--- title: "Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho na execução fiscal" description: "Motorista, taxista ou autônomo: entenda a impenhorabilidade do art. 833 do CPC sobre os instrumentos necessários ao exercício da sua profissão." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:10d93ff29a4a75ee69a9c4a28df5f941ea2eb80544a91d4fcac76e2d88d8fe1b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 833" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833" verified_at: "2026-07-11" claim: "São impenhoráveis os instrumentos, móveis, utensílios e livros necessários ao exercício de qualquer profissão." - name: "Lei 8.009/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "A impenhorabilidade do bem de família alcança também os móveis que guarnecem a residência, dialogando com a proteção dos instrumentos de trabalho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho na execução fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para quem tira o sustento de um veículo ou de um conjunto de ferramentas, a ameaça de penhora atinge não só um bem, mas a própria fonte de renda. Um motorista de aplicativo sem carro, um marceneiro sem maquinário ou um eletricista sem equipamento simplesmente não trabalham. A lei enxergou esse risco e criou uma proteção específica. Esta página explica quando o bem essencial à sua profissão está a salvo da penhora na execução fiscal e onde essa proteção encontra limites. ## O que o art. 833, inciso V, do CPC protege O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista os bens absolutamente impenhoráveis, e o inciso V protege os instrumentos, móveis, utensílios e livros necessários ao exercício de qualquer profissão. A ideia é preservar a capacidade de a pessoa continuar produzindo renda, porque tirar dela a ferramenta de trabalho seria condená-la à miséria e, no fim, esvaziaria a própria dívida, já que um devedor sem renda não paga. A proteção é funcional: o bem é impenhorável não pelo que vale, mas pelo papel que cumpre. O que importa é se aquele objeto é realmente indispensável ao ofício de quem está sendo executado, e não um item supérfluo ou de reserva. ## O carro do motorista de aplicativo entra nessa proteção? Essa é a discussão mais frequente. Quando o veículo é o meio pelo qual a pessoa exerce a atividade — motorista de aplicativo, taxista, entregador que depende da moto —, há forte argumento de que ele se enquadra como instrumento de trabalho e, portanto, é impenhorável nos termos do inciso V. O ponto sensível é a prova. É preciso demonstrar que o carro é a ferramenta efetiva do sustento, e não um segundo veículo ou bem de conforto. Cadastro nas plataformas, comprovantes de rendimentos da atividade, ausência de outro meio de trabalho: tudo isso ajuda a caracterizar a essencialidade. Sem essa comprovação, o juiz pode tratar o veículo como bem penhorável comum. ## Quando a impenhorabilidade do instrumento de trabalho não vale A proteção não é ilimitada. Bens de valor elevado ou desproporcional à atividade podem ser penhorados, ficando à pessoa a garantia dos recursos necessários para substituir o instrumento por um mais modesto. Um veículo de luxo, por exemplo, dificilmente será tratado como simples ferramenta essencial. Também não se protege o que não é necessário ao ofício: equipamentos duplicados, itens de estoque para revenda ou bens que não guardam relação direta com a profissão. E, como a proteção do art. 833 dialoga com a do bem de família da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), cujo parágrafo único do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) alcança inclusive os móveis que guarnecem a residência, mapear corretamente o que é e o que não é impenhorável faz diferença. Diante de uma penhora sobre o bem do qual você depende para trabalhar, um advogado consegue reunir a prova da essencialidade e sustentar a impenhorabilidade antes que a constrição avance sobre o seu ganha-pão. ## Perguntas frequentes ### Tenho dois carros e trabalho com um deles. Os dois são protegidos? Em regra, a proteção alcança o veículo efetivamente usado no trabalho. Havendo um segundo carro sem função no seu ofício, ele tende a ser considerado penhorável, pois a impenhorabilidade do art. 833 mira o instrumento necessário à profissão, e não todo o patrimônio de quem exerce a atividade. ### A penhora já foi feita sobre a minha ferramenta de trabalho. Ainda dá para reverter? Sim. A impenhorabilidade pode ser alegada mesmo depois de efetivada a penhora, por petição nos autos ou pela via de defesa cabível, demonstrando que o bem é essencial ao seu sustento. Quanto antes a prova for apresentada, menor o risco de o bem ser levado à alienação. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São impenhoráveis os instrumentos, móveis, utensílios e livros necessários ao exercício de qualquer profissão. - [Lei 8.009/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A impenhorabilidade do bem de família alcança também os móveis que guarnecem a residência, dialogando com a proteção dos instrumentos de trabalho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Restrição Renajud no carro: efeitos e como retirar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-veiculo-bloqueado-renajud/index.md) - [Salário e aposentadoria podem ser penhorados por imposto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-salario-aposentadoria/index.md) - [IPVA de carro vendido sem transferência: e o antigo dono?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ipva-carro-vendido/index.md) - [Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-financiado/index.md) - [Penhora de ações, fundos e CDB na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-aplicacoes-financeiras/index.md) - [Tema 1261 do STJ: Exceção à impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1261/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.009/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1` - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Remição da execução: como pagar e evitar o leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md) - [REsp 1.861.107 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861107/index.md) - [REsp 1.888.863 do STJ: ação de arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888863/index.md) **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) - [REsp 1.760.784 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760784/index.md) - [REsp 1.900.068 do STJ: fundo partidário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900068/index.md) - [REsp 1.913.234 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913234/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho na execução fiscal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/ Versão do conteúdo: sha256:10d93ff29a4a75ee69a9c4a28df5f941ea2eb80544a91d4fcac76e2d88d8fe1b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-instrumento-de-trabalho", "type": "webpage", "title": "Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho na execução fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:10d93ff29a4a75ee69a9c4a28df5f941ea2eb80544a91d4fcac76e2d88d8fe1b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: