--- title: "ICMS-ST: ressarcimento após venda para outro estado" description: "Entenda quando a saída para outro estado pode gerar ressarcimento do ICMS-ST retido na origem e como separar o imposto devido ao destino." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:459d80d77278f0186b8fe45e6eed63bc690950d38a3f29e545064b9a9973899b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 150, § 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150" verified_at: "2026-07-16" claim: "Assegura restituição quando o fato gerador presumido não se realiza." - name: "Lei Complementar 87/1996, arts. 6º a 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art10" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina substituição interestadual e restituição ao substituído pelo fato presumido não realizado." - name: "Confaz — Convênio ICMS 142/2018" url: "https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18" verified_at: "2026-07-16" claim: "Organiza responsabilidade, exceções, mercadorias, base e cálculo da substituição tributária interestadual." - name: "STF — Tema 201, RE 593.849/MG" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=201" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece restituição na hipótese distinta em que a base efetiva da venda é inferior à presumida." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ICMS-ST: ressarcimento após venda para outro estado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa que compra mercadoria com ICMS-ST e depois a vende para outro estado pode ter direito a recuperar o imposto retido para a operação interna que não ocorreu na unidade de origem. Isso não significa restituição automática nem dispensa o ICMS da nova saída. É preciso provar a retenção anterior, vincular a mercadoria ao estoque vendido, confirmar que o fato gerador presumido na origem não se realizou e cumprir o procedimento da Sefaz competente. Ao mesmo tempo, a operação interestadual pode exigir ICMS próprio e nova retenção em favor do estado de destino. Produto, CEST, acordo entre estados, destinatário, período e finalidade da mercadoria alteram a resposta. Sem esses dados, não é possível fixar valor, prazo ou forma de aproveitamento. ## Comprove a retenção e a identidade do estoque Reúna XML da compra, DANFE, escrituração, comprovante de recolhimento quando disponível, cadastro do item e inventário. Identifique fornecedor, base de cálculo, alíquota, valor do ICMS-ST, NCM, CEST, lote, quantidade e data. O pedido deve ligar a retenção anterior às unidades efetivamente remetidas para fora do estado, sem usar média genérica que misture entradas tributadas e não tributadas. Se o fornecedor não destacou informação suficiente, peça memória e documentos. Compra de vários fornecedores, devolução, bonificação, perda ou transformação do produto exige rastreamento próprio. Ressarcimento sem lastro pode ser glosado mesmo quando a tese jurídica é adequada. ## Confirme que a operação presumida na origem não ocorreu O [artigo 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) da [Lei Complementar 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) assegura ao contribuinte substituído restituição do imposto correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Na saída interestadual, a venda interna final considerada na retenção anterior pode deixar de acontecer, abrindo caminho ao ressarcimento na origem. A conclusão depende, porém, da configuração real. Venda a consumidor final, revenda a contribuinte, transferência entre estabelecimentos, remessa para industrialização e retorno não são equivalentes. Desde as mudanças sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, a data e a opção fiscal também merecem atenção. Descreva circulação física e jurídica antes de classificar o evento. ## Verifique o regime no estado de destino A [Lei Complementar 87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) exige acordo específico entre estados para adoção da substituição tributária em operações interestaduais. O Convênio ICMS 142/2018 organiza segmentos, CEST, responsabilidade, exceções, base e cálculo. Sua cláusula oitava admite que o remetente seja responsável pela retenção ao destino mesmo quando houve retenção anterior. Convênio ou protocolo específico e legislação interna completam a análise. Confira se o produto está no segmento correto, se a descrição coincide com NCM e CEST e se o destinatário possui regime especial ou condição de substituto. Uma saída pode estar fora da ST do destino e ainda assim gerar ICMS próprio. Não copie parametrização da operação interna. ## Separe os três cálculos Faça memórias independentes para o ICMS-ST anteriormente retido na origem, o ICMS próprio da saída interestadual e eventual ICMS-ST devido ao destino. O valor ressarcível não é necessariamente igual ao novo recolhimento. Base, alíquota, MVA, frete, benefício fiscal e quantidade podem variar. Também confira fundos estaduais e diferenças de alíquota quando aplicáveis. Não desconte automaticamente um valor do outro. Origem e destino têm competências, códigos e procedimentos distintos. A compensação sem autorização pode gerar débito no destino e crédito rejeitado na origem. Concilie nota de saída, guia, EFD e pedido de ressarcimento por item e competência. ## Siga o procedimento da Sefaz de origem Cada estado disciplina legitimidade, arquivo eletrônico, registros da EFD, documentos, validação e forma de uso. Alguns permitem crédito após homologação, transferência a fornecedor ou sistema específico; outros exigem pedido prévio e demonstrativos próprios. Consulte a norma vigente no período, não apenas manual atual. O [artigo 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) da [Lei Complementar 87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) prevê que, formulado o pedido sem deliberação em noventa dias, o substituído poderá se creditar, sujeito a estorno e acréscimos se houver decisão irrecorrível contrária. Essa regra deve ser coordenada com legislação, escrituração e situação concreta; não autoriza lançamento informal sem protocolo, cálculo e rastreabilidade. ## Controle prazo e resposta fiscal Monte cronologia de entrada, saída, pedido, exigências, decisão e utilização do crédito. Prazo para pleitear e competência para analisar exigem pesquisa estadual e avaliação da natureza do pedido. Intimação por inconsistência deve ser respondida com XML, inventário, fichas de estoque e memória, preservando o prazo indicado. Se a Sefaz negar, peça fundamento por item: falta de prova, produto fora do regime, cálculo, legitimidade, intempestividade ou forma inadequada. Corrigir arquivo é diferente de discutir o direito. Evite apresentar novo pedido idêntico enquanto o anterior permanece ativo. ## Evite duplicidade e organize a revisão Marque cada unidade ressarcida para não reutilizá-la em outro pedido. Exclua devoluções, cancelamentos e notas substituídas. Verifique se fornecedor já recuperou ou transferiu valor e se houve crédito por outra hipótese, como venda local abaixo da base presumida. Ressarcimento por saída interestadual não se confunde com a diferença reconhecida no Tema 201 do STF. Contador e advogado tributarista podem coordenar estoque, obrigações e fundamento sem prometer caixa imediato. Este guia é informativo. A medida segura depende das duas unidades federadas, do produto, da competência e dos atos oficiais aplicáveis. ## Perguntas frequentes ### Toda venda interestadual de mercadoria recebida com ICMS-ST gera ressarcimento? Não automaticamente. É necessário provar retenção e estoque, confirmar a não realização do fato presumido na origem e verificar produto, operação e procedimento estadual. ### Posso abater o ressarcimento do ICMS-ST devido ao estado de destino? Não sem autorização específica. O crédito na origem e os débitos próprio e por substituição no destino devem ser calculados e escriturados separadamente. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 150, § 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura restituição quando o fato gerador presumido não se realiza. - [Lei Complementar 87/1996, arts. 6º a 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art10) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina substituição interestadual e restituição ao substituído pelo fato presumido não realizado. - [Confaz — Convênio ICMS 142/2018](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Organiza responsabilidade, exceções, mercadorias, base e cálculo da substituição tributária interestadual. - [STF — Tema 201, RE 593.849/MG](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=201) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece restituição na hipótese distinta em que a base efetiva da venda é inferior à presumida. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS-ST na prática: substituto, substituído e funcionamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-o-que-e-substituido/index.md) - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [Simples paga ICMS extra na compra de outro estado?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-antecipacao-simples-compras/index.md) - [Glosa de crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/index.md) - [Golpista em outro estado: onde registrar a ocorrência](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-delegacia-golpista-outro-estado/index.md) - [ITCMD após a EC 132 e a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ICMS-ST: ressarcimento após venda para outro estado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/ Versão do conteúdo: sha256:459d80d77278f0186b8fe45e6eed63bc690950d38a3f29e545064b9a9973899b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado", "type": "webpage", "title": "ICMS-ST: ressarcimento após venda para outro estado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:459d80d77278f0186b8fe45e6eed63bc690950d38a3f29e545064b9a9973899b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: