--- title: "Meu benefício fiscal de ICMS sem convênio do Confaz ainda é válido?" description: "Entenda como a LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 remitem e convalidam benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação do Confaz." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4f59ef68305c24777374ebb6b3d89b0627199f643dcf2cb1380309ad1a6c5f38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 160/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "autoriza o Confaz a disciplinar a remissão e a reinstituição de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem convênio até 8 de agosto de 2017" - name: "Convênio ICMS 190/2017 – Confaz" url: "https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV190_17" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa os requisitos e o prazo de publicação, hoje até 31 de dezembro de 2020 na redação em vigor, para a remissão, anistia e reinstituição dos benefícios fiscais de ICMS alcançados pela LC 160/2017" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meu benefício fiscal de ICMS sem convênio do Confaz ainda é válido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS concedido isoladamente por um estado, sem passar pelo convênio do Confaz exigido pela [Lei Complementar 24/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24), vivem sob risco constante de questionamento. Em 2017, o Congresso aprovou uma lei que criou um caminho de regularização para boa parte desses benefícios: entender como ele funciona é essencial para saber se a situação da empresa está protegida ou ainda exposta. ## O que a Lei Complementar 160/2017 autorizou A [Lei Complementar 160/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160) autorizou o Confaz a disciplinar a remissão dos créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais de ICMS instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com a exigência constitucional de convênio. Com base nessa autorização, o Confaz editou o Convênio ICMS 190/2017, que detalha as condições para que os benefícios irregulares sejam remidos, anistiados e reinstituídos validamente. ## O prazo de publicação exigido para a convalidação valer O Convênio ICMS 190/2017 condiciona a remissão, a anistia e a reinstituição à publicação, pelo estado que concedeu o benefício, da relação de todos os atos normativos correspondentes no Diário Oficial e no Portal Nacional da Transparência Tributária, mantido no site do Confaz. Esse prazo foi prorrogado mais de uma vez desde a edição original do convênio: na redação em vigor, dada pelo Convênio ICMS 91/2020, o prazo se estende até 31 de dezembro de 2020, tanto para os atos que estavam vigentes em 8 de agosto de 2017 quanto para os que já haviam sido revogados até essa data, havendo ainda previsão de o Confaz autorizar, em casos específicos, prorrogação pontual desse prazo. Benefício cujo ato normativo não foi publicado dentro do prazo aplicável não se beneficia da convalidação. ## O que a empresa incentivada precisa observar em contrapartida Além da publicação pelo estado, a convalidação de créditos tributários discutidos judicialmente costuma exigir que a própria empresa desista de ações e recursos administrativos relacionados ao benefício, arque com as custas e despesas processuais e solicite que seu advogado renuncie a honorários de sucumbência devidos pelo estado, quando esse for o caso. Ignorar essas contrapartidas pode comprometer o aproveitamento da remissão e da anistia previstas no convênio. ## O que fazer para confirmar se o seu benefício foi mesmo convalidado O caminho mais seguro é verificar diretamente no Portal Nacional da Transparência Tributária do Confaz se o ato normativo estadual que concedeu o benefício da empresa está listado entre os atos publicados dentro do prazo, cruzando essa informação com a legislação estadual específica. Um advogado tributarista pode fazer essa checagem documental, avaliar se ações judiciais em curso sobre o benefício precisam ser encerradas para preservar a convalidação, e orientar sobre os próximos passos de forma totalmente digital, sem prometer que todo benefício sem convênio anterior a 2017 estará automaticamente protegido. ## Perguntas frequentes ### Benefício de ICMS concedido depois de agosto de 2017 pode ser convalidado? Não pela [LC 160/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160), que estabeleceu 8 de agosto de 2017 como marco temporal para os atos alcançados pela convalidação; incentivos posteriores a essa data continuam sujeitos à regra geral de exigência de convênio prévio do Confaz. ### A convalidação impede qualquer discussão futura sobre o benefício? Não necessariamente. A convalidação regulariza o benefício perante os requisitos formais da [Lei Complementar 24/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24), mas não afasta, por si só, discussões pontuais sobre a aplicação do incentivo a operações específicas ou sobre eventual descumprimento de condições da própria legislação estadual. ### Como saber se meu estado cumpriu o prazo de publicação exigido? A relação de atos normativos publicados fica disponível no Portal Nacional da Transparência Tributária mantido pelo Confaz, que reúne as informações declaradas por cada unidade federada dentro dos prazos vigentes do Convênio ICMS 190/2017. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 160/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza o Confaz a disciplinar a remissão e a reinstituição de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem convênio até 8 de agosto de 2017 - [Convênio ICMS 190/2017 – Confaz](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV190_17) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os requisitos e o prazo de publicação, hoje até 31 de dezembro de 2020 na redação em vigor, para a remissão, anistia e reinstituição dos benefícios fiscais de ICMS alcançados pela LC 160/2017 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Glosa de crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/index.md) - [Riscos do incentivo fiscal de ICMS para atrair sua empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md) - [Tema 69 em 2026: ICMS fora da base de PIS e Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [ICMS destacado ou recolhido: qual valor exclui do PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-metodologia-icms-destacado-recolhido/index.md) - [ISS na locação de guindaste ou máquina com operador](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meu benefício fiscal de ICMS sem convênio do Confaz ainda é válido?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017/ Versão do conteúdo: sha256:4f59ef68305c24777374ebb6b3d89b0627199f643dcf2cb1380309ad1a6c5f38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017", "type": "webpage", "title": "Meu benefício fiscal de ICMS sem convênio do Confaz ainda é válido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4f59ef68305c24777374ebb6b3d89b0627199f643dcf2cb1380309ad1a6c5f38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: