--- title: "A forma de incluir terceiro na execução fiscal depende do fundamento da responsabilidade" description: "Entenda quando o IDPJ pode ser discutido na execução fiscal, a diferença para o redirecionamento pelo CTN e como organizar a defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dcaf7118491ca831806fc3cdde96cb3606cad96ac8cf0e7175bf097b954bcb9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, artigos 134 e 135" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art134" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define hipóteses legais de responsabilidade pessoal de terceiros por créditos tributários." - name: "Código de Processo Civil, artigos 133 a 137" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art133" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina requerimento, citação, defesa, decisão e efeitos do incidente de desconsideração." - name: "Código Civil, artigo 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.209" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1209&cod_tema_inicial=1209&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-16" claim: "Registra como afetada a controvérsia sobre compatibilidade e necessidade do IDPJ na execução fiscal, ainda sem tese de mérito." - name: "STJ — REsp 1.775.269/PR" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019/2019-03-12_08-24_Primeira-Turma-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-permitir-defesa-de-socio-em-execucao-fiscal.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "Distingue desconsideração baseada no artigo 50 do Código Civil de redirecionamento fundado nos artigos 134 e 135 do CTN." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A forma de incluir terceiro na execução fiscal depende do fundamento da responsabilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma intimação sobre a inclusão do próprio nome em execução fiscal não significa que toda cobrança contra sócio, administrador ou empresa do grupo dependa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O primeiro passo é identificar o fundamento usado pela Fazenda: responsabilidade tributária prevista no [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), nome já inscrito na certidão de dívida ativa ou abuso da personalidade jurídica baseado no [artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Essa distinção define o procedimento, a prova e o momento da defesa. Em julho de 2026, o Tema 1.209 do STJ continuava afetado, sem tese de mérito, para uniformizar a compatibilidade do IDPJ com a execução fiscal e as hipóteses em que seria indispensável. Portanto, decisões anteriores ajudam, mas não devem ser apresentadas como solução repetitiva definitiva. ## Leia o pedido de inclusão e a CDA Obtenha a petição da Fazenda, a decisão judicial, a CDA, o processo administrativo e os atos societários. Confira se seu nome consta do título, qual tributo é cobrado, os períodos, a função exercida e o fato concreto atribuído a você. Expressões como “grupo econômico”, “dissolução irregular” e “confusão patrimonial” não são equivalentes. Se o nome já aparece na CDA, a defesa precisa enfrentar a presunção relativa do título e a origem da imputação. Se foi acrescentado depois, verifique qual norma autorizaria o redirecionamento e quais documentos sustentam o pedido. Não responda apenas com a afirmação genérica de que a empresa possui autonomia patrimonial. ## Separe responsabilidade tributária de desconsideração Os artigos 134 e 135 do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) tratam de hipóteses próprias de responsabilidade de terceiros. No artigo 135, a cobrança pessoal exige ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; o simples não pagamento do tributo não basta, conforme a Súmula 430 do STJ. A dissolução irregular pode sustentar redirecionamento nos termos da Súmula 435, mas datas, poderes de gestão e circunstâncias precisam ser examinados. Já a desconsideração do [artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pertencer ao mesmo grupo ou compartilhar endereço, isoladamente, não substitui a demonstração dos fatos legalmente relevantes. ## Entenda o que o IDPJ acrescenta Nos artigos 133 a 137, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê requerimento com demonstração dos pressupostos legais, citação do sócio ou da pessoa jurídica, prazo de quinze dias para manifestação e prova, decisão e possibilidade de tornar ineficazes certas alienações em caso de fraude. Se a desconsideração é pedida na petição inicial, o artigo 134, parágrafo 2º, dispensa a instauração autônoma, mas exige a citação de quem será atingido. O incidente não serve apenas para mudar o nome do polo passivo. Ele organiza contraditório específico antes da decisão sobre a ruptura episódica da separação patrimonial. Isso difere da responsabilidade que a própria legislação tributária atribui diretamente a terceiro. ## Considere a jurisprudência sem apagar a controvérsia No REsp 1.775.269/PR, a Primeira Turma do STJ exigiu IDPJ para alcançar empresa do mesmo grupo que não constava da CDA e não se enquadrava nos artigos 134 e 135 do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), quando a pretensão dependia do [artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Outros precedentes dispensaram o incidente quando o redirecionamento estava apoiado em responsabilidade tributária legal. A divergência levou à afetação do Tema 1.209. Como o tema permanece afetado, confirme o estado processual atual, a extensão de eventual suspensão e a orientação do tribunal do caso. Não trate sobrestamento de recurso especial como paralisação automática de todo ato na execução sem ler a ordem aplicável. ## Monte uma defesa ligada ao fato imputado Organize contrato social, alterações, atas, procurações, escrituração, extratos, contratos entre empresas, notas e prova da separação de caixas. Para alegação de gestão, delimite entrada e saída da administração e poderes reais. Para confusão patrimonial, explique transferências, mútuos, rateios, garantias cruzadas e sua documentação contábil. Para dissolução irregular, confira endereço, baixa, comunicações ao fisco e funcionamento no momento relevante. A defesa pode discutir falta de pressuposto legal, inadequação do procedimento, ausência de participação no ilícito, prescrição do redirecionamento e excesso das medidas. A escolha entre petição, exceção de pré-executividade, agravo ou embargos depende de necessidade de prova, garantia e decisão já proferida. ## Reaja rapidamente às constrições Verifique se houve bloqueio pelo Sisbajud, restrição de veículo, indisponibilidade ou averbação. A inclusão sem prévia ciência não torna automaticamente nulo tudo o que ocorreu, mas pode justificar pedido de acesso, manifestação e revisão da constrição conforme o fundamento e o prejuízo demonstrado. Identifique bens de terceiros, verbas legalmente protegidas e valores acima do débito. Não transfira patrimônio para frustrar a execução. Além de piorar a prova de boa-fé, alienações podem ser discutidas como fraude. Preserve documentos originais e registre a origem de cada valor bloqueado. ## Peça uma decisão delimitada A decisão deve dizer qual pessoa é incluída, por qual norma, com base em quais atos e para quais débitos. Peça que o juízo diferencie responsabilidade tributária, solidariedade e desconsideração, evitando extensão automática a todas as empresas ou administradores. Se houver IDPJ, apresente prova dentro do prazo e formule questões concretas. Advogado tributarista pode avaliar o processo e a medida adequada, sem prometer retirada do nome ou liberação imediata. O resultado depende do título, do fundamento fazendário, dos atos de gestão, da prova patrimonial, da fase processual e do entendimento aplicável ao caso. ## Perguntas frequentes ### Todo redirecionamento para sócio exige IDPJ? Não. Responsabilidade diretamente fundada nos artigos 134 ou 135 do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) pode seguir sem o incidente; a análise muda quando a Fazenda invoca abuso do [artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ### Fazer parte do grupo econômico basta para responder? Não por si só. É preciso identificar responsabilidade prevista em lei ou fatos que caracterizem abuso da personalidade, conforme o fundamento do pedido. ### O Tema 1.209 do STJ já resolveu a questão? Não. Em julho de 2026, a base oficial indicava o tema como afetado, ainda sem tese de mérito. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, artigos 134 e 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art134) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define hipóteses legais de responsabilidade pessoal de terceiros por créditos tributários. - [Código de Processo Civil, artigos 133 a 137](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art133) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina requerimento, citação, defesa, decisão e efeitos do incidente de desconsideração. - [Código Civil, artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração. - [STJ — Tema Repetitivo 1.209](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1209&cod_tema_inicial=1209&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra como afetada a controvérsia sobre compatibilidade e necessidade do IDPJ na execução fiscal, ainda sem tese de mérito. - [STJ — REsp 1.775.269/PR](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019/2019-03-12_08-24_Primeira-Turma-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-permitir-defesa-de-socio-em-execucao-fiscal.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue desconsideração baseada no artigo 50 do Código Civil de redirecionamento fundado nos artigos 134 e 135 do CTN. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Dívida da empresa afeta a certidão pessoal do sócio?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/index.md) - [Ex-sócio responde por dívida fiscal posterior à saída?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md) - [Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: o prazo prescreve?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md) - [Quando o tomador deve reter o ISS do prestador?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-retencao-tomador-quando/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [Tema 1323 do STJ: Adoção da forma societária de responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1323/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Construtora mudou de nome: quem responde pela garantia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) - [CC 200.775 do STJ: regra de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-200775/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A forma de incluir terceiro na execução fiscal depende do fundamento da responsabilidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/ Versão do conteúdo: sha256:dcaf7118491ca831806fc3cdde96cb3606cad96ac8cf0e7175bf097b954bcb9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-idpj-desconsideracao", "type": "webpage", "title": "A forma de incluir terceiro na execução fiscal depende do fundamento da responsabilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dcaf7118491ca831806fc3cdde96cb3606cad96ac8cf0e7175bf097b954bcb9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: