--- title: "Dívidas tributárias do estabelecimento comprado e a sucessão do art. 133" description: "Adquiriu ponto, estabelecimento ou carteira de clientes e apareceram tributos do vendedor? Entenda a sucessão empresarial do art. 133 do CTN." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:43939c6963abcac5d06bebdb752119f75476c3b524853d0bf50eeb2e8543d466" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 133" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art133" verified_at: "2026-07-08" claim: "O adquirente do fundo de comércio responde pelos tributos anteriores de forma integral ou subsidiária conforme o vendedor cesse ou continue a atividade, com exceções para falência e recuperação." - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 129" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art129" verified_at: "2026-07-08" claim: "A responsabilidade por sucessão alcança também os créditos tributários ainda em constituição na data do ato." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívidas tributárias do estabelecimento comprado e a sucessão do art. 133 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você comprou um estabelecimento, um ponto comercial ou a carteira de clientes de um negócio em atividade, e algum tempo depois começaram a chegar cobranças de tributos que eram do antigo dono. A pergunta que aperta o caixa é: essas dívidas viraram suas por ter assumido o negócio? O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) tem uma regra específica para isso, a sucessão empresarial. Ela nem sempre joga a dívida inteira no comprador, mas também não deixa o adquirente livre por completo. Entender a gradação evita tanto o pânico quanto a surpresa. ## O que o art. 133 do CTN entende por aquisição de fundo de comércio O [art. 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) trata de quem adquire, por qualquer título, um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua a respectiva exploração. Não é preciso comprar a empresa inteira, com CNPJ e tudo: basta assumir o conjunto que faz o negócio funcionar — ponto, instalações, clientela, nome — e seguir tocando a mesma atividade. Quando isso acontece, a lei considera que houve sucessão, e o adquirente passa a responder pelos tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data da compra. A lógica é impedir que um negócio troque de mãos apenas para deixar as dívidas fiscais para trás, com o antigo dono blindado. ## Responsabilidade integral ou subsidiária: o que o vendedor faz depois decide O art. 133 gradua a responsabilidade conforme o comportamento do vendedor. Se o alienante cessa a exploração do comércio, da indústria ou da atividade e não recomeça nada, o adquirente responde integralmente pelos tributos anteriores — porque não sobrou de quem cobrar. Mas se o vendedor continua a atividade, ou volta a explorar outro negócio dentro de seis meses da alienação, a responsabilidade do comprador é apenas subsidiária: a Fazenda cobra primeiro do vendedor e, só se ele não pagar, volta-se contra o adquirente. Por isso é decisivo documentar o que o vendedor passou a fazer depois do negócio, pois isso muda a sua posição de devedor principal para mero responsável de segunda linha. ## As exceções do §1º do art. 133: compra em falência e recuperação judicial Nem toda aquisição contamina o comprador. O parágrafo primeiro do art. 133 afasta a sucessão tributária quando a aquisição ocorre em processo de falência ou em recuperação judicial, na alienação de filial ou unidade produtiva isolada. Foi uma escolha do legislador para viabilizar a venda de ativos de empresas em crise sem espantar o comprador com o medo das dívidas antigas. Essa proteção tem limites: ela não vale se o adquirente for sócio da empresa em recuperação ou falida, parente do devedor ou pessoa criada para fraudar a sucessão. Fora dessas hipóteses de fraude, comprar em processo de falência ou recuperação é uma forma de adquirir o negócio limpo do passivo tributário anterior. ## O que checar antes de assinar: certidões e o retrato fiscal do negócio A defesa começa antes da compra. Vale levantar as certidões de débitos federais, estaduais e municipais do vendedor e da atividade, verificar se há execuções fiscais em curso e mapear o passivo tributário no contrato. O [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) reforça que a responsabilidade por sucessão alcança inclusive créditos ainda em [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) na data do ato, então dívidas que ainda não viraram execução também contam. Com esse retrato, dá para negociar retenção de parte do preço, garantias ou cláusulas de regresso contra o vendedor. Quanto melhor documentada a operação, mais fácil depois demonstrar que a responsabilidade é subsidiária, ou que o caso se enquadra em alguma exceção. ## Como se defende quem já recebeu a cobrança do fisco Se a execução fiscal já chegou a você como sucessor, a defesa depende de provar em que degrau da responsabilidade o seu caso está. Demonstrar que o vendedor continuou em atividade transforma a cobrança integral em subsidiária; comprovar que a aquisição se deu em falência ou recuperação pode afastar a sucessão de vez. Cada uma dessas teses exige documento e argumento técnico, manejados por exceção de pré-executividade ou embargos conforme o caso. Para um empresário que herdou dívida ao comprar um ponto, contar com um advogado tributarista para reconstruir o histórico do negócio e escolher a via de defesa costuma ser o que separa responder por tudo de responder só na medida certa. ## Perguntas frequentes ### Só aluguei o ponto, não comprei o negócio. Também respondo? A sucessão do art. 133 pressupõe adquirir o fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a exploração. A simples locação de um imóvel, sem assumir a clientela, o nome e a atividade do antigo ocupante, não configura, por si, aquisição de fundo de comércio; a análise, porém, depende do que de fato foi transferido no negócio. ### As dívidas trabalhistas e com fornecedores seguem a mesma regra? Não exatamente. O [art. 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) cuida da sucessão de tributos. Débitos trabalhistas e obrigações civis têm regras próprias de sucessão empresarial, que podem responsabilizar o adquirente por caminhos distintos, e devem ser avaliados separadamente na hora de comprar um negócio. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art133) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O adquirente do fundo de comércio responde pelos tributos anteriores de forma integral ou subsidiária conforme o vendedor cesse ou continue a atividade, com exceções para falência e recuperação. - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art129) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A responsabilidade por sucessão alcança também os créditos tributários ainda em constituição na data do ato. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal na recuperação: limites do art. 6º, § 7º-B](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md) - [Comprei imóvel com IPTU atrasado: quem paga a dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-comprado-com-divida/index.md) - [Sucessão tributária: dívidas fiscais na compra de empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-empresarial-tributaria/index.md) - [Vendi bem após a inscrição em dívida ativa: é fraude?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fraude-execucao-venda-bem/index.md) - [É preciso CND para dar baixa em uma empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/index.md) - [Farmácia de manipulação: quando incidem ISS e ICMS](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-farmacia-manipulacao/index.md) - [REsp 2.084.986 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084986/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 133** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art133` - [Sucessão tributária: dívidas fiscais na compra de empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-empresarial-tributaria/index.md) - [REsp 2.010.682 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010682/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívidas tributárias do estabelecimento comprado e a sucessão do art. 133. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/ Versão do conteúdo: sha256:43939c6963abcac5d06bebdb752119f75476c3b524853d0bf50eeb2e8543d466 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio", "type": "webpage", "title": "Dívidas tributárias do estabelecimento comprado e a sucessão do art. 133", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:43939c6963abcac5d06bebdb752119f75476c3b524853d0bf50eeb2e8543d466", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: