--- title: "Execução fiscal: da Certidão de Dívida Ativa à penhora dos bens" description: "Entenda o rito da execução fiscal da Lei 6.830/1980, da Certidão de Dívida Ativa à citação de 5 dias e à penhora, até a venda judicial dos bens." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f9a75bf7c388381167512924b9ef1dbbda5f6a087c33406651b22c42e0bf6d75" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art8" verified_at: "2026-07-11" claim: "arts. 1º, 8º, 9º, 11, 16 e 24 definem o rito, a citação de 5 dias, as formas de garantia, a ordem de penhora e a adjudicação" - name: "Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art201" verified_at: "2026-07-08" claim: "arts. 174, 201 e 202 definem a dívida ativa, os requisitos da CDA e o marco de interrupção da prescrição pelo despacho de citação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Execução fiscal: da Certidão de Dívida Ativa à penhora dos bens Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), aplicada de forma subsidiária pelo [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e serve tanto para a União quanto para Estados, Municípios e suas autarquias. Quem entende as etapas do rito sabe em que momento cada defesa cabe e evita perder prazo por falta de informação. O processo tem uma lógica sequencial: existe um título que autoriza a cobrança, o devedor é chamado a se manifestar, e, não havendo pagamento nem garantia, o patrimônio responde pela dívida. ## A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O [art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ([CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. ## A citação e o prazo de 5 dias do art. 8º da Lei 6.830/1980 Distribuída a execução, o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida com juros e encargos ou garantir o juízo, conforme o [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830). A citação costuma ser feita por carta com aviso de recebimento; se não houver retorno em 15 dias, o oficial de justiça ou o edital assumem essa função. É a partir do despacho que ordena a citação, e não da citação em si, que a prescrição da cobrança se interrompe, segundo o parágrafo único do [art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ## O que conta como garantia e a ordem legal de penhora O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) lista as formas de garantir a execução: depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou a indicação de bens à penhora. Se o executado não paga nem garante por conta própria, a penhora recai sobre qualquer bem, exceto os impenhoráveis por lei, seguindo a ordem do art. 11: primeiro dinheiro, depois títulos de crédito, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, outros bens móveis, e por último direitos e ações. Bens de terceiros também podem ser aceitos, desde que a Fazenda concorde. ## Da penhora à adjudicação ou ao leilão Garantida a execução, o executado tem 30 dias para embargar, conforme o art. 16 da mesma lei. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, o bem penhorado pode ser adjudicado pela própria Fazenda pelo valor da avaliação, nos termos do art. 24, ou vendido em leilão público. O processo só termina quando o valor apurado quita a dívida, ou quando alguma causa extintiva, como pagamento, prescrição ou parcelamento integral, encerra a cobrança antes disso. ## Perguntas frequentes ### A execução fiscal pode começar sem processo administrativo anterior? Não. A CDA só existe depois que o crédito passou por um processo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e apuração, com prazo para pagamento ou defesa administrativa já esgotado, conforme o [art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ### O executado pode ser citado por edital logo de início? Em regra não. O [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) prioriza a citação por carta; o edital só é usado quando o aviso de recebimento não retorna em 15 dias ou o executado está ausente do país. ## Proveniência - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art8) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 8º, 9º, 11, 16 e 24 definem o rito, a citação de 5 dias, as formas de garantia, a ordem de penhora e a adjudicação - [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art201) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 174, 201 e 202 definem a dívida ativa, os requisitos da CDA e o marco de interrupção da prescrição pelo despacho de citação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Execução fiscal: da Certidão de Dívida Ativa à penhora dos bens. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:f9a75bf7c388381167512924b9ef1dbbda5f6a087c33406651b22c42e0bf6d75 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-o-que-e", "type": "webpage", "title": "Execução fiscal: da Certidão de Dívida Ativa à penhora dos bens", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f9a75bf7c388381167512924b9ef1dbbda5f6a087c33406651b22c42e0bf6d75", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: