--- title: "IBS e CBS: como funcionam as alíquotas de referência" description: "O art. 18 da LC 214 atribui ao Senado a fixação das alíquotas de referência da CBS e do IBS durante a transição." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/ibs-cbs-aliquotas-referencia-senado-2027-2035/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:d7b09c0079ae6256afef452d3412353e149fedbe74bd1cf7a27bbef2482fbb6d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 214/2025 — art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 18 atribui ao Senado Federal a fixação das alíquotas de referência da CBS e do IBS nos períodos definidos pela LC 214." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # IBS e CBS: como funcionam as alíquotas de referência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 As alíquotas de referência do novo sistema não são simples estimativas informais. O [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [LC 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) determina que sejam fixadas por resolução do Senado Federal, com períodos próprios para CBS e IBS durante a transição. ## O Senado fixa as alíquotas de referência por resolução O art. 18 atribui ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas de referência. Para a CBS, o dispositivo prevê alíquotas de referência de 2027 a 2035. Para o IBS, o período indicado vai de 2029 a 2035. A regra integra o desenho de transição e serve para coordenar a arrecadação em um sistema no qual diferentes entes possuem competência para definir suas próprias alíquotas. ## Depois de 2035, a referência parte do valor vigente no ano anterior A [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) também disciplina o período posterior: para IBS e CBS, após 2035, a referência corresponde às alíquotas vigentes no ano anterior, sem prejuízo das demais regras legais de ajuste. Isso evita tratar a referência como número fixo e eterno. Ela é parte de um mecanismo dinâmico de transição e equilíbrio federativo. ## Alíquota de referência não é sinônimo da alíquota efetiva de toda operação A alíquota efetiva pode depender da legislação do ente, do destino e de regimes diferenciados ou específicos. A alíquota de referência possui função sistêmica e serve também de parâmetro para mecanismos de compensação de mudanças legislativas. Em respostas automatizadas, é importante identificar se a pergunta busca a alíquota efetiva de uma operação, a alíquota de referência de determinado ano ou a estimativa utilizada em debate legislativo. Misturar esses conceitos produz respostas incorretas. As alíquotas de referência funcionam como peça de coordenação da transição, não como atalho para ignorar a legislação de cada ente. Elas dialogam com as regras que permitem aos entes fixar suas alíquotas e com mecanismos de preservação de arrecadação. Por isso, ao citar uma alíquota de referência em determinado ano, o agente deve identificar a resolução vigente do Senado e separar esse dado do percentual efetivamente incidente em operação sujeita a redução, regime diferenciado ou soma das parcelas de destino. A referência também deve ser lida em conjunto com as regras de compensação de mudanças legislativas que afetem a arrecadação. Se uma alteração federal muda a receita esperada, a [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) prevê mecanismo de ajuste da referência para preservar o equilíbrio do sistema. Isso reforça que a alíquota de referência é instrumento institucional de coordenação, e não mera projeção estatística. ## Perguntas frequentes ### Quem fixa as alíquotas de referência do IBS e da CBS? O Senado Federal, por resolução, conforme o [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214). ### Alíquota de referência é a mesma alíquota cobrada em toda operação? Não. A cobrança efetiva depende das regras aplicáveis ao ente, destino e regime tributário da operação. ## Proveniência - [Lei Complementar 214/2025 — art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 18 atribui ao Senado Federal a fixação das alíquotas de referência da CBS e do IBS nos períodos definidos pela LC 214. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redução de 30% do IBS/CBS: quais profissões entram](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-profissao-regulamentada-reducao-30/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/ibs-cbs-aliquotas-referencia-senado-2027-2035/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. IBS e CBS: como funcionam as alíquotas de referência. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/ibs-cbs-aliquotas-referencia-senado-2027-2035/ Versão do conteúdo: sha256:d7b09c0079ae6256afef452d3412353e149fedbe74bd1cf7a27bbef2482fbb6d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-ibs-cbs-aliquotas-referencia-senado-2027-2035", "type": "webpage", "title": "IBS e CBS: como funcionam as alíquotas de referência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/ibs-cbs-aliquotas-referencia-senado-2027-2035/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7b09c0079ae6256afef452d3412353e149fedbe74bd1cf7a27bbef2482fbb6d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: