--- title: "Encargo legal de 20%: por que a dívida federal fica maior" description: "O encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 acrescenta 20% à dívida ativa da União e substitui os honorários. Entenda sobre o que esse valor incide." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-encargo-legal-20/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:76323f1cb7b652a7af3add7ba8a3fdf14e9236dc682c64cfee682add49679574" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 1.025/1969" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O encargo legal de 20% é pago pelo executado e recolhido como renda da União sobre a dívida ativa federal." - name: "Lei 13.327/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13327.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A destinação dos recursos do encargo legal está disciplinada na legislação, confirmando sua função de contrapartida da advocacia pública." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encargo legal de 20%: por que a dívida federal fica maior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem recebe a cobrança de um débito federal costuma estranhar que o valor executado seja bem maior do que a dívida original. Boa parte dessa diferença tem nome: o encargo legal, um acréscimo de 20% previsto em lei antiga e aplicado especificamente aos créditos inscritos na dívida ativa da União. Entender de onde ele vem e o que representa ajuda a ler corretamente o saldo devedor e a não confundir esse acréscimo com juros ou multa. ## A origem no Decreto-Lei 1.025/1969 e os 20% sobre a dívida da União O encargo legal foi instituído pelo [Decreto-Lei 1.025/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025), que fixou um acréscimo de 20% sobre o valor do débito, pago pelo executado e recolhido aos cofres públicos como renda da União. Ele incide sobre os créditos que a União inscreve em dívida ativa e passa a cobrar, seja administrativamente, seja pela execução fiscal. Não é juros, que remuneram o atraso, nem multa, que pune a infração: é um encargo próprio da cobrança da dívida federal, com finalidade específica definida na legislação. ## Por que ele substitui os honorários e não se soma a eles A função mais importante do encargo é substituir a condenação em honorários advocatícios na execução fiscal da União. Como a Fazenda Nacional é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o encargo faz as vezes da verba de sucumbência que, em uma cobrança comum, iria para o advogado da parte vencedora. Por isso, nas execuções federais, o devedor em regra não paga honorários por fora além do encargo: um exclui o outro, e cobrar as duas coisas ao mesmo tempo seria bis in idem. ## Sobre o que incide, sua destinação e quando pode ser reduzido O encargo incide sobre o valor do débito já atualizado, o que amplifica seu peso em dívidas antigas. A [Lei 13.327/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13327) tratou da destinação dos recursos arrecadados a esse título, vinculando parte deles a fundos e à estrutura da advocacia pública federal, o que confirma sua natureza de contrapartida da atuação da Procuradoria. O percentual pode ser reduzido conforme o momento do pagamento — quanto mais cedo o devedor quita, antes de o processo avançar, menor tende a ser o encargo aplicável, nos termos da regulamentação vigente. Conferir se o encargo foi calculado corretamente, e em que fase, é parte de qualquer revisão séria de um débito federal inscrito. ## Proveniência - [Decreto-Lei 1.025/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O encargo legal de 20% é pago pelo executado e recolhido como renda da União sobre a dívida ativa federal. - [Lei 13.327/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13327.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A destinação dos recursos do encargo legal está disciplinada na legislação, confirmando sua função de contrapartida da advocacia pública. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Encargo legal de 20%: por que a dívida federal fica maior. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-encargo-legal-20/ Versão do conteúdo: sha256:76323f1cb7b652a7af3add7ba8a3fdf14e9236dc682c64cfee682add49679574 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-encargo-legal-20", "type": "webpage", "title": "Encargo legal de 20%: por que a dívida federal fica maior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-encargo-legal-20/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:76323f1cb7b652a7af3add7ba8a3fdf14e9236dc682c64cfee682add49679574", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: