--- title: "Quem é o contribuinte do ICMS na importação por conta e ordem de terceiros" description: "Veja quem a Lei Kandir considera contribuinte do ICMS na importação por conta e ordem de terceiros e como evitar autuação por simulação na estrutura." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cfd68f741702a11f590985545cdf61d8ceed0704e9270403eda88c50b868a4b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 4º, caput e parágrafo único, I, definem quem é contribuinte do ICMS na importação" - name: "STF — Tema 520 de Repercussão Geral (ARE 665.134)" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC24265M1_2026.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "reconhece o adquirente real como destinatário legal na importação por conta e ordem de terceiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem é o contribuinte do ICMS na importação por conta e ordem de terceiros Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresas que contratam uma trading ou importadora para promover a entrada de mercadoria do exterior em seu nome — a chamada importação por conta e ordem de terceiros — muitas vezes têm dúvida sobre quem, entre a trading e o adquirente real, deve figurar como contribuinte do ICMS na operação. A resposta importa não só para saber quem recolhe o imposto, mas para evitar que o Fisco enxergue, na estrutura contratual, uma simulação destinada a transferir artificialmente o crédito ou a competência tributária entre estados. ## Quem a lei chama de contribuinte na importação O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) da [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) define contribuinte como quem realiza, com habitualidade ou intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, e o parágrafo único, inciso I, estende essa condição a quem importa mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a finalidade, mesmo sem habitualidade. Na importação por conta e ordem de terceiros, a jurisprudência do STF, ao tratar do tema no julgamento do Tema 520, reconheceu que o contribuinte de direito é o adquirente real da mercadoria — quem efetivamente contrata a compra internacional e assume o risco econômico —, e não a trading que apenas promove o despacho em seu nome por conta de terceiro. ## A diferença entre conta e ordem e conta própria por encomenda É importante não confundir a importação por conta e ordem de terceiros com a importação por conta própria para revenda a encomendante predeterminado. Na primeira, a trading atua como mera mandatária, promovendo o despacho aduaneiro em nome do adquirente, que já detém a mercadoria antes mesmo da nacionalização; na segunda, a importadora adquire a mercadoria em nome próprio, no exterior, para revendê-la posteriormente a quem a encomendou. A diferença altera quem suporta o risco cambial e contratual da operação, e é justamente esse ponto que o Fisco examina para verificar se a estrutura declarada corresponde à realidade econômica do negócio. ## O risco de autuação por simulação Quando a documentação de importação (contrato de mandato, fatura comercial, registro de importação) não deixa clara a posição de cada parte, a fiscalização tende a desconsiderar a forma jurídica declarada e reclassificar a operação, cobrando ICMS do estabelecimento que entender ser o verdadeiro contribuinte, com reflexos também na base de cálculo e no aproveitamento de crédito pela empresa adquirente. Estruturas montadas apenas para aproveitar benefício fiscal de um estado, sem substância econômica real na trading, são as que mais atraem questionamento. ## Documentos que sustentam a estrutura legítima Contrato de importação por conta e ordem registrado e vigente antes da operação, fatura comercial em nome do adquirente ou com a trading expressamente identificada como mandatária, Declaração de Importação com a correta identificação do adquirente e o registro contábil compatível com a função de cada parte são os documentos que, reunidos, demonstram que a intermediação é real e não apenas uma forma de deslocar a competência tributária ou o crédito entre estados. ## Perguntas frequentes ### A trading pode reter o crédito do ICMS da importação nessa modalidade? Em regra não: como o contribuinte de direito costuma ser o adquirente real, é ele quem tem direito ao crédito, desde que a Declaração de Importação e a nota fiscal de entrada estejam corretamente vinculadas à sua condição de destinatário jurídico da mercadoria. ### Uma instrução normativa federal sobre importação por conta e ordem também vale para o ICMS? As normas da Receita Federal sobre importação por conta e ordem tratam sobretudo de aspectos aduaneiros e federais; para fins de ICMS, o que prevalece é a definição de contribuinte do [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) da [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) e a jurisprudência do STF sobre quem é o destinatário legal da operação. ### Vale procurar um advogado antes de formalizar o contrato com a trading? Sim. A revisão prévia do contrato de importação por conta e ordem, com atenção à documentação que comprova quem assume o risco da operação, reduz o risco de reclassificação e de autuação por simulação em fiscalizações futuras. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 4º, caput e parágrafo único, I, definem quem é contribuinte do ICMS na importação - [STF — Tema 520 de Repercussão Geral (ARE 665.134)](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC24265M1_2026.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece o adquirente real como destinatário legal na importação por conta e ordem de terceiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS na importação: qual estado tem direito ao imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/index.md) - [ICMS-ST por estado: por que a lista de produtos varia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-produto-lista-diferente-estado/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [ICMS-ST na prática: substituto, substituído e funcionamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-o-que-e-substituido/index.md) - [Tema 1273 do STJ: ICMS/Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1273/index.md) - [Industrialização por encomenda após o Tema 816](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/index.md) - [Qual estado cobra ITCMD com elemento no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md) - [Conta e ordem: responsabilidade na importação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem é o contribuinte do ICMS na importação por conta e ordem de terceiros. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/ Versão do conteúdo: sha256:cfd68f741702a11f590985545cdf61d8ceed0704e9270403eda88c50b868a4b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros", "type": "webpage", "title": "Quem é o contribuinte do ICMS na importação por conta e ordem de terceiros", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cfd68f741702a11f590985545cdf61d8ceed0704e9270403eda88c50b868a4b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: