--- title: "Como alegar excesso de execução quando o valor cobrado é maior que o devido" description: "Veja os requisitos do art. 917 do CPC para alegar excesso de execução fiscal: declarar o valor correto, juntar memória de cálculo e evitar rejeição liminar." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7ee8de08269dbc041b628a5686c9c014669efed8d1d0e5949155b938b0f9125" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 917, §§ 2º a 4º, definem as hipóteses de excesso de execução, a exigência de declarar o valor correto com demonstrativo de cálculo e a rejeição liminar quando essa exigência não é cumprida" - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 1º determina a aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal, o que inclui o regime de excesso de execução do art. 917, e o art. 16 fixa o prazo dos embargos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como alegar excesso de execução quando o valor cobrado é maior que o devido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cálculo de dívida ativa que não bate com o que a empresa registra nos próprios livros fiscais é motivo recorrente de embargos à execução fiscal. O problema é que alegar que o valor está errado não basta: a lei processual exige uma forma específica de apresentar essa discordância, e quem ignora esse requisito vê a alegação ser rejeitada sem sequer entrar no mérito. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicado subsidiariamente à execução fiscal por força do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), trata do excesso de execução no art. 917, e é esse dispositivo que define o que precisa constar na petição de embargos para que o juiz examine, de fato, se o valor cobrado está certo. ## As hipóteses de excesso de execução previstas no CPC O § 2º do art. 917 lista cinco situações que caracterizam excesso de execução: o exequente cobrar quantia superior à do título; a execução recair sobre coisa diferente da que consta do título; ela seguir rito diferente do determinado; o exequente exigir o cumprimento da obrigação do executado sem ter cumprido a própria prestação; ou o exequente não provar que a condição do título se realizou. Na execução fiscal, a hipótese mais comum é a primeira: a certidão de dívida ativa reflete um valor que o contribuinte entende superior ao efetivamente devido, seja por juros aplicados de forma diferente da lei, seja por inclusão de período já prescrito ou já parcelado. ## A obrigação de declarar o valor correto e juntar a memória de cálculo O § 3º do art. 917 é categórico: quando o embargante alega que o exequente cobra quantia superior à do título, ele deve declarar, já na petição inicial dos embargos, qual valor entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do próprio cálculo. Não é permitido apenas dizer que o valor está errado sem indicar qual seria o certo; a lei exige que a controvérsia venha delimitada em números, com metodologia de cálculo explícita. ## O que acontece se a memória de cálculo não for apresentada O § 4º do art. 917 prevê a consequência de não observar essa exigência: se o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, eles serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito; havendo outro fundamento, os embargos seguem processados, mas o juiz simplesmente não examina a alegação de excesso. A omissão não gera nulidade do processo inteiro, apenas retira do debate justamente o ponto que a empresa queria discutir. ## Situações que costumam gerar cobrança a maior na dívida ativa Na prática, o excesso de execução fiscal aparece com frequência em três cenários: aplicação de índice de correção monetária ou taxa de juros diferente da prevista na legislação do tributo; manutenção, na certidão, de parcela do débito que já foi objeto de parcelamento administrativo pago; e inclusão de período alcançado pela prescrição, que deveria ter sido excluído do cálculo antes da inscrição em dívida ativa. Cada uma dessas hipóteses exige prova documental própria, não apenas a alegação genérica de que o valor está incorreto. ## Perguntas frequentes ### Preciso de perícia contábil para provar o excesso de execução? Nem sempre. Muitas vezes a diferença fica clara a partir da própria memória de cálculo apresentada com os embargos, comparada aos extratos oficiais do tributo. A perícia é útil quando a divergência depende de metodologia técnica de apuração de juros ou correção que não se resolve por documento simples. ### Posso alegar excesso de execução em exceção de pré-executividade, sem embargos? A exceção de pré-executividade serve para matérias que dispensam dilação probatória e podem ser conhecidas de ofício. O excesso de execução costuma exigir análise de cálculo e prova, o que normalmente aponta para os embargos como via mais adequada, ainda que o caso concreto possa admitir a exceção em situações mais simples. ### O que acontece com a execução enquanto os embargos por excesso são analisados? Os embargos, por si só, não suspendem a execução; a suspensão depende de pedido específico de efeito suspensivo, com garantia da execução e demonstração de que a continuidade dos atos executivos causaria dano de difícil reparação. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 917, §§ 2º a 4º, definem as hipóteses de excesso de execução, a exigência de declarar o valor correto com demonstrativo de cálculo e a rejeição liminar quando essa exigência não é cumprida - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º determina a aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal, o que inclui o regime de excesso de execução do art. 917, e o art. 16 fixa o prazo dos embargos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/index.md) - [Ação anulatória antes da execução fiscal: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/index.md) - [IPTU cobrado sobre metragem maior que a real](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-cadastro-metragem-area-divergente/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [REsp 2.169.979 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169979/index.md) - [Anuidade baixa pode virar execução fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/index.md) - [IPTU aumentado por planta genérica: como contestar o valor venal](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-revisao-valor-venal/index.md) - [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art1` - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como alegar excesso de execução quando o valor cobrado é maior que o devido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/ Versão do conteúdo: sha256:e7ee8de08269dbc041b628a5686c9c014669efed8d1d0e5949155b938b0f9125 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-excesso-de-execucao-alegar", "type": "webpage", "title": "Como alegar excesso de execução quando o valor cobrado é maior que o devido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7ee8de08269dbc041b628a5686c9c014669efed8d1d0e5949155b938b0f9125", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: