--- title: "TUST e TUSD continuam na base em muitas faturas" description: "Entenda a tese do STJ, a modulação e por que não existe restituição automática para toda conta." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4e7cdc497fbbedb00664507c9f7dfabc8f9c5755d619138e6d2031b131534f3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema 986" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=986&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "TUST e/ou TUSD lançada na fatura e suportada pelo consumidor final, livre ou cativo, integra a base do ICMS; o acórdão também modula efeitos." - name: "LC 87/1996, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art13" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina base do ICMS." - name: "Constituição, art. 155, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # TUST e TUSD continuam na base em muitas faturas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No Tema 986, o STJ fixou que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final, livre ou cativo, integra a base do ICMS para os fins do [art. 13, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), II, a, da [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87). O precedente encerrou a tese geral de exclusão para a maioria dos consumidores. Houve modulação para grupo delimitado por decisões anteriores. Promessa de recuperar cinco anos apenas porque a conta destaca tarifas está desatualizada; ação, liminar e faturas precisam ser examinadas. ## As tarifas compõem o custo da operação O STJ tratou transmissão e distribuição como etapas do fornecimento da energia consumida. A [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) define base pelo valor da operação. Destaque tarifário não impõe exclusão. Não confunda TUST/TUSD com demanda contratada não utilizada. A Súmula 391 aborda controvérsia diferente. ## A modulação é restrita O acórdão preservou consumidores que, até 27 de março de 2017, tinham liminar favorável ainda eficaz, nos limites definidos. Ajuizamento sem tutela, parecer privado ou pedido administrativo não equivale a proteção. Leia decisão, revogação e trânsito. Não extrapole unidade ou período fora do título. ## Fatura exige contexto técnico Separe consumo, demanda, TUST, TUSD, encargos e base. Identifique mercado cativo ou livre, distribuidora e forma de faturamento. Contratos e faturamentos complexos exigem reconstrução documental, sem alterar a tese repetitiva. Uma rubrica pode estar destacada sem ter sido adicionada duas vezes. Refaça cálculo antes de alegar duplicidade. ## Processos antigos precisam de revisão Confira pedido, tutela, sentença, recursos, depósitos e coisa julgada. Se houve compensação, reconcilie valores e risco. Não levante depósito nem encerre ação sem ordem e cálculo. Advogado tributarista pode revisar autos digitais, sem prometer restituição após precedente desfavorável. ## Rito é estadual ICMS é administrado pelo estado. Restituição e compensação dependem de legislação local, legitimidade e prova. Consumidor pode enfrentar discussão sobre quem recolheu e suportou encargo. Planilha não substitui documento fiscal. Prazo deve ser calculado por competência e pedido adequado. ## Ainda pode haver erro de faturamento Tema 986 não valida duplicidade, período sem consumo ou rubrica estranha. Compare memória da distribuidora e legislação. Questão regulatória e lançamento tributário têm vias diferentes. Revisão responsável distingue erro real de tese rejeitada, evitando litígio comercialmente inútil. ## Exemplo de revisão sem tese genérica Uma indústria recebe fatura com energia consumida, TUSD, demanda e ICMS. Primeiro confira se TUSD entrou uma única vez na base e se corresponde ao período consumido. A inclusão regular, depois do Tema 986, não vira indébito só porque a tarifa está destacada. Em seguida, examine parcela de demanda contratada não utilizada, que se relaciona à Súmula 391, e eventuais cobranças sem consumo. Se existe ação de 2016 com liminar, leia se protege aquela unidade e se continuava eficaz no marco da modulação; uma decisão de outra filial não basta. No mercado livre, concilie documentos da comercializadora e distribuidora para evitar somar bases que se referem a operações diferentes. Registre unidade, medidor, competência e decisão em tabela. Se houver erro material, peça memória e correção; se houver controvérsia tributária residual, use via estadual apropriada. Essa sequência evita reapresentar tese vencida como auditoria de fatura. ## Consumidor cativo, livre e geração própria No ambiente cativo, distribuidora geralmente concentra fornecimento e faturamento. No livre, contratos de compra e uso da rede se separam, embora a tese possa alcançar encargos suportados na energia consumida. Não transporte uma conclusão entre modelos contratuais sem mapear os documentos. Se unidade mudou de mercado durante o período, divida a análise. Verifique também benefício fiscal estadual, demanda e perdas técnicas. Uma opinião deve indicar premissas, pois pequenas diferenças contratuais alteram a base. Ao comunicar resultado à diretoria, apresente parcela indiscutivelmente devida, possível erro material e risco jurídico residual, em vez de um único número de “recuperação”. Antes de fechar o parecer, confira benefício estadual ou lançamento complementar. Documente legislação e data de cada decisão, pois precedente e modulação não devem ser aplicados fora de seu período. Em contratos com representação processual coletiva, confirme categoria, período e substituição processual antes de usar decisão. Associação ou sindicato pode não abranger todas as unidades. Registre eventual restituição já recebida e honorários, evitando duplicar pedido individual. A revisão final deve dizer expressamente quais meses estão protegidos pela modulação, quais seguem a tese desfavorável e quais apresentam apenas erro material de faturamento. ## Proveniência - [STJ — Tema 986](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=986&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: TUST e/ou TUSD lançada na fatura e suportada pelo consumidor final, livre ou cativo, integra a base do ICMS; o acórdão também modula efeitos. - [LC 87/1996, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art13) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina base do ICMS. - [Constituição, art. 155, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS sobre demanda contratada de energia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-demanda-contratada-energia/index.md) - [MVA do ICMS-ST superavaliada: como contestar a margem](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-mva-margem-contestacao/index.md) - [Prazo de 5 anos para reaver PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) - [IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins no Lucro Real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) - [ICMS sobre TUSD/TUST na conta de luz: o que o STJ decidiu](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/index.md) - [Restaurante paga ICMS ou ISS sobre as refeições?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/index.md) - [Software: ISS após as ADIs e transição para IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-software/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/icms-tust-tusd-energia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 87/1996, artigo 13, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art13\_par1` - [Tema 160 do STJ: Valor do frete (referente ao transporte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-160/index.md) - [Tema 161 do STJ: Inclusão do valor do frete na base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-161/index.md) - [Tema 986 do STJ: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-986/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. TUST e TUSD continuam na base em muitas faturas. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/ Versão do conteúdo: sha256:4e7cdc497fbbedb00664507c9f7dfabc8f9c5755d619138e6d2031b131534f3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-icms-tust-tusd-energia", "type": "webpage", "title": "TUST e TUSD continuam na base em muitas faturas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e7cdc497fbbedb00664507c9f7dfabc8f9c5755d619138e6d2031b131534f3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: