--- title: "Substituição da certidão de dívida ativa após a oposição de embargos" description: "A substituição da certidão de dívida ativa tem limite temporal e reabre o prazo de defesa. Veja o que o § 8º do art. 2º da LEF permite e o que não permite." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7376190e9de737ab0a48e3766135e7238486e73f898e755dcf3ffdd1db0e4063" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830 de 22/09/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Substituição da certidão de dívida ativa após a oposição de embargos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Emendar ou substituir a certidão é uma faculdade que a lei confere à Fazenda, mas não é uma carta em branco. Existe um marco temporal, uma consequência processual obrigatória e um limite material que separa o erro formal corrigível do vício que contamina a própria cobrança. ## Passo 1 — identificar a base legal da substituição O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) organiza a dívida ativa da Fazenda Pública. O § 5º lista os requisitos do termo de inscrição, entre eles o nome do devedor, o valor originário, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a maneira de calcular juros e a data da inscrição. O § 6º determina que a certidão contenha os mesmos elementos e seja autenticada pela autoridade competente. O § 8º é o dispositivo central da sua discussão: até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. São dois comandos numa frase só: um limite temporal e uma garantia processual. ## Passo 2 — verificar o marco temporal A permissão vale até a decisão de primeira instância. Substituição posterior a esse marco não encontra apoio no dispositivo, e a alegação da preclusão precisa ser feita expressamente nos autos. Monte a cronologia com precisão: data da propositura da execução, data da citação, data dos seus embargos, data da substituição e data da sentença. É essa sequência que demonstra se a Fazenda agiu dentro ou fora da janela legal. Guarde também as duas versões da certidão. A comparação entre elas é o que revela o que mudou — e é aí que se decide se houve correção formal ou alteração do próprio crédito. ## Passo 3 — exigir a devolução do prazo A garantia do § 8º não é automática na prática forense: ela precisa ser requerida. Peticione pedindo a devolução do prazo para embargos em relação à nova certidão, indicando expressamente o dispositivo. Essa devolução importa mesmo quando você já embargou, porque a peça anterior foi construída contra outro título. Argumentos que não faziam sentido antes podem ser decisivos agora — e o inverso também. Se o pedido for indeferido, a decisão é atacável, e o registro do pedido nos autos preserva a matéria para as instâncias seguintes. ## Passo 4 — separar o vício formal do vício material Aqui está a fronteira que decide o caso. Erros de digitação, endereço desatualizado, indicação imprecisa do dispositivo legal e falhas de forma na certidão são, em regra, corrigíveis pela via do § 8º. Alteração do sujeito passivo, mudança do fundamento da exigência ou substituição do próprio lançamento são outra coisa: não se trata de corrigir a certidão, e sim de constituir crédito diverso, o que a emenda processual não pode fazer. Ao comparar as duas certidões, verifique especificamente: o nome e o documento do devedor, o período de apuração, o tributo indicado, o valor originário e o fundamento legal. Divergência em qualquer desses pontos merece alegação específica, e não um pedido genérico de nulidade. ## Passo 5 — decidir o que alegar nos novos embargos Com a devolução do prazo, reescreva a defesa considerando o título atual. Um roteiro objetivo: - preliminar de preclusão, se a substituição ocorreu após a decisão de primeira instância; - nulidade por alteração material do lançamento, quando a comparação demonstrar mudança de sujeito passivo ou de fundamento; - matérias de mérito relativas ao novo título: prescrição, decadência, pagamento, compensação, erro de cálculo; - excesso de execução, com demonstrativo do valor que você entende devido. Pense em uma execução que trocou a certidão para alterar o período de apuração do tributo, ampliando a competência cobrada. Isso não é correção formal: é ampliação do crédito, e a alegação precisa ser dirigida a esse ponto específico. ## Quando essa discussão pede um advogado Comparar certidões, sustentar a preclusão e reconstruir a defesa dentro do prazo devolvido é trabalho técnico com janela curta. Advogado tributarista pode requerer a devolução do prazo, apontar a alteração material e reescrever os embargos, com documentação tratada de forma remota. ## Perguntas frequentes ### A Fazenda pode substituir a CDA quantas vezes quiser? O § 8º do art. 2º da LEF limita a emenda ou substituição ao período anterior à decisão de primeira instância, sempre com devolução do prazo de embargos. ### Preciso garantir o juízo de novo? A garantia já prestada segue vinculada à execução; eventual reforço depende da alteração do valor cobrado, o que também é objeto de discussão. ## Proveniência - [Lei nº 6.830 de 22/09/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU atrasado: como avaliar o parcelamento municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-iptu-prefeitura/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Como atacar o título](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cda-requisitos-nulidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Substituição da certidão de dívida ativa após a oposição de embargos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/ Versão do conteúdo: sha256:7376190e9de737ab0a48e3766135e7238486e73f898e755dcf3ffdd1db0e4063 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-substituicao-cda-embargos", "type": "webpage", "title": "Substituição da certidão de dívida ativa após a oposição de embargos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7376190e9de737ab0a48e3766135e7238486e73f898e755dcf3ffdd1db0e4063", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: