--- title: "Garantir a execução sem imobilizar dinheiro em conta" description: "Como garantir a execução fiscal com seguro garantia ou fiança bancária, preservando o caixa. Requisitos de aceitação e a regra de liquidação da Lei 14.689/2023." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:294883093b5bddaf730a1fc96266d1070f570df7fc61bfe2b478eb364c5cf7ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.830/1980, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "O seguro garantia e a fiança bancária garantem a execução e produzem os mesmos efeitos da penhora." - name: "Lei 14.689/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A garantia apresentada só é liquidada após o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantir a execução sem imobilizar dinheiro em conta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma execução fiscal precisa ser garantida para que o executado possa discutir a dívida em embargos, mas garantir não obriga a deixar dinheiro parado. A lei admite instrumentos que cobrem o valor cobrado sem retirar capital de giro da empresa: o seguro garantia judicial e a fiança bancária. Para quem depende do caixa no dia a dia, escolher bem a garantia é tão importante quanto a tese de defesa, e há um roteiro claro para oferecer essas modalidades e obter a aceitação do juízo. ## Por que preferir a apólice ou a carta de fiança ao bloqueio em dinheiro O bloqueio de valores via Sisbajud e o depósito em dinheiro retiram recursos imediatamente da atividade. O seguro garantia e a fiança bancária invertem essa lógica: em vez de o executado adiantar o dinheiro, uma seguradora ou um banco assume o compromisso de pagar caso a defesa não vingue. A empresa paga apenas o custo do instrumento — o prêmio da apólice ou a comissão da fiança — e mantém o caixa operando. É a via natural para quem tem fôlego financeiro, mas não quer congelar capital durante anos de processo. ## A equiparação ao dinheiro no art. 9º da Lei 6.830/1980 O [art. 9º, inciso II](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) admite expressamente a fiança bancária e o seguro garantia como formas de garantir a execução, e o mesmo artigo prevê que essas modalidades produzem os mesmos efeitos da penhora. Essa equiparação é o que dá segurança à escolha: uma vez aceita, a garantia autoriza a discussão nos embargos e substitui a constrição sobre bens específicos. O art. 15 permite ainda que o executado, a qualquer tempo, requeira a substituição de uma penhora já feita por depósito, fiança ou seguro, o que abre caminho para desbloquear dinheiro já retido trocando-o por uma apólice. ## O passo a passo e os requisitos de aceitação da garantia Na prática, o oferecimento segue uma sequência. Primeiro, calcula-se o valor atualizado da dívida com juros, multa e encargos, porque a garantia precisa cobrir o débito integral — a apólice ou a carta que cobre valor inferior costuma ser recusada. Depois, contrata-se o instrumento com seguradora ou banco idôneo, atento ao prazo de vigência, que deve acompanhar a duração do processo e prever renovação, sob pena de a garantia perder validade no meio da execução. Por fim, peticiona-se nos autos juntando a apólice ou a carta e requerendo a aceitação e, se for o caso, a substituição de penhora anterior. O juiz ouve a Fazenda antes de decidir, e é comum haver exigência de complementação do valor ou de cláusulas específicas. ## A liquidação só no fim do processo: o reforço da Lei 14.689/2023 Um receio comum é o de que a garantia seja acionada antes do desfecho da disputa. A [Lei 14.689/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14689) reforçou a regra de que a garantia apresentada — inclusive seguro e fiança — só é liquidada, no todo ou em parte, após o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte, salvo hipóteses excepcionais de alienação antecipada. Na prática, isso significa que a apólice permanece como reserva até a palavra final da Justiça. Estruturar a garantia com a cobertura e o prazo certos, e negociar com o juízo eventuais exigências, é atribuição típica de um advogado particular, que pode acompanhar a tramitação em qualquer comarca do país e ajustar a apólice às condições do processo antes que um bloqueio em dinheiro se torne inevitável. ## Proveniência - [Lei 6.830/1980, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O seguro garantia e a fiança bancária garantem a execução e produzem os mesmos efeitos da penhora. - [Lei 14.689/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A garantia apresentada só é liquidada após o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Seguro garantia e carta de fiança bancária: diferenças](https://wikijuridica.com.br/empresarial/seguro-garantia-carta-fianca-diferenca/index.md) - [Garantir a execução fiscal antes da citação: é possível?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-garantia-antecipada-pre-citacao/index.md) - [Podem penhorar o faturamento da minha empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md) - [REsp 2.098.937 do STJ: embargos à execução e cartas de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098937/index.md) - [Tema 378 do STJ: Carta de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-378/index.md) - [Penhora de ações, fundos e CDB na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-aplicacoes-financeiras/index.md) - [Embargos sem garantia por hipossuficiência: quando cabem](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-sem-garantia-hipossuficiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, artigo 9o** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9` - [Tema 578 do STJ: Parte executada, ainda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-578/index.md) - [Citado em execução fiscal: as opções dentro dos 5 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/index.md) - [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantir a execução sem imobilizar dinheiro em conta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/ Versão do conteúdo: sha256:294883093b5bddaf730a1fc96266d1070f570df7fc61bfe2b478eb364c5cf7ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-seguro-garantia-fianca", "type": "webpage", "title": "Garantir a execução sem imobilizar dinheiro em conta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:294883093b5bddaf730a1fc96266d1070f570df7fc61bfe2b478eb364c5cf7ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: