--- title: "Estado glosou meu crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor: e agora" description: "Entenda por que o estado de destino pode glosar parte do crédito de ICMS quando o fornecedor tem benefício fiscal irregular e o que diz o Tema 490 do STF." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bb73b26fbd22f1471112e87642f9c7d8a51289a51a48fa77f641432069ace5b3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 155, § 2º, XII, g, atribui à lei complementar a regulação de como os benefícios fiscais de ICMS são concedidos e revogados mediante deliberação dos estados" - name: "Lei Complementar nº 24/1975" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp24.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 8º prevê a nulidade do benefício concedido sem convênio e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria" - name: "STJ, AgRg no RMS 49.357/PR — aplicação do Tema 490 do STF (LexML)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asuperior.tribunal.justica%3Bturma.1%3Aacordao%3Brms%3A2022-10-10%3B49357-2219561" verified_at: "2026-07-16" claim: "a ementa reproduz a tese do Tema 490 sobre estorno proporcional de crédito por benefício concedido sem autorização do Confaz" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Estado glosou meu crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor: e agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa compra insumo de um fornecedor situado em outro estado, destaca o ICMS normalmente na nota fiscal e aproveita o crédito na escrituração. Meses depois, uma fiscalização do estado de destino glosa esse crédito, alegando que o fornecedor era beneficiário de um incentivo fiscal de ICMS concedido sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. A empresa adquirente, que não participou dessa negociação entre o fornecedor e o fisco de origem, se vê no meio de uma disputa de guerra fiscal que não criou. ## Por que benefícios fiscais de ICMS sem convênio são considerados irregulares O [art. 155, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A72), XII, alínea g, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui à lei complementar a tarefa de regular como os estados concedem e revogam isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS mediante deliberação conjunta. A [Lei Complementar 24/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24) cumpre esse papel e exige que qualquer benefício desse tipo seja aprovado por convênio celebrado no âmbito do Confaz. Quando um estado concede o incentivo sozinho, sem esse convênio, o benefício nasce em desacordo com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), ainda que a legislação estadual que o instituiu esteja formalmente em vigor. ## O que o art. 8º da LC 24/1975 diz sobre o crédito do adquirente O [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24) da [Lei Complementar 24/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24) estabelece que a inobservância das regras da lei acarreta, cumulativamente, a nulidade do ato que concedeu o benefício e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento que recebeu a mercadoria. É esse dispositivo que os estados de destino costumam usar como fundamento para glosar o crédito tomado pelo adquirente, argumentando que o crédito nunca existiu validamente, já que nasceu de um benefício sem respaldo em convênio. ## O que o STF decidiu no Tema 490 sobre a glosa proporcional O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 628.075, sob repercussão geral, Tema 490, e fixou a tese de que o estorno proporcional de crédito de ICMS feito pelo estado de destino, em razão de crédito presumido concedido pelo estado de origem sem autorização do Confaz, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. O julgamento atribuiu efeitos ex nunc à decisão, sem retroagir a fatos anteriores ao julgamento. Na prática, isso significa que a tese não trata a glosa como automaticamente ilegítima, mas também não a valida de forma irrestrita: o debate técnico sobre a proporcionalidade exata do estorno e sobre o momento em que o benefício foi concedido continua relevante em cada caso concreto. ## O que a empresa adquirente pode fazer diante da glosa Vale reunir a nota fiscal da operação, a legislação do estado de origem que concedeu o benefício ao fornecedor e verificar se esse benefício foi posteriormente objeto de convalidação pela [Lei Complementar 160/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160) e pelo Convênio ICMS 190/2017, o que pode alterar significativamente a análise do caso. Um advogado tributarista pode avaliar se a glosa aplicada respeita os limites da proporcionalidade fixados pelo STF, se há decisão anterior sobre o mesmo fornecedor que possa ser aproveitada, e qual estratégia de defesa administrativa ou judicial faz sentido, com atendimento totalmente digital e sem prometer, antes da análise dos documentos, que o crédito será integralmente mantido. ## Perguntas frequentes ### A empresa adquirente pode ser responsabilizada mesmo agindo de boa-fé? A boa-fé do adquirente é argumento relevante na defesa, mas a tese fixada pelo STF no Tema 490 concentrou a análise na proporcionalidade do estorno e na ausência de violação à não cumulatividade, não afastando de forma automática a possibilidade de glosa apenas pela boa-fé alegada. ### A convalidação pela LC 160/2017 apaga a glosa já aplicada? Depende do momento em que o benefício foi convalidado e da data da operação questionada. A convalidação tem requisitos formais próprios, e sua aplicação ao caso concreto exige análise específica do cronograma de publicação exigido pelo Convênio ICMS 190/2017. ### Existe forma de recuperar valor já pago por causa da glosa? Pode existir, dependendo de como o pagamento foi feito e do resultado de eventual discussão administrativa ou judicial sobre a legitimidade da cobrança, mas isso exige análise individual do processo e da própria legislação estadual aplicada. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 155, § 2º, XII, g, atribui à lei complementar a regulação de como os benefícios fiscais de ICMS são concedidos e revogados mediante deliberação dos estados - [Lei Complementar nº 24/1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp24.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 8º prevê a nulidade do benefício concedido sem convênio e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria - [STJ, AgRg no RMS 49.357/PR — aplicação do Tema 490 do STF (LexML)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asuperior.tribunal.justica%3Bturma.1%3Aacordao%3Brms%3A2022-10-10%3B49357-2219561) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a ementa reproduz a tese do Tema 490 sobre estorno proporcional de crédito por benefício concedido sem autorização do Confaz --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Benefício de ICMS sem convênio ainda vale? Veja a convalidação](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017/index.md) - [Riscos do incentivo fiscal de ICMS para atrair sua empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [Tema 69 em 2026: ICMS fora da base de PIS e Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/index.md) - [Ressarcimento de ICMS-ST na venda interestadual: como pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/index.md) - [Importação por conta e ordem: quem é o contribuinte](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/index.md) - [ICMS-ST na revenda: o substituído também exclui do PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 24/1975, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art8` - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [Riscos do incentivo fiscal de ICMS para atrair sua empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md) **Constituição Federal, art. 155, § 2º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155\_par2` - [ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7373/index.md) - [REsp 1.971.485 do STJ: produtos agropecuários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971485/index.md) - [REsp 2.154.393 do STJ: diferencial de alíquotas (difal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154393/index.md) - [REsp 2.226.671 do STJ: diferencial de alíquotas - difal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226671/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Estado glosou meu crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor: e agora. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/ Versão do conteúdo: sha256:bb73b26fbd22f1471112e87642f9c7d8a51289a51a48fa77f641432069ace5b3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional", "type": "webpage", "title": "Estado glosou meu crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor: e agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bb73b26fbd22f1471112e87642f9c7d8a51289a51a48fa77f641432069ace5b3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: