--- title: "Penhora sobre a receita da empresa: até onde a Justiça pode ir" description: "A penhora de percentual do faturamento é medida excepcional do art. 866 do CPC, com percentual módico e administrador judicial. Veja os limites e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c552c8c4e660dfae7d2b6c4b2b4ca96350cc27dfb16817299684b4dd580232de" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015), art. 866" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art866" verified_at: "2026-07-11" claim: "A penhora de percentual do faturamento exige nomeação de administrador-depositário e plano de pagamento." - name: "Lei 6.830/1980, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art11" verified_at: "2026-07-11" claim: "A ordem legal de penhora prioriza dinheiro e bens específicos antes da receita futura da empresa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Penhora sobre a receita da empresa: até onde a Justiça pode ir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a execução fiscal não encontra dinheiro em conta nem bens suficientes, a Fazenda costuma pedir a penhora de um percentual do faturamento da empresa. A medida assusta porque atinge o fluxo de caixa direto na veia, mas ela não é livre: a lei a trata como recurso de exceção, cercado de requisitos que existem justamente para impedir que a cobrança quebre a atividade que deveria gerar o dinheiro do pagamento. ## Por que a penhora de faturamento é o último degrau, não o primeiro A penhora sobre a receita só se justifica quando não há outros bens penhoráveis ou quando os encontrados são insuficientes para cobrir a dívida. Ela subverte a ordem natural de constrição — que prioriza dinheiro já disponível, títulos e bens específicos, na linha do [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) — para alcançar valores que a empresa ainda vai receber. Por isso os tribunais exigem que a Fazenda demonstre ter esgotado, ou ao menos tentado seriamente, as vias menos gravosas antes de mirar o caixa futuro do negócio. ## O que o art. 866 do CPC exige: administrador e plano de pagamento O [art. 866](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art866) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) disciplina a penhora de percentual de faturamento e impõe um regime próprio. Deferida a medida, o juiz nomeia um administrador-depositário, que apresenta um plano de pagamento e presta contas mensalmente do que foi retido e repassado. Não é, portanto, um bloqueio automático de parte de tudo que entra: há uma estrutura de acompanhamento que separa o valor destinado à dívida da receita que segue custeando a operação. A ausência dessa nomeação e desse plano é, por si só, motivo para questionar a penhora. ## O percentual que não pode asfixiar a atividade A lei não fixa um número único, e a jurisprudência do STJ construiu a ideia de percentual módico: a fatia retida deve ser suficiente para amortizar a dívida em prazo razoável, mas incapaz de inviabilizar o funcionamento da empresa e o pagamento de salários, tributos correntes e fornecedores. Percentuais elevados, que consomem a margem de operação, tendem a ser reduzidos quando a empresa comprova, com balanços e demonstrativos, que aquela retenção a levaria ao fechamento. O equilíbrio é caso a caso, e depende de prova contábil concreta. ## Como reduzir ou afastar a penhora sobre a receita A reação passa por demonstrar, com documentos financeiros, que existem bens menos gravosos a oferecer, que o percentual proposto compromete a continuidade do negócio, ou que a medida foi deferida sem administrador e sem plano de pagamento. Oferecer uma garantia alternativa — um imóvel, um seguro garantia — costuma ser o argumento mais eficaz para substituir a constrição sobre o faturamento. Montar esse conjunto de balanços, fluxo de caixa e proposta de garantia, e sustentar em juízo o percentual que a empresa suporta, é papel de um advogado particular; a orientação pode começar por uma reunião on-line com o setor financeiro, para que a empresa defenda seu caixa sem interromper a operação. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015), art. 866](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art866) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A penhora de percentual do faturamento exige nomeação de administrador-depositário e plano de pagamento. - [Lei 6.830/1980, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art11) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ordem legal de penhora prioriza dinheiro e bens específicos antes da receita futura da empresa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Trocar dinheiro penhorado por seguro-garantia fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-penhora-seguro/index.md) - [Seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md) - [Conta e ordem: responsabilidade na importação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/index.md) - [REsp 2.173.121 do STJ: ordem de preferência de penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173121/index.md) - [Penhora de máquinas e equipamentos da empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-bens-estabelecimento-empresa-devedora/index.md) - [Como comunicar o desenquadramento do SIMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11` - [REsp 2.114.481 do STJ: substituição de bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114481/index.md) - [Penhoraram meu bem por dívida fiscal de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Penhora de ações, fundos e CDB na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-aplicacoes-financeiras/index.md) **Código de Processo Civil, art. 866** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art866` - [REsp 1.935.880 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935880/index.md) - [REsp 1.965.863 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1965863/index.md) - [REsp 2.057.778 do STJ: agravo interno em ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057778/index.md) - [REsp 2.152.260 do STJ: processo civil e contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152260/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Penhora sobre a receita da empresa: até onde a Justiça pode ir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/ Versão do conteúdo: sha256:c552c8c4e660dfae7d2b6c4b2b4ca96350cc27dfb16817299684b4dd580232de Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-penhora-faturamento", "type": "webpage", "title": "Penhora sobre a receita da empresa: até onde a Justiça pode ir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c552c8c4e660dfae7d2b6c4b2b4ca96350cc27dfb16817299684b4dd580232de", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: