--- title: "Dívida ativa no Serasa e no Cadin: o alcance da negativação" description: "Inscrição em dívida ativa e negativação: entenda o que a PGFN comunica ao Serasa e ao Cadin, os efeitos de cada cadastro e como sair deles." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab25f286a8b3cca71b40c636db6cbe6f880fc38ecce9aef066244412008d0504" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.522/2002, art. 20-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art20b" verified_at: "2026-07-11" claim: "Após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda pode comunicar o débito aos órgãos de proteção ao crédito e averbar a certidão nos registros de bens." - name: "Lei 10.522/2002, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Cadin é o cadastro dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, no qual são incluídos os devedores da União." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida ativa no Serasa e no Cadin: o alcance da negativação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir o nome negativado por causa de uma dívida com a União levanta duas perguntas imediatas: quem colocou você lá e como sair. A dívida ativa federal alimenta cadastros diferentes, um privado e outro público, e cada um tem efeitos e caminhos de saída próprios. Esta página explica o que a Procuradoria da Fazenda pode comunicar ao Serasa, o que é o Cadin e o que fazer para limpar o nome em cada um deles. ## O que a PGFN pode comunicar aos cadastros de crédito: o art. 20-B da Lei 10.522 A [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), no [art. 20-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), autoriza a Fazenda, depois de inscrito o crédito em dívida ativa e notificado o devedor, a comunicar a inscrição aos órgãos que operam cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa. É por esse caminho que a dívida federal chega aos bureaus privados e passa a aparecer na sua ficha de crédito. Não é uma punição informal: é um instrumento previsto em lei, ligado à inscrição em dívida ativa. O mesmo dispositivo permite ainda a averbação da certidão de dívida ativa nos registros de bens, o que pode gerar restrições sobre imóveis e veículos, mas isso é distinto da simples negativação do nome. ## O Cadin: o cadastro dos inadimplentes com o setor público federal O Cadin é o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, disciplinado no [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da mesma [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522). Diferente do Serasa, ele não é um bureau privado: é um registro público que reúne quem está inadimplente com a União. A inclusão no Cadin tem um efeito específico e sensível: ela pode travar a obtenção de crédito com bancos públicos, a celebração de convênios e certos atos que dependem de regularidade com a União. Enquanto o Serasa afeta sobretudo a sua reputação no mercado privado, o Cadin bate diretamente na sua relação com o poder público federal. ## Efeitos práticos e como limpar o nome em cada cadastro Os dois cadastros compartilham a mesma raiz — a dívida em aberto — mas se resolvem pelo mesmo remédio: regularizar o débito. Pagar à vista, aderir a um parcelamento ou obter a suspensão da exigibilidade do crédito são as formas de destravar a baixa. Regularizada a situação, a inscrição deve ser retirada tanto do Serasa quanto do Cadin. A negociação e o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União são feitos pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como o portal Regularize. Havendo suspeita de dívida indevida ou já paga, o pedido de correção também passa por esses canais e, se necessário, pela via judicial. Quem não dispõe de recursos para contratar advogado pode buscar gratuitamente a Defensoria Pública da União. ## Perguntas frequentes ### Paguei a dívida e o nome continua negativado. O que faço? A baixa não é sempre instantânea. Depois de quitar ou parcelar, guarde o comprovante e verifique a atualização nos canais oficiais da Procuradoria da Fazenda; persistindo a inscrição indevida, você pode requerer a retirada e, se houver demora ou recusa injustificada, buscar a correção pela via judicial. ### A inscrição no Cadin impede que eu tire passaporte ou trabalhe? O Cadin afeta principalmente operações de crédito com o setor público, convênios e certos atos que exigem regularidade com a União. Ele não é, por si, um impedimento genérico à vida civil comum; seus efeitos são específicos e ligados à relação com órgãos e entidades federais. ## Proveniência - [Lei 10.522/2002, art. 20-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art20b) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda pode comunicar o débito aos órgãos de proteção ao crédito e averbar a certidão nos registros de bens. - [Lei 10.522/2002, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Cadin é o cadastro dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, no qual são incluídos os devedores da União. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [IPTU atrasado: como avaliar o parcelamento municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-iptu-prefeitura/index.md) - [Prescrição do IPTU: quando a dívida deixa de ser cobrável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md) - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [Prejuízo fiscal na transação após o Acórdão 990/2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/index.md) - [CADIN: o que é e quando um débito público entra nele](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/index.md) - [Tema 346 do STJ: Questiona o alcance da expressão 'objeto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-346/index.md) - [Drawback isenção: reposição de estoque depois da exportação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.522/2002, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art2` - [FIES no CADIN: efeitos nas certidões e como sair](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-divida-cadin-certidao/index.md) - [CADIN: o que é e quando um débito público entra nele](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida ativa no Serasa e no Cadin: o alcance da negativação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/ Versão do conteúdo: sha256:ab25f286a8b3cca71b40c636db6cbe6f880fc38ecce9aef066244412008d0504 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-nome-serasa-cadin", "type": "webpage", "title": "Dívida ativa no Serasa e no Cadin: o alcance da negativação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab25f286a8b3cca71b40c636db6cbe6f880fc38ecce9aef066244412008d0504", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: