--- title: "Saí da empresa antes do problema: ainda posso ser cobrado?" description: "Quem saiu regularmente da sociedade antes da dissolução irregular não responde pela dívida tributária, segundo o Tema 962 do STJ. Entenda o marco temporal." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:110448057b27c850dce7173e40fc02e705d1e1fc18e99b313183d34fcff344a4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTN (Lei 5.172/1966), art. 135" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135" verified_at: "2026-07-08" claim: "A responsabilidade pessoal do sócio depende de ato com excesso de poderes ou infração de lei, não da mera condição de sócio." - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A execução fiscal é o processo em que se discute o redirecionamento da cobrança contra o sócio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Saí da empresa antes do problema: ainda posso ser cobrado? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma citação por dívida da empresa depois de já ter saído dela desnorteia quem acreditava ter encerrado esse capítulo. A pergunta é direta: a retirada formal da sociedade, feita antes de a empresa fechar as portas de forma irregular, protege o antigo sócio contra o redirecionamento da execução fiscal? Para a maioria das situações a resposta é sim, e o Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento em julgamento repetitivo, o que dá segurança para a defesa. ## O marco que importa é a data da dissolução irregular, não a do fato gerador A responsabilidade pessoal do sócio na execução fiscal nasce do [art. 135, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), que só alcança quem age com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto. Na prática das execuções, o fundamento mais comum para atingir o sócio é a dissolução irregular: quando a empresa deixa de funcionar no endereço declarado sem comunicar aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular, na linha da Súmula 435 do STJ. O ponto decisivo é temporal — o que autoriza o redirecionamento é a gerência exercida no momento desse fechamento irregular, e não simplesmente o cargo ocupado quando o tributo foi gerado. ## O que o Tema 962 do STJ definiu sobre a saída regular No julgamento do Tema 962, decidido no rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou que o redirecionamento fundado em dissolução irregular não pode atingir o sócio que, mesmo tendo exercido a gerência à época do fato gerador do tributo, retirou-se regularmente da sociedade antes do encerramento irregular e não deu causa a ele. A lógica acompanha o art. 135: quem já não integrava a administração quando a empresa desapareceu não praticou o ato ilícito que a dissolução irregular representa. A simples condição de ex-sócio, portanto, não basta para a Fazenda alcançar o patrimônio pessoal. ## Como demonstrar que a retirada foi regular e anterior ao fechamento A defesa se constrói com documentos que fixem duas datas com clareza. A primeira é a da saída: alteração contratual arquivada na Junta Comercial, distrato ou cessão de quotas averbada, comprovando que a retirada foi levada a registro público, e não apenas combinada entre os sócios. A segunda é a do encerramento irregular, normalmente indicada pela certidão do oficial de justiça que não localizou a empresa no endereço, ou pela data em que ela deixou de cumprir obrigações. Se a saída registrada é anterior a esse marco, o pedido de exclusão do polo passivo ganha base concreta. ## Quando o ex-sócio ainda pode ser responsabilizado O escudo do Tema 962 não é absoluto. Se o antigo sócio ainda estava à frente da administração no momento do fechamento irregular, ou se a própria saída foi simulada para blindar patrimônio às vésperas da dissolução, a responsabilidade se mantém. Também respondem os que praticaram atos concretos com excesso de poderes ou fraude, independentemente da data de saída. Por isso a mera juntada do contrato social não encerra a discussão: é preciso afastar qualquer indício de que a retirada foi apenas formal. Nesse tipo de disputa, contar com um advogado particular faz diferença: a procuração pode ser assinada eletronicamente e a triagem inicial feita por aplicativo de mensagens, de modo que a exceção de pré-executividade ou os embargos sejam apresentados com o recorte temporal certo, antes que o nome do ex-sócio se firme no polo passivo. ## Perguntas frequentes ### A saída registrada depois da citação também protege o ex-sócio? O que o Tema 962 exige é que a retirada regular seja anterior à dissolução irregular. Uma alteração contratual registrada só depois de a empresa já ter fechado as portas dificilmente afasta a responsabilidade, porque não desfaz a gerência exercida no momento do encerramento. ## Proveniência - [CTN (Lei 5.172/1966), art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A responsabilidade pessoal do sócio depende de ato com excesso de poderes ou infração de lei, não da mera condição de sócio. - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A execução fiscal é o processo em que se discute o redirecionamento da cobrança contra o sócio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: o prazo prescreve?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md) - [Sócio pode responder por dívida tributária da empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md) - [Dívida da empresa afeta a certidão pessoal do sócio?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/index.md) - [Embargos sem garantia por hipossuficiência: quando cabem](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-sem-garantia-hipossuficiencia/index.md) - [Súmula 435 do STJ: empresa fechada e sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/index.md) - [Anuidade baixa pode virar execução fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/index.md) - [CRF do FGTS irregular: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/tributario/crf-fgts-empresa-debito/index.md) - [IDPJ na execução fiscal: quando a inclusão exige incidente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Saí da empresa antes do problema: ainda posso ser cobrado?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/ Versão do conteúdo: sha256:110448057b27c850dce7173e40fc02e705d1e1fc18e99b313183d34fcff344a4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-ex-socio-saida-regular", "type": "webpage", "title": "Saí da empresa antes do problema: ainda posso ser cobrado?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:110448057b27c850dce7173e40fc02e705d1e1fc18e99b313183d34fcff344a4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: