--- title: "Execução fiscal parada há anos: quando ela prescreve" description: "Execução fiscal parada sem localizar bens gera prescrição intercorrente pelo art. 40 da Lei 6.830/1980. Veja o regime de 1 ano de suspensão e 5 de prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3d4579ae51b81cb9cefca6bbe57699e61d99bf9bfd3e02a483bee78333092d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art40" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 40 e seus parágrafos definem a suspensão de 1 ano, o arquivamento, o reconhecimento de ofício e o desarquivamento em caso de localização" - name: "Súmulas do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Súmula 314 resume o regime de suspensão de 1 ano seguida do início do prazo de prescrição quinquenal intercorrente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Execução fiscal parada há anos: quando ela prescreve Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitas execuções fiscais ficam anos paradas simplesmente porque o Fisco não encontra bens do devedor para penhorar. A lei não deixa esse processo eternamente aberto: o [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) organiza um regime específico que, depois de um período de inércia, leva à extinção da execução por prescrição intercorrente — a prescrição que se consuma dentro do próprio processo, e não antes dele começar. ## O primeiro ano de suspensão sem contagem de prazo Quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende o curso da execução, e nesse período específico o prazo de prescrição não corre, conforme o caput do [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830). Esse é um ano de suspensão pura: a execução está formalmente parada, mas a prescrição ainda não está em curso. ## O arquivamento e o início da contagem de fato Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o § 2º do art. 40 determina que o juiz ordene o arquivamento dos autos. É a partir da decisão que ordena esse arquivamento que a prescrição intercorrente, de 5 anos, começa a correr de fato, segundo a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que resume esse regime: não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ## Reconhecimento de ofício pelo juiz Se, da decisão que ordena o arquivamento, já tiver decorrido o prazo prescricional, o § 4º do art. 40 autoriza o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sem que o executado precise necessariamente provocar essa análise. Em cobranças de valor baixo, o § 5º dispensa até essa manifestação prévia da Fazenda, conforme parâmetro fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. ## O que interrompe esse regime Se em qualquer momento, mesmo depois do arquivamento, o devedor ou bens penhoráveis forem localizados, o § 3º do art. 40 determina o desarquivamento dos autos para prosseguimento normal da execução. Isso significa que a prescrição intercorrente não é automática pelo simples decurso do tempo: se a Fazenda localizar patrimônio dentro do prazo de 5 anos contado do arquivamento, a execução retoma seu curso normalmente, e a contagem para a prescrição intercorrente se interrompe. ## Como calcular corretamente esse prazo em um caso concreto O cálculo exige reconstruir três datas: quando a suspensão inicial foi decretada, quando o arquivamento efetivamente ocorreu depois do prazo de 1 ano, e se algum ato posterior de localização de bens ou do devedor interrompeu a contagem antes de completar os 5 anos seguintes. É comum encontrar processos em que o arquivamento formal nunca foi decretado apesar de anos de inércia, o que exige argumentar que o prazo deve ser contado do momento em que o arquivamento deveria ter ocorrido, e não da data da decisão judicial que demorou a ser proferida. ## Exemplo prático de aplicação do regime Uma pequena empresa foi executada em 2015, sem que a Fazenda localizasse bens penhoráveis. A suspensão foi decretada e, um ano depois, o arquivamento foi determinado, em 2016. Desde então, nenhum bem ou localização nova ocorreu. Passados mais de 5 anos do arquivamento, o executado pode requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no regime do art. 40 e na Súmula 314 do STJ. ## Por que revisar processos antigos costuma valer a pena Muitos executados nem sabem que a execução contra eles ainda tramita, ou presumem que ela seguirá indefinidamente. Levantar a movimentação processual completa e verificar se o regime do art. 40 já se consumou é um trabalho técnico que um advogado especializado, com atendimento remoto e análise de processos por acesso digital, consegue fazer sem que o cliente precise comparecer pessoalmente a cartório ou fórum. ## Perguntas frequentes ### O executado precisa pedir a suspensão do processo? Não. A suspensão do art. 40 decorre da ausência de localização de bens ou do devedor, e o juiz a decreta de ofício ou a pedido da própria Fazenda, não do executado. ## Proveniência - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art40) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 40 e seus parágrafos definem a suspensão de 1 ano, o arquivamento, o reconhecimento de ofício e o desarquivamento em caso de localização - [Súmulas do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 314 resume o regime de suspensão de 1 ano seguida do início do prazo de prescrição quinquenal intercorrente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sócio pode responder por dívida tributária da empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md) - [Dívida de imposto com mais de 5 anos: ainda pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-cobranca/index.md) - [Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: o prazo prescreve?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md) - [Exceção de pré-executividade na execução fiscal: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excecao-pre-executividade/index.md) - [Transação de pequeno valor: encerrar processo com desconto](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-contencioso-pequeno-valor/index.md) - [Art. 921 do CPC: prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-921/index.md) - [Protesto de CDA é legal? 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Execução fiscal parada há anos: quando ela prescreve. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/ Versão do conteúdo: sha256:d3d4579ae51b81cb9cefca6bbe57699e61d99bf9bfd3e02a483bee78333092d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-prescricao-intercorrente", "type": "webpage", "title": "Execução fiscal parada há anos: quando ela prescreve", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3d4579ae51b81cb9cefca6bbe57699e61d99bf9bfd3e02a483bee78333092d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: