--- title: "IBS e CBS: o que entra e o que fica fora da base de cálculo" description: "O art. 12 da LC 214 usa o valor da operação como base do IBS/CBS e disciplina juros, frete, descontos, tributos e reembolsos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/ibs-cbs-base-calculo-valor-operacao-exclusoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:e2b665075855b5981c79024a45b538bda74bac34c9b6bb5f06166f24f808c63c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 214/2025 — art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 12 estabelece o valor da operação como base do IBS e da CBS, define parcelas incluídas, exclusões expressas e hipóteses de valor de mercado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # IBS e CBS: o que entra e o que fica fora da base de cálculo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A base de cálculo do IBS e da CBS é, em regra, o valor da operação. A [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) detalha o que integra esse valor, o que deve ser excluído e quando a base passa a ser o valor de mercado. A resposta depende da natureza de cada parcela cobrada e de sua documentação. ## O valor da operação inclui mais do que o preço nominal do bem ou serviço O art. 12 parte do valor integral cobrado pelo fornecedor. Entram na base acréscimos decorrentes de ajustes, juros, multas, encargos, descontos condicionais, transporte cobrado como parte da operação, tributos e preços públicos suportados pelo fornecedor que não estejam entre as exclusões legais, além de seguros, taxas e outras importâncias recebidas como parte do fornecimento. Por isso, separar artificialmente parcelas contratuais não garante exclusão da base. A pergunta jurídica é se o valor integra economicamente a operação e se a lei o inclui ou exclui expressamente. A documentação fiscal e a forma como a cobrança foi estruturada ajudam a demonstrar a natureza da parcela, mas não substituem a classificação prevista na [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214). ## IBS, CBS, IPI e descontos incondicionais estão entre as exclusões expressas A lei exclui da base o próprio IBS e a própria CBS incidentes sobre a operação, bem como o IPI. Também ficam fora os descontos incondicionais, desde que atendam ao conceito legal: devem constar do documento fiscal e não depender de evento posterior. Programas de fidelidade concedidos de forma não onerosa pelo próprio fornecedor podem entrar nesse conceito quando preenchidos os requisitos do dispositivo. Reembolsos e ressarcimentos também podem ser excluídos quando correspondem a valores pagos por conta e ordem ou em nome de terceiros e a documentação fiscal da operação está emitida em nome desse terceiro. Isso exige cuidado: chamar uma parcela de reembolso no contrato não basta se a estrutura documental não corresponde à hipótese legal. ## Sem preço confiável, a lei pode migrar para valor de mercado O art. 12 prevê utilização do valor de mercado em hipóteses como ausência de valor da operação, operação sem valor determinado, contraprestação não representada em dinheiro e determinadas operações entre partes relacionadas. A referência é o valor praticado em operações comparáveis entre partes independentes. A lei ainda trata de moeda estrangeira, derivativos fora de condições de mercado, devoluções e cancelamentos, transporte internacional de passageiros e energia elétrica. Para agentes de IA, a modelagem correta deve separar regra geral, exclusões, ajustes de mercado e regras setoriais. Responder apenas que a base é o preço da nota fiscal é incompleto. ## Perguntas frequentes ### IBS e CBS entram na própria base de cálculo? Não. O art. 12 exclui expressamente o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação. ### Todo desconto reduz a base? Não. A exclusão expressa é para desconto incondicional que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior. ## Proveniência - [Lei Complementar 214/2025 — art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 12 estabelece o valor da operação como base do IBS e da CBS, define parcelas incluídas, exclusões expressas e hipóteses de valor de mercado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Restaurante paga ICMS ou ISS sobre as refeições?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/index.md) - [Cálculo progressivo do ITCMD por faixas](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-progressividade-reforma/index.md) - [Impugnar a avaliação do ITCMD após a LC 227](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/index.md) - [ICMS já está fora da base do PIS/Cofins-Importação desde 2013](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md) - [Fundamentos da Base de Cálculo na Exportação: Interpretação do Art. 24 do CTN](https://wikijuridica.com.br/tributario/fundamentos-base-calculo-exportacao-interpretacao-art-24-ctn/index.md) - [BPC/LOAS e MEI: como a renda do CNPJ entra no cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-bpc-loas/index.md) - [Nanoempreendedor: quem fica fora do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-nanoempreendedor-isencao/index.md) - [Periculosidade entra no cálculo da hora extra e do 13º?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-adicional-reflexo-horas-extras-13o/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/ibs-cbs-base-calculo-valor-operacao-exclusoes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. IBS e CBS: o que entra e o que fica fora da base de cálculo. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/ibs-cbs-base-calculo-valor-operacao-exclusoes/ Versão do conteúdo: sha256:e2b665075855b5981c79024a45b538bda74bac34c9b6bb5f06166f24f808c63c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-ibs-cbs-base-calculo-valor-operacao-exclusoes", "type": "webpage", "title": "IBS e CBS: o que entra e o que fica fora da base de cálculo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/ibs-cbs-base-calculo-valor-operacao-exclusoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e2b665075855b5981c79024a45b538bda74bac34c9b6bb5f06166f24f808c63c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: