--- title: "Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio: como se conta o prazo" description: "Veja como o STJ define o marco inicial dos cinco anos para redirecionar a execução fiscal contra o sócio e como saber se esse prazo já passou." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:292af7b4b2b8af990f53970c16ee833ddd24d3be2ceb03d61bce8fd3e4308e4e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça — Tema 444 dos recursos repetitivos" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-define-tese-sobre-prescricao-nos-casos-de-redirecionamento-de-execucao-fiscal-de-empresa-para-socio.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa os dois marcos iniciais da prescrição de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, conforme o ato seja anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica" - name: "Superior Tribunal de Justiça — Súmula 435" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-435" verified_at: "2026-07-16" claim: "presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação, legitimando o redirecionamento" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 174" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art174" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa em cinco anos a prescrição da cobrança e, no parágrafo único, inciso I, situa o despacho que ordena a citação como marco interruptivo em relação ao devedor original" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio: como se conta o prazo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser incluído numa execução fiscal anos depois de ela ter começado contra a empresa levanta uma pergunta que vai além da responsabilidade em si: será que a Fazenda ainda tinha tempo hábil para pedir esse redirecionamento? A resposta exige localizar, no seu caso concreto, qual dos dois marcos temporais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça se aplica, porque a contagem dos cinco anos muda dependendo de quando o ato que justifica a responsabilização do sócio efetivamente ocorreu. ## A Súmula 435 do STJ e a presunção de dissolução irregular A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal informado, sem comunicar a mudança aos órgãos competentes, e autoriza, a partir dessa presunção, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da época. É esse fato, a dissolução irregular ou a presunção dela, um dos gatilhos mais comuns para a discussão sobre prescrição do redirecionamento, porque costuma ser identificado tardiamente, quando o Oficial de Justiça certifica não ter encontrado a empresa no endereço. ## O Tema 444 do STJ: dois marcos possíveis para os cinco anos Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ fixou que, quando o ato que autoriza o redirecionamento — como a dissolução irregular — ocorre antes da citação da pessoa jurídica, o prazo de cinco anos para redirecionar contra o sócio começa a contar da própria citação da empresa. Já quando esse ato acontece depois da citação da pessoa jurídica, o prazo passa a correr da data em que o ato ocorreu, e não da citação anterior. Identificar em qual das duas situações o seu caso se enquadra é o passo que decide se o prazo já se esgotou ou ainda está correndo. ## A inércia da Fazenda precisa ficar demonstrada, não apenas presumida O STJ também deixou claro que reconhecer a prescrição do redirecionamento exige demonstrar a inércia da Fazenda Pública durante o período relevante, e não apenas contar mecanicamente cinco anos entre duas datas. Pedidos de diligência, tentativas de localização de bens ou de citação da empresa dentro desse intervalo podem afastar a alegação de inércia, mesmo que o resultado prático dessas diligências tenha sido nulo. ## Não confundir com a interrupção da prescrição da cobrança original O [art. 174, parágrafo único, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) trata de outra coisa: a interrupção da prescrição da cobrança contra o devedor original, que ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. Essa regra atinge a empresa executada, não o sócio que ainda não integra o processo. O prazo específico para o redirecionamento contra o sócio é o que o Tema 444 disciplina separadamente, e confundir os dois marcos é um erro comum que leva a cálculos equivocados sobre quando a Fazenda ainda podia ou já não podia mais incluir o responsável no polo passivo. ## Como reconstruir a linha do tempo do seu processo Levantar as datas de citação da empresa, de eventual certidão de dissolução irregular, das tentativas de penhora e do pedido de redirecionamento propriamente dito é o trabalho que permite aplicar corretamente as duas hipóteses do Tema 444 ao caso concreto. Sem esses marcos organizados em ordem cronológica, é fácil errar o cálculo — tanto para superestimar quanto para subestimar o tempo já decorrido. ## O que fazer se o prazo já tiver passado Constatado que os cinco anos se esgotaram sem que a Fazenda tenha demonstrado diligência, a prescrição do redirecionamento pode ser arguida por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir a execução, já que se trata de matéria de ordem pública conhecível de ofício. Um advogado que reconstrua a cronologia processual e identifique o marco correto consegue apresentar essa defesa de forma objetiva, com toda a análise do processo feita a partir de cópia digital dos autos, sem necessidade de deslocamento. ## Perguntas frequentes ### O prazo de prescrição do redirecionamento é sempre de cinco anos? Sim, esse é o prazo fixado pelo STJ no Tema 444, variando apenas o marco inicial da contagem conforme o ato que justifica o redirecionamento seja anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica. ### A simples demora da Fazenda em pedir o redirecionamento já garante a prescrição? Não isoladamente. É preciso que o prazo de cinco anos, contado do marco correto, tenha efetivamente decorrido e que a inércia da Fazenda no período fique demonstrada nos autos. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça — Tema 444 dos recursos repetitivos](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-define-tese-sobre-prescricao-nos-casos-de-redirecionamento-de-execucao-fiscal-de-empresa-para-socio.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os dois marcos iniciais da prescrição de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, conforme o ato seja anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica - [Superior Tribunal de Justiça — Súmula 435](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-435) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação, legitimando o redirecionamento - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art174) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos a prescrição da cobrança e, no parágrafo único, inciso I, situa o despacho que ordena a citação como marco interruptivo em relação ao devedor original --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex-sócio responde por dívida fiscal posterior à saída?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md) - [Prescrição intercorrente: execução fiscal parada há anos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/index.md) - [Sócio pode responder por dívida tributária da empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md) - [Dívida da empresa afeta a certidão pessoal do sócio?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/index.md) - [Súmula 430 do STJ: dívida fiscal e responsabilidade do sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-430/index.md) - [Art. 28 do CDC: desconsiderar a empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/index.md) - [Atividade não permitida ao MEI: efeitos do enquadramento errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-atividade-vedada-enquadramento-errado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 174** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174` - [Prescrição do IPTU: quando a dívida deixa de ser cobrável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md) - [REsp 1.805.321 do STJ: pedido administrativo de compensação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805321/index.md) - [REsp 2.041.563 do STJ: processo civil e juízo falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041563/index.md) - [REsp 2.077.475 do STJ: direito empresarial e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077475/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio: como se conta o prazo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:292af7b4b2b8af990f53970c16ee833ddd24d3be2ceb03d61bce8fd3e4308e4e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo", "type": "webpage", "title": "Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio: como se conta o prazo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:292af7b4b2b8af990f53970c16ee833ddd24d3be2ceb03d61bce8fd3e4308e4e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: