--- title: "Como se fixam os honorários advocatícios na execução fiscal" description: "Verbete sobre a fixação de honorários na execução fiscal, a regra geral do CPC e a exceção do art. 20 da LEF quando a Fazenda recorre antes dos embargos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-sucumbenciais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a040ea1c16bdf80ac0565a667fee64684a17fd4ac1a9b5646f19a4e466174f0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830 de 22/09/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 85" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como se fixam os honorários advocatícios na execução fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Honorários de sucumbência na execução fiscal seguem, em regra, o desenho geral do processo civil, com uma particularidade histórica prevista na própria Lei de Execuções Fiscais e um componente exclusivo da cobrança federal que costuma ser confundido com a verba do advogado. ## A regra de fixação A [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) não trouxe um sistema completo de honorários. A base é o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, com percentuais e critérios ali definidos. Na execução fiscal, isso significa que a extinção favorável ao executado — por prescrição, por pagamento anterior, por nulidade do título — atrai a condenação da Fazenda em honorários. Do outro lado, a improcedência dos embargos atrai a condenação do embargante. ## A exceção do art. 20 da Lei 6.830/1980 O [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) cuida de uma situação específica: na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução e julgamento, e há disciplina própria quanto ao processamento de recursos e à sua repercussão na fixação da verba. A leitura correta desse dispositivo depende de confrontar o texto vigente com o caso concreto, porque ele opera sobre um recorte processual estreito — não é uma regra geral de honorários na execução fiscal. Na dúvida sobre a incidência, o caminho é indicar expressamente na petição qual dispositivo se invoca e por quê, evitando pedidos genéricos que o juízo tende a rejeitar. ## O encargo legal da cobrança federal não é honorário do advogado Nas execuções da União, aparece um acréscimo percentual sobre o valor inscrito, previsto em legislação própria da cobrança federal, destinado a cobrir despesas do procedimento de inscrição e execução. Esse encargo tem natureza distinta da verba de sucumbência: ele integra o valor cobrado do devedor e não é fixado pelo juiz segundo os critérios do [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Confundir os dois leva a dois erros opostos: pedir honorários onde já incide o encargo, ou aceitar a cobrança do encargo como se fosse verba sucumbencial devida ao patrono da Fazenda. Verifique sempre, no demonstrativo do débito, se o acréscimo está discriminado. ## O que verificar antes de discutir a verba Três conferências rápidas evitam discussão inútil: se a execução é federal, estadual ou municipal, porque isso define a existência do encargo; se houve embargos, porque a sucumbência costuma ser fixada neles; e qual foi o fundamento da extinção, porque extinção por pagamento no curso do processo tem tratamento diferente da extinção por reconhecimento de vício do título. Imagine uma execução municipal extinta por prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. A condenação do município em honorários se apoia no [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e o percentual observa os critérios ali previstos sobre o proveito econômico obtido. Quantificar esse proveito e formular o pedido no momento processual certo é tarefa que costuma justificar a atuação de advogado tributarista contratado, que pode acompanhar a execução e a fixação da verba com documentos tratados a distância. ## Perguntas frequentes ### Cabe honorário em exceção de pré-executividade acolhida? Quando o acolhimento extingue a execução ou parte relevante dela, há proveito econômico apurável, base sobre a qual o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) opera. ### O encargo legal substitui os honorários na execução federal? São verbas de natureza distinta; o encargo integra o valor cobrado, enquanto a sucumbência é fixada judicialmente. ## Proveniência - [Lei nº 6.830 de 22/09/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Como se fixam os honorários advocatícios na execução fiscal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-sucumbenciais/ Versão do conteúdo: sha256:1a040ea1c16bdf80ac0565a667fee64684a17fd4ac1a9b5646f19a4e466174f0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-honorarios-sucumbenciais", "type": "webpage", "title": "Como se fixam os honorários advocatícios na execução fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-sucumbenciais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a040ea1c16bdf80ac0565a667fee64684a17fd4ac1a9b5646f19a4e466174f0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: