--- title: "Execução fiscal durante a recuperação judicial: o que realmente muda" description: "A execução fiscal não para com a recuperação. Veja o limite para substituir constrições sobre bens de capital e as rotas tributárias próprias." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:71591887b8fd02953642c2960ac2647e869f98f6dfefa0dae8f4f16649682139" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "Mantém as execuções fiscais fora da suspensão e permite ao juízo recuperacional substituir constrição sobre bem de capital essencial mediante cooperação jurisdicional." - name: "Lei 10.522/2002, arts. 10-A e 10-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art10a" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina o parcelamento federal da recuperanda, preserva garantias já constituídas e prevê proposta de transação para créditos inscritos em dívida ativa." - name: "Código Tributário Nacional, art. 151" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-11" - name: "PGFN — transação individual com recuperandas e falidas" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual-com-recuperandas-e-falidas" verified_at: "2026-07-14" claim: "Apresenta a negociação tributária própria para devedores em recuperação e os requisitos da modalidade, distinta das condições do plano privado." - name: "Código Tributário Nacional, art. 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art206" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê certidão positiva com efeito de negativa quando o crédito não venceu, está garantido ou tem a exigibilidade suspensa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Execução fiscal durante a recuperação judicial: o que realmente muda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. O [art. 6º, § 7º-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) mantém a cobrança tributária fora do bloqueio geral das execuções, mas admite uma intervenção específica do juízo recuperacional sobre certos atos de constrição. Essa intervenção não transfere a execução nem apaga a garantia: permite substituir constrição que recaia sobre bem de capital essencial, mediante cooperação entre os juízos. A dívida fiscal também não recebe o deságio votado no plano; parcelamento e transação seguem requisitos tributários próprios. ## O plano não suspende a execução nem impõe deságio ao fisco O § 7º-B afasta das execuções fiscais os efeitos suspensivos dos incisos I, II e III do art. 6º. Por isso, a Fazenda pode manter o processo de cobrança, e o crédito não é habilitado para receber as condições aprovadas pelos credores sujeitos ao plano. Desconto ou alongamento previsto no plano privado não altera, sozinho, a dívida tributária. Isso não significa que o fisco jamais negocie. A transação tributária é instrumento separado, regido por lei, atos da administração e análise da modalidade aplicável. Eventual desconto nasce desse acordo tributário, e não do deságio imposto pelo plano de recuperação. ## O § 7º-B permite substituir uma constrição de alcance restrito O juízo da recuperação pode determinar a substituição de ato de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. A lei exige cooperação jurisdicional e observância do [art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Ela não autoriza, por essa regra, cancelar a penhora, suspender a execução fiscal ou retirar toda garantia sem substituta. Máquina produtiva e equipamento indispensável podem entrar nesse exame quando a essencialidade é provada. Dinheiro em conta, recebíveis e faturamento não devem ser tratados automaticamente como bem de capital essencial. Outras objeções a essas constrições dependem do regime da execução e dos fatos do caso, não de uma ampliação textual do § 7º-B. ## Parcelamento e transação são rotas diferentes do plano O [art. 10-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) disciplina parcelamento federal próprio para empresário ou sociedade em recuperação, com condições, compromissos e alcance definidos na lei. O [art. 10-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) e a [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) tratam da transação sobre créditos inscritos, dentro da janela e dos critérios aplicáveis. Antes de escolher, é necessário separar débitos na Receita, inscrições na PGFN, discussões em curso e garantias já constituídas. Parcelamento deferido e mantido suspende a exigibilidade pelo [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), VI, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Se essa suspensão estiver válida e as demais condições forem atendidas, o art. 206 permite a certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa. O mero pedido ou uma negociação ainda não formalizada não produz automaticamente esse efeito. A [Lei 10.522](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) também prevê que a concessão do parcelamento não libera bens e direitos já constituídos em garantia dos créditos; sua substituição ou liberação exige fundamento e ato próprios. ## A estratégia precisa coordenar dívida, caixa e bens essenciais Mapeie cada execução, garantia, fase do crédito e efeito sobre a operação. Se a constrição atingir bem de capital indispensável, documente função produtiva, ausência de substituto operacional e garantia alternativa viável para a cooperação entre os juízos. Para regularização, compare parcela, transação disponível, renúncias, manutenção da regularidade e risco de rescisão. Uma análise jurídica tributária pode organizar essa matriz e formular o pedido no juízo competente, sem prometer suspensão geral ou liberação automática. O objetivo é preservar a atividade dentro dos limites legais e manter uma rota verificável para o passivo fiscal. ## Perguntas frequentes ### Pedir parcelamento já permite emitir certidão de regularidade? Não automaticamente. O parcelamento precisa produzir a suspensão prevista no [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), VI, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e permanecer regular; um pedido ainda pendente pode não bastar. A emissão também depende das demais pendências e do alcance da certidão. ### O juízo da recuperação pode cancelar penhora de faturamento com base no § 7º-B? O § 7º-B fala em substituir constrição sobre bem de capital essencial, não em cancelar toda penhora de faturamento. Dinheiro e recebíveis exigem análise por outros fundamentos e pela disciplina da execução, sem suspensão automática da cobrança fiscal. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mantém as execuções fiscais fora da suspensão e permite ao juízo recuperacional substituir constrição sobre bem de capital essencial mediante cooperação jurisdicional. - [Lei 10.522/2002, arts. 10-A e 10-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art10a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o parcelamento federal da recuperanda, preserva garantias já constituídas e prevê proposta de transação para créditos inscritos em dívida ativa. - [Código Tributário Nacional, art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [PGFN — transação individual com recuperandas e falidas](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual-com-recuperandas-e-falidas) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta a negociação tributária própria para devedores em recuperação e os requisitos da modalidade, distinta das condições do plano privado. - [Código Tributário Nacional, art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art206) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê certidão positiva com efeito de negativa quando o crédito não venceu, está garantido ou tem a exigibilidade suspensa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Podem penhorar o faturamento da minha empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Comprei o comércio e vieram dívidas fiscais do antigo dono](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [Restrição Renajud no carro: efeitos e como retirar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-veiculo-bloqueado-renajud/index.md) - [MEI passou do limite em até 20%: o que muda no DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/index.md) - [REsp 2.127.647 do STJ: recuperação judicial e regularidade fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127647/index.md) - [REsp 2.204.363 do STJ: recuperação judicial e regularidade fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204363/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 805** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805` - [CC 210.807 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-210807/index.md) - [REsp 1.796.345 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1796345/index.md) - [REsp 1.830.416 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830416/index.md) - [REsp 1.927.638 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927638/index.md) **Lei 11.101/2005, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6` - [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/index.md) - [Empresa em recuperação judicial pode ter título protestado?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-titulo-empresa-em-recuperacao-judicial-pode/index.md) - [Stay period: o que a recuperação judicial suspende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/index.md) - [Inquilino empresa entrou em recuperação: posso despejar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Execução fiscal durante a recuperação judicial: o que realmente muda. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:71591887b8fd02953642c2960ac2647e869f98f6dfefa0dae8f4f16649682139 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-empresa-recuperacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Execução fiscal durante a recuperação judicial: o que realmente muda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:71591887b8fd02953642c2960ac2647e869f98f6dfefa0dae8f4f16649682139", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: