--- title: "Fui citado em execução fiscal: o que decidir nos primeiros 5 dias" description: "Recebeu citação de execução fiscal com prazo de 5 dias? Veja o que a Lei 6.830/1980 permite: pagar, parcelar, garantir o juízo ou preparar a defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9ed9d875c126b757c525de62a577bd918b40251105729f31373ee34f911508e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art8" verified_at: "2026-07-11" claim: "arts. 2º § 5º, 8º, 9º, 11 e 16 § 1º definem o prazo de 5 dias, as formas de garantia e o requisito de garantia para os embargos" - name: "Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 151, inciso VI, trata do parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 854 disciplina o bloqueio eletrônico de valores sem ciência prévia do executado, aplicável de forma subsidiária à execução fiscal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui citado em execução fiscal: o que decidir nos primeiros 5 dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A carta ou o mandado chegou e trouxe um prazo curto: 5 dias, contados na forma do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), para pagar a dívida com os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. É pouco tempo para decidir algo que pode envolver um valor relevante, e o pior erro nesse momento é deixar o prazo correr sem fazer nada, porque isso não paralisa a execução — apenas abre caminho para a penhora direta sobre qualquer bem. Antes de decidir, vale entender que esses 5 dias não são o prazo para se defender do mérito da dívida. São o prazo para pagar ou garantir. A defesa ampla, os embargos à execução, vem depois, com prazo próprio de 30 dias contado da garantia. Confundir os dois prazos é um erro comum que compromete a estratégia inteira. ## Pagar à vista com os encargos da CDA Quitar o débito extingue a execução, mas o valor cobrado inclui juros de mora, multa e os encargos indicados na própria Certidão de Dívida Ativa, conforme o caput do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830). Antes de pagar, vale conferir se a CDA tem todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da mesma lei — nome do devedor, valor, origem e fundamento legal do crédito e data da inscrição — porque a ausência desses dados pode indicar uma nulidade que vale a pena discutir antes de simplesmente quitar. ## Parcelar o débito e o efeito sobre a execução O parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no [art. 151, inciso VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Ele suspende a cobrança, mas não extingue a dívida nem, em regra, libera garantias já constituídas. É uma saída viável para quem tem fluxo de caixa para honrar as parcelas, mas que não resolve eventual vício na própria CDA nem afasta a possibilidade de o débito voltar a ser exigível integralmente em caso de atraso. ## Garantir a execução: depósito, fiança, seguro garantia ou penhora de bens O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) permite garantir a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia — modalidade equiparada ao depósito desde a alteração da [Lei nº 13.043/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043) — ou pela indicação de bens à penhora, observada a ordem do art. 11. Garantir não é admitir a dívida: é o requisito para que os embargos à execução, defesa de mérito mais ampla, sejam recebidos, conforme o § 1º do art. 16 da mesma lei. Empresas costumam preferir seguro garantia ou fiança bancária justamente para não imobilizar caixa. ## Não fazer nada: o risco real da penhora sem aviso prévio Se os 5 dias passam sem pagamento nem garantia, a Fazenda pode requerer penhora sobre qualquer bem do executado, incluindo bloqueio de valores em conta via sistema eletrônico, nos termos do [art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicado subsidiariamente. O bloqueio pode ocorrer sem aviso prévio ao executado — o contraditório vem depois, quando o valor já está indisponível. Por isso, mesmo quem pretende discutir a dívida no mérito costuma preferir movimentar-se dentro do prazo, ainda que seja apenas para negociar prazo ou oferecer garantia própria em vez de deixar a Fazenda escolher o que penhorar. ## Quando vale reunir a documentação antes de decidir Antes de pagar ou garantir, faz diferença reunir a própria CDA, eventuais comprovantes de pagamento anterior, guias de parcelamento já quitadas e qualquer correspondência da Fazenda sobre o débito. Esses documentos permitem identificar rapidamente se a dívida está correta, se já prescreveu ou se há erro na identificação do devedor — situações em que a resposta certa não é pagar, mas contestar. Um exemplo comum: uma pequena empresa que recebe a citação, verifica que parte do débito já havia sido parcelada e paga anos antes, e usa esse comprovante para reduzir o valor cobrado antes mesmo de decidir sobre garantia. ## Por que buscar orientação já nos primeiros dias Cada uma dessas opções tem consequência jurídica diferente, e a decisão tomada nos 5 dias iniciais costuma limitar o que ainda é possível fazer depois. Um advogado que atua com execução fiscal, com atendimento inteiramente digital, consegue avaliar a CDA, calcular o valor real da dívida e orientar sobre a garantia mais adequada ao patrimônio do executado antes que o prazo se esgote, o que evita decisões precipitadas tomadas apenas para não perder o prazo. ## Proveniência - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art8) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 2º § 5º, 8º, 9º, 11 e 16 § 1º definem o prazo de 5 dias, as formas de garantia e o requisito de garantia para os embargos - [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 151, inciso VI, trata do parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 854 disciplina o bloqueio eletrônico de valores sem ciência prévia do executado, aplicável de forma subsidiária à execução fiscal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Dívida de imposto com mais de 5 anos: ainda pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-cobranca/index.md) - [Garantir a execução fiscal antes da citação: é possível?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-garantia-antecipada-pre-citacao/index.md) - [Seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md) - [Execução fiscal de IPTU: como se defender depois da citação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/execucao-fiscal-iptu-defesa/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [COSIP na conta de luz: quando a cobrança pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art8` - [REsp 2.008.367 do STJ: execução fiscal e título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008367/index.md) - [Citação em endereço antigo na execução fiscal gera nulidade?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-citacao-endereco-errado-nulidade/index.md) - [Garantir a execução fiscal antes da citação: é possível?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-garantia-antecipada-pre-citacao/index.md) - [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/index.md) **Lei 6.830/1980, artigo 9o** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9` - [Tema 578 do STJ: Parte executada, ainda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-578/index.md) - [Seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md) **Código de Processo Civil, art. 854** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854` - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Conta bloqueada de novo por dívida já paga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-repetida-divida-ja-paga/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores em conta](https://wikijuridica.com.br/bancario/sisbajud-bloqueio-judicial-o-que-e/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-online-sisbajud/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui citado em execução fiscal: o que decidir nos primeiros 5 dias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/ Versão do conteúdo: sha256:9ed9d875c126b757c525de62a577bd918b40251105729f31373ee34f911508e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-fui-citado-5-dias", "type": "webpage", "title": "Fui citado em execução fiscal: o que decidir nos primeiros 5 dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9ed9d875c126b757c525de62a577bd918b40251105729f31373ee34f911508e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: