--- title: "Embargos de terceiro para liberar bem constrito em execução fiscal alheia" description: "Bem de quem não é parte na execução fiscal se libera por embargos de terceiro. Veja o rito, a prova exigida e o prazo que não pode ser perdido." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e858fdf88b61c1ca86ac6617ae1421a99655dd2cdbe6d9b862987ad7574c237a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embargos de terceiro para liberar bem constrito em execução fiscal alheia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que um bem seu foi penhorado em um processo do qual você nunca ouviu falar tem uma solução processual própria, com nome, rito e prazo. E ela não passa por explicar a situação ao setor de cobrança da Fazenda: passa por peticionar no juízo da execução. ## Passo 1 — confirmar que você é terceiro O [art. 674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) define quem pode usar a via: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O § 1º admite os embargos de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. O § 2º amplia o conceito para incluir, entre outros, o cônjuge ou companheiro que defende bens próprios ou sua meação, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação em fraude à execução e quem sofre constrição por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não participou. Se você foi incluído como corresponsável no polo passivo, a situação é outra: aí não se é terceiro, e a defesa se faz por exceção de pré-executividade ou por embargos à execução. ## Passo 2 — localizar o processo e a constrição A execução fiscal é regida pela [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830). Comece obtendo o número do processo, indicado na intimação, no extrato do bem ou na consulta processual, e a cópia do auto de penhora ou do termo de constrição. Verifique quem figura como executado, qual é a certidão de dívida ativa que instrui a execução e desde quando o bem está em seu nome ou em sua posse. Essas três informações definem a linha do tempo que sustenta a peça. O [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) estabelece a ordem em que a penhora recai sobre os bens do executado, começando por dinheiro. Constrição sobre bem de terceiro escapa dessa lógica desde a origem, porque o bem simplesmente não pertence a quem deve. ## Passo 3 — reunir a prova documental Embargos de terceiro se ganham com documento, não com narrativa. Reúna: - título de propriedade ou posse: escritura registrada, contrato com data certa, nota fiscal, certificado de registro; - comprovantes de pagamento do preço, rastreáveis em conta bancária; - prova da posse continuada: contas de consumo, correspondência, declaração de imposto de renda em que o bem consta como seu; - certidões obtidas na data da aquisição, quando existirem, que demonstram diligência; - a cadeia completa de transferências, quando o bem passou por mais de um titular. ## Passo 4 — ajuizar e pedir a liminar A ação é distribuída por dependência ao processo em que a constrição foi determinada e pode vir com pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o bem, o que evita que ele seja levado a leilão enquanto a discussão corre. O prazo é o ponto mais sensível: o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) o vincula ao andamento do processo principal, e a perda dele fecha a via. Agir logo após tomar ciência da constrição não é recomendação de zelo, é requisito prático. Atenção ao alegar fraude à execução do lado contrário: o [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) define as hipóteses em que a alienação é considerada fraudulenta, e é sobre esse dispositivo que a Fazenda costuma sustentar a manutenção da penhora. ## Passo 5 — antecipar a defesa da Fazenda Dois argumentos aparecem com frequência e merecem resposta preparada. O primeiro é o da aquisição posterior à inscrição em dívida ativa, usado para sustentar que o adquirente tinha meios de conhecer a situação do alienante. A resposta se constrói com as certidões obtidas na época e com a demonstração de que o alienante mantinha outros bens. O segundo é o da confusão patrimonial, invocado quando o terceiro tem vínculo familiar ou societário com o executado. Aqui a prova do pagamento com recursos próprios é decisiva — extrato bancário vale mais do que qualquer declaração. Imagine alguém que comprou um veículo de um sócio de empresa executada, com transferência bancária e registro no mesmo mês, antes de qualquer averbação de penhora. A documentação bancária, sozinha, sustenta a boa-fé. ## Por que essa via exige acompanhamento processual Embargos de terceiro têm prazo vinculado ao processo principal, exigem petição inicial instruída e disputam com o risco concreto de expropriação do bem. Advogado pode localizar a execução, ajuizar a ação com pedido de urgência e sustentar a boa-fé com a prova documental organizada, com atendimento a distância. ## Perguntas frequentes ### Posso resolver isso na Procuradoria, sem processo? O pedido administrativo pode ajudar, mas a constrição foi determinada por decisão judicial e só o juízo da execução pode levantá-la. ### E se eu for cônjuge do executado? O § 2º, I, do art. 674 considera terceiro o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, com a ressalva ali indicada. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida fiscal do marido pode atingir os bens da esposa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-meacao-conjuge/index.md) - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-financiado/index.md) - [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/index.md) - [Averbação pré-executória: alcance e defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-averbacao-pre-executoria/index.md) - [Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/index.md) - [Embargos sem garantia por hipossuficiência: quando cabem](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-sem-garantia-hipossuficiencia/index.md) - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11` - [REsp 2.114.481 do STJ: substituição de bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114481/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Penhora de ações, fundos e CDB na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-aplicacoes-financeiras/index.md) - [Podem penhorar o faturamento da minha empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md) **Código de Processo Civil, art. 674** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674` - [Conta bloqueada por engano: dívida de homônimo ou CPF trocado](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/index.md) - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Embargos de terceiro: liberar imóvel penhorado em dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md) - [REsp 1.830.735 do STJ: reforma do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830735/index.md) **Código de Processo Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792` - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/index.md) - [Fraude contra credores e fraude à execução: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-credores-vs-execucao/index.md) - [Fraude à execução: defesa do comprador com imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-execucao-comprador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embargos de terceiro para liberar bem constrito em execução fiscal alheia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/ Versão do conteúdo: sha256:e858fdf88b61c1ca86ac6617ae1421a99655dd2cdbe6d9b862987ad7574c237a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado", "type": "webpage", "title": "Embargos de terceiro para liberar bem constrito em execução fiscal alheia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e858fdf88b61c1ca86ac6617ae1421a99655dd2cdbe6d9b862987ad7574c237a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: