--- title: "Refeição servida por bar ou restaurante fica no campo do ICMS" description: "Entenda a incidência do ICMS no fornecimento de alimentação, a exigência de lei estadual para base e cobrança e o tratamento de serviços autônomos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e57606f69956d466b5b47c641ebbab4336e3e259d0086da016b93919ca36d4d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 163" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-163?onlyDirect=1" verified_at: "2026-07-12" claim: "Consolida a incidência de ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas quando a legislação estadual prevê a base de cálculo." - name: "LexML Brasil — RE 110.329/STF" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;re:1986-08-15;110329-" verified_at: "2026-07-12" claim: "Documenta o entendimento de que a cobrança sobre alimentação em restaurante depende de suporte e base definidos em lei estadual." - name: "Lei Complementar 87/1996" url: "https://legis.senado.gov.br/norma/572842" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece as normas gerais do ICMS, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Refeição servida por bar ou restaurante fica no campo do ICMS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 163 do STJ enquadra no ICMS a operação em que bares, restaurantes e negócios semelhantes entregam comida ou bebida juntamente com as atividades próprias do atendimento. Quando a lei estadual estabelece a base, o imposto pode alcançar o preço integral cobrado do cliente, sem separar artificialmente preparo e serviço de salão. A competência constitucional, contudo, não dispensa a legislação da unidade federada. A Súmula 574 do STF registra que a cobrança é ilegítima sem lei estadual que a estabeleça, e os precedentes exigem definição legal da base. Também não se deve somar ao ICMS um serviço verdadeiramente autônomo sem antes examinar sua natureza e eventual previsão na lista do ISS. ## Cozinhar, servir e disponibilizar mesa compõem o fornecimento No atendimento comum, preparo do prato, uso de louças, serviço de salão e entrega ao cliente são elementos do negócio de alimentação. Não se destaca cada tarefa para recolher ISS separadamente. Quando a lei estadual define como base o valor total da operação, o ICMS abrange mercadorias e atividades indissociáveis do fornecimento. Consumo no local, retirada e entrega não mudam automaticamente essa natureza. O canal altera logística e documentos, mas a operação continua sendo examinada como fornecimento de comida ou bebida. ## A lei do estado precisa instituir cobrança e base A competência constitucional não cria, sozinha, uma obrigação completa. O estado deve ter lei que alcance restaurantes e estabelecimentos similares e defina a base aplicável. Alíquota, redução, crédito presumido, regime especial e tratamento no Simples variam entre unidades federadas. Por isso, a Súmula 163 não funciona como autorização nacional isolada. Antes de calcular, localize o dispositivo estadual vigente e verifique se benefícios exigem opção, segregação de receitas ou renúncia a créditos. ## Serviço autônomo exige objeto e preço realmente próprios Um evento pode combinar buffet, locação, apresentação artística ou outra prestação contratada de modo independente. A mera existência de mão de obra não cria ISS, pois o serviço ordinário de restaurante já integra o fornecimento. Para separar uma atividade, deve haver objeto autônomo, possibilidade de contratação própria, preço coerente e previsão legal correspondente. Couvert, taxa de serviço e gorjeta têm tratamento que pode depender da forma de cobrança e da lei local. Não exclua ou inclua valores na base apenas pelo rótulo usado no cardápio. ## Documento fiscal deve acompanhar cada operação real Venda de refeições normalmente exige o documento estadual adequado, com cadastro, código, alíquota e regime da unidade federada. Um serviço autônomo sujeito ao ISS pode demandar NFS-e, desde que a separação seja material e documentalmente verdadeira. Plataforma de entrega não altera por si só quem realizou o fornecimento. Concilie pedidos, comandas, meios de pagamento, taxas e notas. Diferenças entre faturamento do aplicativo, caixa e escrituração podem gerar base incompleta mesmo quando o imposto foi corretamente identificado. ## Revisão segura considera estabelecimento e período Mapeie salão, balcão, delivery, eventos e vendas de mercadorias não preparadas. Para cada fluxo, identifique estado, município, regime e lei vigente no mês. Mudanças de benefício ou de opção podem alterar a carga sem transformar ICMS em ISS. Se houver cobrança municipal sobre a refeição ou inclusão estadual de serviço aparentemente separado, preserve contratos e comprovantes antes de retificar. A solução depende da materialidade e das normas locais, não de uma regra informal de predominância entre comida e atendimento. ## Perguntas frequentes ### Delivery de restaurante fica sujeito ao ISS por ser um serviço? Não por esse motivo. O fornecimento da refeição continua no campo do ICMS; a entrega pode integrar a operação ou constituir prestação distinta conforme quem a realiza, o contrato e as regras aplicáveis. ### Posso excluir a taxa de serviço da base do ICMS? Não existe resposta nacional automática. É preciso examinar se o valor é obrigatório ou voluntário, quem o recebe e o que determina a legislação estadual sobre a base e eventuais exclusões. ## Proveniência - [STJ — Súmula 163](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-163?onlyDirect=1) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida a incidência de ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas quando a legislação estadual prevê a base de cálculo. - [LexML Brasil — RE 110.329/STF](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;re:1986-08-15;110329-) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Documenta o entendimento de que a cobrança sobre alimentação em restaurante depende de suporte e base definidos em lei estadual. - [Lei Complementar 87/1996](https://legis.senado.gov.br/norma/572842) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece as normas gerais do ICMS, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 163 do STJ: ICMS em bares e restaurantes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-163/index.md) - [Gráficas: ISS ou ICMS conforme o destino do impresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-grafica-embalagens/index.md) - [Salão-parceiro: a cota do profissional sai da receita bruta](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/index.md) - [ISS: o imposto municipal sobre serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md) - [ICMS sobre demanda contratada de energia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-demanda-contratada-energia/index.md) - [ISS sobre taxa de franquia e royalties: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/index.md) - [ISS sobre software, SaaS e streaming](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-software-streaming-saas/index.md) - [DAS pago a maior: restituição e compensação no Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-simples-pagamento-maior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-restaurante-fornecimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Refeição servida por bar ou restaurante fica no campo do ICMS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/ Versão do conteúdo: sha256:e57606f69956d466b5b47c641ebbab4336e3e259d0086da016b93919ca36d4d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-restaurante-fornecimento", "type": "webpage", "title": "Refeição servida por bar ou restaurante fica no campo do ICMS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e57606f69956d466b5b47c641ebbab4336e3e259d0086da016b93919ca36d4d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: