--- title: "ICMS-importação: o estado do destinatário ou o do desembaraço?" description: "O STF fixou no Tema 520 qual estado cobra o ICMS-importação quando desembaraço e destinatário jurídico ficam em unidades da federação diferentes." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f8b85addccb6aeea159e745818d7508b7db15e2b9685edcf087b12e175376311" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 155, § 2º, IX, \"a\"" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o ICMS-importação é devido ao estado do domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria" - name: "STF — Tema 520 de Repercussão Geral (ARE 665.134)" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC24265M1_2026.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa que o sujeito ativo do ICMS-importação é o estado do destinatário legal da operação, não o do desembaraço físico" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ICMS-importação: o estado do destinatário ou o do desembaraço? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa que importa mercadoria com desembaraço aduaneiro físico realizado em um porto ou aeroporto de um estado, mas com destinatário jurídico da operação estabelecido em outro, vive uma situação que gerou décadas de disputa entre fiscos estaduais: os dois entes se consideram competentes para cobrar o ICMS-importação sobre a mesma operação. O Supremo Tribunal Federal encerrou boa parte dessa incerteza ao julgar o Tema 520 da repercussão geral, mas a cobrança dobrada continua aparecendo na prática sempre que o destinatário concentra suas importações em unidade diferente daquela por onde a carga fisicamente entra no país. Entender o critério fixado pelo STF evita que a empresa pague o imposto duas vezes ou recolha para o estado errado, o que também gera problema de crédito na cadeia. ## A regra da Constituição sobre o ICMS-importação O [art. 155, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A72), IX, "a", da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece que o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja a finalidade, cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço. O texto constitucional já indicava o destinatário como referência, mas a [Lei Complementar 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), ao regulamentar o tema no [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), alínea "d", foi interpretada por muitos fiscos como autorizando a cobrança pelo estado do desembaraço físico, o que gerou o conflito federativo. ## O que o STF decidiu no Tema 520 Ao julgar o ARE 665.134, com repercussão geral reconhecida no Tema 520, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), "d", da [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), afastando a interpretação de que o local da operação seria necessariamente o da entrada física do bem importado. A tese fixada define que o sujeito ativo do ICMS-importação é o estado onde está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria — e não, automaticamente, o estado por onde a mercadoria entrou fisicamente no território nacional. ## Como isso se aplica a operações estruturadas em mais de um estado Quando a empresa importadora mantém estabelecimento em um estado, mas o despacho aduaneiro é processado fisicamente em outro (por proximidade portuária ou logística), o critério do Tema 520 aponta para o estado do destinatário jurídico da mercadoria, isto é, aquele que efetivamente adquire e dá entrada contábil no bem. A simples circulação física por terminal alfandegado de outra unidade da federação não desloca a competência tributária, desde que o negócio jurídico da importação — a compra, a assunção do risco e a destinação econômica — se conclua no estabelecimento do destinatário. ## Quando a cobrança dobrada ainda aparece Mesmo após o Tema 520, alguns estados de trânsito continuam autuando com base na antiga leitura do desembaraço físico, por vezes sustentando que a operação de importação teria se aperfeiçoado localmente antes da remessa ao destinatário final. É nesse ponto que a empresa precisa reunir prova de que o destinatário jurídico da operação — quem efetivamente contratou a importação e assumiu a mercadoria — está estabelecido em outro estado, para afastar a cobrança do estado de mero trânsito. ## O que fazer diante de autuação do estado de desembaraço A defesa administrativa ou judicial se apoia em três frentes: a tese fixada no Tema 520, com efeito vinculante para toda a administração tributária estadual; a documentação da operação (contrato de importação, nota fiscal de entrada, registro de importação) que comprove o destinatário jurídico real; e, quando já houve recolhimento indevido ao estado de trânsito, o pedido de restituição ou compensação junto ao fisco competente, evitando a bitributação sobre a mesma operação. ## Perguntas frequentes ### O Tema 520 vale para importação por conta própria e por conta e ordem de terceiros? Sim, mas com critérios distintos: na importação por conta própria, o destinatário legal costuma ser a própria importadora ou trading; na importação por conta e ordem de terceiros, o STF reconheceu que o estado competente é o do adquirente real da mercadoria, que contratou a trading para promover a importação em seu nome. ### O que fazer se dois estados já cobraram ICMS sobre a mesma importação? É possível pedir a restituição ao estado incompetente, com base na tese do Tema 520, e, se necessário, questionar a autuação administrativa ou judicialmente demonstrando onde está domiciliado o destinatário legal da operação. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 155, § 2º, IX, "a"](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o ICMS-importação é devido ao estado do domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria - [STF — Tema 520 de Repercussão Geral (ARE 665.134)](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC24265M1_2026.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa que o sujeito ativo do ICMS-importação é o estado do destinatário legal da operação, não o do desembaraço físico --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Importação por conta e ordem: quem é o contribuinte](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/index.md) - [ICMS-ST por estado: por que a lista de produtos varia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-produto-lista-diferente-estado/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [DIFAL e Simples Nacional: era exigível antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) - [ICMS-comunicação sobre TV por assinatura e SVA agregado](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tv-assinatura-sva-conflito/index.md) - [Restituição do IR não caiu: como localizar e resgatar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-nao-caiu/index.md) - [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/index.md) - [ICMS sobre TUSD/TUST na conta de luz: o que o STJ decidiu](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155, § 2º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155\_par2` - [ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7373/index.md) - [REsp 1.971.485 do STJ: produtos agropecuários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971485/index.md) - [REsp 2.154.393 do STJ: diferencial de alíquotas (difal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154393/index.md) - [REsp 2.226.671 do STJ: diferencial de alíquotas - difal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226671/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ICMS-importação: o estado do destinatário ou o do desembaraço?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/ Versão do conteúdo: sha256:f8b85addccb6aeea159e745818d7508b7db15e2b9685edcf087b12e175376311 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-importacao-estado-competente-tema520", "type": "webpage", "title": "ICMS-importação: o estado do destinatário ou o do desembaraço?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f8b85addccb6aeea159e745818d7508b7db15e2b9685edcf087b12e175376311", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: