--- title: "Reunião de execuções fiscais do mesmo devedor perante o mesmo juízo" description: "Veja como pedir a reunião de execuções fiscais distintas contra o mesmo devedor perante um único juízo e por que essa decisão depende do critério do juiz." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e216cf38de0801de78a951c626c8dbad1dcaca88258096975207a1bdcd680192" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art28" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite ao juiz, a pedido das partes, reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor por conveniência da unidade de garantia" - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art4" verified_at: "2026-07-16" claim: "delimita quem pode ser sujeito passivo da execução fiscal, base para identificar quais processos pertencem ao mesmo devedor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reunião de execuções fiscais do mesmo devedor perante o mesmo juízo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Responder a várias execuções fiscais simultâneas, cada uma tramitando numa vara diferente, multiplica o trabalho de acompanhar prazos, apresentar defesas e organizar garantias separadas para dívidas que, no fim, saem do mesmo bolso. A lei prevê uma saída para simplificar esse cenário, mas ela não é automática: depende de pedido e de avaliação do juiz sobre a conveniência da medida. ## O art. 28 da Lei de Execução Fiscal e a faculdade do juiz O [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) permite que o juiz, a requerimento das partes, determine a reunião de execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade de garantia da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trata essa reunião como faculdade do magistrado, não como direito automático do executado: mesmo diante do pedido, o juiz pode indeferir se entender que a reunião não traz vantagem prática ou compromete a organização processual. ## Para onde vão os processos reunidos O parágrafo único do art. 28 determina que, deferida a reunião, os processos sejam redistribuídos para o juízo da primeira distribuição — ou seja, prevalece o juízo que recebeu a execução mais antiga entre as reunidas, e não uma escolha aleatória entre as varas envolvidas. ## Como formular o pedido de reunião O requerimento deve identificar todas as execuções fiscais em curso contra o mesmo devedor, informando o número de cada processo, a vara em que tramita e o valor cobrado, além de expor por que a unificação da garantia beneficiaria tanto o executado quanto a eficiência da cobrança — por exemplo, evitando penhoras redundantes sobre o mesmo patrimônio em processos diferentes. ## O que a reunião não resolve sozinha Unificar o juízo não significa unificar automaticamente o mérito de cada execução: cada CDA continua sendo discutida com seus próprios fundamentos, prazos e eventuais embargos, apenas sob a condução de um único magistrado. Também não impede que o devedor continue sendo citado e intimado separadamente em cada processo reunido, conforme as regras próprias de cada um. ## Como um acompanhamento jurídico organiza esse pedido Levantar todas as execuções em curso, reunir os dados processuais de cada uma e redigir um pedido de reunião que demonstre concretamente o ganho de eficiência é o trabalho que aumenta a chance de o juiz deferir a medida. Um advogado que centralize essa análise consegue apresentar o requerimento de forma coordenada, com toda a tramitação feita remotamente a partir das certidões e comprovantes enviados digitalmente. ## Perguntas frequentes ### A reunião de execuções é um direito do devedor? Não. É uma faculdade do juiz, que pode deferir ou indeferir o pedido conforme entenda conveniente para a unidade da garantia da execução. ### A reunião muda o valor total das dívidas cobradas? Não. Cada execução mantém seu próprio valor e fundamento; a reunião apenas concentra a tramitação processual perante um único juízo. ## Proveniência - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art28) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite ao juiz, a pedido das partes, reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor por conveniência da unidade de garantia - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art4) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita quem pode ser sujeito passivo da execução fiscal, base para identificar quais processos pertencem ao mesmo devedor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) - [Parcelei a dívida com embargos em andamento: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-parcelamento-apos-embargos/index.md) - [Seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md) - [Restrição Renajud no carro: efeitos e como retirar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-veiculo-bloqueado-renajud/index.md) - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [REsp 2.024.164 do STJ: realização de segunda penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2024164/index.md) - [REsp 2.076.788 do STJ: cessão de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076788/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, art. 28** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art28` - [Tema 392 do STJ: Reunião de processos contra o mesmo devedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-392/index.md) - [Súmula 515 do STJ: Reunião de processos contra o mesmo devedor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-515/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reunião de execuções fiscais do mesmo devedor perante o mesmo juízo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor/ Versão do conteúdo: sha256:e216cf38de0801de78a951c626c8dbad1dcaca88258096975207a1bdcd680192 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor", "type": "webpage", "title": "Reunião de execuções fiscais do mesmo devedor perante o mesmo juízo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e216cf38de0801de78a951c626c8dbad1dcaca88258096975207a1bdcd680192", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: