--- title: "Remessa entre estabelecimentos do mesmo titular não é venda, mas exige tratar créditos" description: "A ADC 49 afastou o débito, e a LC 204 disciplinou manutenção, transferência e opção por equiparação entre estabelecimentos do mesmo titular." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:98106d0221f1e589c8d6851d99b0b3110354877fbf779366824963de0544958c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — acórdão da ADC 49" url: "https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/91335669/1.-adc-49.pdf/b12fba8f-ddaf-e914-0de6-0c5e799789a0?version=1.0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Afasta o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e trata da preservação dos créditos." - name: "Lei Complementar 204/2023, texto atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2023/leicomplementar-204-28-dezembro-2023-795189-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Acrescenta à LC 87 as regras de não incidência, manutenção e transferência de créditos e a opção pela equiparação." - name: "Convênio ICMS 109/2024, texto consolidado" url: "https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2024/CV109_24" verified_at: "2026-07-12" claim: "Regulamenta documentos, transferência de crédito e opção anual nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular." - name: "PGFN — ADC 49 e Tema 1367" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/outros-tributos-em-especie-1/icms-1/outras-questoes-sobre-icms" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra o alcance temporal atual da não incidência, inclusive para operações anteriores a 2024 sem pagamento do imposto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remessa entre estabelecimentos do mesmo titular não é venda, mas exige tratar créditos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 1º de janeiro de 2024, a saída de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador de ICMS apenas por atravessar uma divisa. A ADC 49 afastou a incidência sem mudança de titularidade, e a [LC 204/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-12-28;204) incorporou a solução à [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87). Isso não autoriza emitir nota sem valor, ignorar a escrituração ou perder créditos anteriores. A disciplina atual combina manutenção dos créditos, transferência interestadual ao destino e possibilidade de optar pela equiparação a operação tributada. “Mesma titularidade” exige o mesmo sujeito jurídico: empresas diferentes de um grupo, ainda que tenham os mesmos sócios, não são filiais uma da outra para esse efeito. ## A não incidência depende de titularidade idêntica Matriz e filial compartilham personalidade jurídica, por isso a circulação física entre elas não realiza operação mercantil. Duas sociedades do grupo possuem CNPJs-base e patrimônios próprios; a remessa entre elas pode ser venda, comodato ou outra operação e não recebe automaticamente o tratamento da ADC 49. Documente origem, destino, propriedade e finalidade. Mudança de estoque sem transferência jurídica continua exigindo NF-e e registros previstos, com CFOP, valor e referências coerentes. A ausência de débito não equivale a ausência de obrigação acessória. ## Créditos anteriores permanecem protegidos A [LC 87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) passou a assegurar a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores. Na transferência interestadual, a lei disciplina a parcela transferida ao estabelecimento de destino, limitada pela alíquota interestadual aplicada ao valor atribuído à remessa, e preserva na origem eventual diferença positiva. O cálculo do valor segue critérios legais e regulamentares, não um preço escolhido livremente. Concilie crédito de entrada, estoque e NF-e entre os estabelecimentos. Duplicar o crédito no destino sem baixa correspondente ou estornar tudo na origem contraria o desenho legal. ## Existe opção pela equiparação a operação tributada O § 5º do art. 12 permite que o contribuinte opte por tratar a transferência como operação sujeita ao fato gerador. Nessa escolha, aplicam-se alíquotas internas ou interestaduais conforme o percurso. Não é decisão nota a nota: a regulamentação nacional prevê alcance para todos os estabelecimentos, exercício anual e irretratabilidade durante o ano-calendário. Para 2026, a opção ordinária deveria ter sido registrada no prazo do fim de 2025, ressalvadas situações regulamentadas como abertura de estabelecimento. Confira a implementação da UF antes de alterar a emissão. ## O Convênio 109 organiza as remessas interestaduais O Convênio ICMS 109/2024, com alterações posteriores, disciplina a transferência de crédito e a opção, substituindo o Convênio 178/2023. Ele detalha documento fiscal, cálculo e registros para saídas interestaduais. Remessas internas permanecem sujeitas também às regras de cada estado. ERP deve distinguir modalidade normal e equiparada. Parametrização usada em 2023 pode estar superada; revisar somente a alíquota sem mudar crédito e escrituração mantém inconsistência entre filiais. ## Períodos anteriores a 2024 exigem corte correto A modulação da ADC 49 organizou a implementação futura, mas o Tema 1367 esclareceu que ela não autoriza cobrar ICMS sobre transferências anteriores a 2024 quando o contribuinte não havia recolhido. Pagamentos, ações, autuações e decisões definitivas continuam pedindo leitura individual. Faça inventário por período e não aplique retrospectivamente a opção criada na lei. Para a operação atual, revise cadastro dos estabelecimentos, política de créditos, NF-e e regras estaduais como um conjunto; a frase “não há ICMS” isolada é insuficiente para conformidade. ## Perguntas frequentes ### Empresas do mesmo grupo podem transferir sem ICMS pela ADC 49? Não apenas por integrarem o grupo. A regra exige estabelecimentos do mesmo titular, isto é, da mesma pessoa natural ou jurídica. Entre sociedades distintas, a natureza da operação deve ser qualificada. ### A empresa pode escolher a equiparação em cada remessa? Não. A opção regulamentada tem alcance nacional para os estabelecimentos, é anual e irretratável no ano. Prazo, registro e efeitos devem ser conferidos antes do exercício. ## Proveniência - [STF — acórdão da ADC 49](https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/91335669/1.-adc-49.pdf/b12fba8f-ddaf-e914-0de6-0c5e799789a0?version=1.0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e trata da preservação dos créditos. - [Lei Complementar 204/2023, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2023/leicomplementar-204-28-dezembro-2023-795189-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Acrescenta à LC 87 as regras de não incidência, manutenção e transferência de créditos e a opção pela equiparação. - [Convênio ICMS 109/2024, texto consolidado](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2024/CV109_24) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta documentos, transferência de crédito e opção anual nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. - [PGFN — ADC 49 e Tema 1367](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/outros-tributos-em-especie-1/icms-1/outras-questoes-sobre-icms) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra o alcance temporal atual da não incidência, inclusive para operações anteriores a 2024 sem pagamento do imposto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 166 do STJ: transferência entre filiais e ICMS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/index.md) - [Ressarcimento de ICMS-ST na venda interestadual: como pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [Drawback suspensão: como vincular insumos à exportação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-suspensao/index.md) - [ICMS e ISS na transição ao IBS: calendário até 2033](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-iss-reforma-ibs-transicao/index.md) - [Sistema solar grande demais: créditos que você não usa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-dimensionamento-nao-aproveita-limite-de-creditos/index.md) - [Regime domiciliar na faculdade: gestante e aluno doente](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remessa entre estabelecimentos do mesmo titular não é venda, mas exige tratar créditos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/ Versão do conteúdo: sha256:98106d0221f1e589c8d6851d99b0b3110354877fbf779366824963de0544958c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-transferencia-entre-filiais", "type": "webpage", "title": "Remessa entre estabelecimentos do mesmo titular não é venda, mas exige tratar créditos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:98106d0221f1e589c8d6851d99b0b3110354877fbf779366824963de0544958c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: