo substitutivo, em qual faixa o valor remanescente se encaixa e se existe fundamento para questionar o percentual fixado na sentença, tudo isso acompanhado remotamente, por WhatsApp, com envio digital dos documentos do processo. ## Perguntas frequentes ### Os honorários incidem sobre a dívida total ou só sobre a parte discutida nos embargos? Incidem sobre o valor da execução que permanece exigível depois da sentença dos embargos, e não necessariamente sobre o montante original da CDA, especialmente se parte da dívida tiver sido reconhecida indevida. ### Recorrer da sentença que rejeitou os embargos aumenta os honorários? Pode aumentar. O [art. 85, § 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê a majoração dos honorários anteriormente fixados quando o tribunal julga o recurso, observados os limites legais; a incidência depende dos pressupostos definidos para o caso. ### O juiz pode fixar honorários fora das faixas do art. 85, § 3º? Não deveria. A fixação por apreciação equitativa, fora da tabela, é reservada a hipóteses excepcionais e vem sendo afastada pelos tribunais superiores quando é possível aplicar o critério legal por faixas. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: §§ 2º e 3º definem o escalonamento de honorários por faixas de valor quando a Fazenda Pública é parte - [Decreto-Lei 1.025/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui o encargo legal de 20% sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrado em substituição aos honorários de sucumbência - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art16) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula o prazo e as condições para a oposição de embargos à execução fiscal, cuja improcedência gera a condenação em honorários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/index.md) - [O que é o encargo legal de 20% da dívida ativa da União](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-encargo-legal-20/index.md) - [Prescrição do IPTU: quando a dívida deixa de ser cobrável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md) - [Revisão de débito inscrito na PGFN sem judicializar](https://wikijuridica.com.br/tributario/revisao-debito-inscrito-pgfn/index.md) - [Fazenda substituiu a CDA depois dos meus embargos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/index.md) - [Trocar dinheiro penhorado por seguro-garantia fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-penhora-seguro/index.md) - [Anuidade de conselho: piso da execução e prescrição](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/index.md) - [Dívida inscrita: negociação no Regularize](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-divida-inscrita-regularize/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 85, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85\_par3` - [REsp 2.076.169 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076169/index.md) - [REsp 2.164.440 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164440/index.md) - [REsp 2.170.076 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170076/index.md) - [REsp 2.197.314 do STJ: ambiental e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197314/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Honorários de sucumbência depois da improcedência dos embargos à execução fiscal. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios/ Versão do conteúdo: sha256:34d5f5fbfd686d6f9e58d9896deed5f345b9a3658fb299c12c8c64e68ba9a81c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios", "type": "webpage", "title": "Honorários de sucumbência depois da improcedência dos embargos à execução fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34d5f5fbfd686d6f9e58d9896deed5f345b9a3658fb299c12c8c64e68ba9a81c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: