--- title: "Preço da alienação na falência: depósito e destinação tributária" description: "Entenda o depósito por um ano do preço da alienação judicial na falência e os pagamentos admitidos pelo art. 133, § 3º, do Código Tributário Nacional." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/falencia-deposito-preco-alienacao-prazo-destinacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:1d1e71b1851db80364faf6b6ec28dc6cfaf1b89c1afe0e26926c1ced35ee1cc4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 133, §§ 1º a 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "Na falência, o produto da alienação judicial fica depositado por um ano, contado da alienação, com destinação restrita aos créditos previstos no art. 133, § 3º." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preço da alienação na falência: depósito e destinação tributária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 Na falência, o preço obtido com a alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanece em conta de depósito à disposição do juízo por um ano, contado da alienação. Nesse período, o [art. 133, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) admite sua utilização somente para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. A regra trata da destinação do dinheiro, que deve ser examinada separadamente da responsabilidade tributária do adquirente. ## O depósito incide sobre o preço da alienação judicial O objeto da regra é o produto da alienação judicial, isto é, o dinheiro obtido com a venda de empresa, filial ou unidade produtiva isolada em processo de falência. O dispositivo não determina que todo patrimônio do adquirente fique depositado, nem descreve uma multa ou um novo tributo sobre a aquisição. A conta permanece à disposição do juízo de falência, o que identifica a vinculação processual dos recursos. Para aplicar corretamente essa previsão, a leitura deve conservar os elementos que delimitam sua hipótese: o processo de falência, a alienação judicial e o objeto vendido. Uma aquisição privada de estabelecimento, fora desse contexto, não pode ser enquadrada no depósito anual apenas porque também envolve uma empresa. A responsabilidade pelos tributos anteriores é tema relacionado, mas possui critérios próprios nos demais trechos do mesmo artigo. ## O prazo anual não transforma o depósito em dinheiro livre O marco temporal indicado pelo [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) é a data da alienação. A partir dela, o produto permanece em depósito pelo prazo de um ano. Durante essa vinculação, o texto admite pagamentos de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Isso não equivale a autorização genérica para pagar qualquer credor que apresente um pedido. A classificação do crédito precisa corresponder a uma das categorias mencionadas, e o dinheiro continua à disposição do juízo. O parágrafo, isoladamente, não resolve todas as questões sobre identificação dos credores, ordem entre eles ou procedimento de levantamento. Também não determina entrega automática do saldo ao adquirente quando termina o ano. Portanto, o encerramento do prazo não deve ser descrito como uma autorização irrestrita para uso particular dos recursos ou como quitação automática de obrigações tributárias. ## A exceção à sucessão e a destinação do preço têm funções distintas O art. 133 também afasta a aplicação de sua regra geral de responsabilidade do adquirente em determinadas alienações judiciais. O parágrafo primeiro contempla falência e alienação de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial; o parágrafo segundo exclui esse tratamento em situações específicas de vínculo com o devedor ou atuação voltada à fraude da sucessão tributária. Essas previsões não criam uma autorização para desviar o preço da venda. Já o depósito anual do parágrafo terceiro é formulado para o processo de falência: não se deve estendê-lo indistintamente a toda recuperação judicial com base apenas nesse texto. Em um exemplo hipotético de venda judicial de uma unidade produtiva na falência, a análise da responsabilidade do comprador e a análise dos pagamentos permitidos com o preço são perguntas diferentes. A existência de indícios de fraude não converte os recursos depositados em dinheiro de livre utilização. ## Perguntas frequentes ### O depósito anual também é imposto a toda recuperação judicial pelo art. 133? Não por esse parágrafo. O § 3º menciona o processo de falência. A referência à recuperação judicial aparece na disciplina da exclusão de responsabilidade do adquirente, no § 1º, e não autoriza transportar automaticamente todas as regras de um parágrafo para outro. ### O preço depositado pode ser entregue ao comprador para despesas particulares? O § 3º não prevê essa finalidade. Durante o prazo indicado, o produto permanece à disposição do juízo de falência e somente pode ser utilizado para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. A norma também não cria exceção de livre uso fundada na existência de fraude. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 133, §§ 1º a 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na falência, o produto da alienação judicial fica depositado por um ano, contado da alienação, com destinação restrita aos créditos previstos no art. 133, § 3º. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelar exige desistir da defesa tributária?](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-desistir-discussao/index.md) - [ICMS-ST pago a mais: o consumidor final pode reclamar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-restituicao-consumidor-final-pessoa-fisica/index.md) - [Depósito do débito discutido: como liberar a certidão negativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/index.md) - [Consignação em pagamento de tributo: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Depósito elisivo para contestar pedido de falência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/deposito-elisivo-contestar-pedido-de-falencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/falencia-deposito-preco-alienacao-prazo-destinacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preço da alienação na falência: depósito e destinação tributária. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/falencia-deposito-preco-alienacao-prazo-destinacao/ Versão do conteúdo: sha256:1d1e71b1851db80364faf6b6ec28dc6cfaf1b89c1afe0e26926c1ced35ee1cc4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-falencia-deposito-preco-alienacao-prazo-destinacao", "type": "webpage", "title": "Preço da alienação na falência: depósito e destinação tributária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/falencia-deposito-preco-alienacao-prazo-destinacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d1e71b1851db80364faf6b6ec28dc6cfaf1b89c1afe0e26926c1ced35ee1cc4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: