--- title: "Fixação de honorários em execuções fiscais de Estados e Municípios" description: "Sem o encargo legal da cobrança federal, a verba na execução estadual ou municipal segue os critérios do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:148abcace418d5bee40abd6c73b94b510b0d705b7bf4350edca9cafd95e7fe3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 85 do CPC, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fixação de honorários em execuções fiscais de Estados e Municípios Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A diferença entre a execução federal e a estadual ou municipal aparece com clareza no momento de calcular quanto se paga além do tributo. Na cobrança federal existe um acréscimo próprio incorporado ao débito; nas demais, o que existe é a verba de sucumbência fixada pelo juiz. ## O critério aplicável A norma de referência é o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que impõe ao vencido o pagamento da verba ao patrono do vencedor, com percentuais e critérios próprios e regramento específico para as causas com a Fazenda Pública no polo. A base de cálculo segue a hierarquia do próprio artigo — condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Em execução fiscal extinta favoravelmente ao executado, o proveito econômico costuma corresponder ao valor cuja exigibilidade deixou de existir. ## Por que não há encargo legal aqui O acréscimo percentual que aparece nas execuções da União tem previsão em legislação específica da cobrança federal e não se estende automaticamente a Estados e Municípios. Alguns entes subnacionais instituem, por lei própria, acréscimos destinados a custear a cobrança. Quando isso ocorre, o acréscimo precisa estar previsto em lei do ente e discriminado no demonstrativo do débito — cobrança sem base legal expressa é questionável. A verificação prática é simples: peça o demonstrativo atualizado e confira, linha a linha, se cada acréscimo tem fundamento normativo indicado. ## Onde a verba costuma ser discutida Dois momentos concentram a discussão. O primeiro é a sentença dos embargos à execução, em que a sucumbência é fixada conforme o resultado. O segundo é a decisão que extingue a execução fiscal, por prescrição, por pagamento anterior ou por vício do título reconhecido em exceção de pré-executividade. Há ainda a hipótese de cancelamento da inscrição pela Fazenda no curso do processo. Quando o executado já constituiu advogado e apresentou defesa, existe trabalho realizado, e o pedido de fixação da verba deve ser expresso na petição — pedido não formulado dificilmente é deferido de ofício. ## Uma comparação que esclarece a diferença Tome duas execuções de valor idêntico, uma federal e outra municipal, ambas extintas por prescrição reconhecida. Na federal, o débito cobrado já vinha acrescido do encargo previsto na legislação da cobrança federal, que integrava o valor executado. Extinta a execução, a verba de sucumbência é fixada pelo juiz segundo o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) sobre o proveito econômico. Na municipal, não há esse acréscimo embutido, salvo se a lei local o instituir. O que o executado obtém é exatamente a verba do art. 85, calculada sobre o valor que deixou de ser exigível — razão pela qual a demonstração do proveito econômico precisa constar da petição. Conferir a legislação do ente, apontar acréscimo sem base legal e postular a verba pelo critério correto são frentes que um advogado tributarista particular pode conduzir, com atendimento por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Município pode cobrar taxa de cobrança na execução? Somente se houver lei do próprio ente instituindo o acréscimo, e ele deve vir discriminado no demonstrativo do débito. ### Quem paga os honorários se a execução for extinta por prescrição? A Fazenda exequente, na condição de vencida, conforme os critérios do [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) aplicáveis às causas em que ela é parte. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 85 do CPC, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU atrasado: como avaliar o parcelamento municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-iptu-prefeitura/index.md) - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [Reunir várias execuções fiscais do mesmo devedor em um só juízo](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor/index.md) - [Citação em endereço antigo na execução fiscal gera nulidade?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-citacao-endereco-errado-nulidade/index.md) - [IPVA de carro vendido sem transferência: e o antigo dono?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ipva-carro-vendido/index.md) - [REsp 2.211.290 do STJ: prescrição quinquenal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211290/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fixação de honorários em execuções fiscais de Estados e Municípios. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/ Versão do conteúdo: sha256:148abcace418d5bee40abd6c73b94b510b0d705b7bf4350edca9cafd95e7fe3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-honorarios-estadual-municipal", "type": "webpage", "title": "Fixação de honorários em execuções fiscais de Estados e Municípios", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:148abcace418d5bee40abd6c73b94b510b0d705b7bf4350edca9cafd95e7fe3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: