> Índice do acervo  
> O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt  
> Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item.

# A cobrança ou a pendência fiscal que trava a atividade

Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26

Direito tributário costuma aparecer para quem tem empresa e caiu numa cobrança, notificação ou impedimento fiscal que trava a atividade: MEI protestado, CND negada, DAS em atraso, ITBI questionável, dúvida sobre o Simples Nacional. Também é o campo de quem, como pessoa física, precisa entender um imposto específico — ITCMD numa herança, imposto sobre honorários recebidos, IPTU de um imóvel comprado antes da escritura.

Os textos publicados aqui cobrem desde rotina de MEI e Simples Nacional até tributos sobre patrimônio (ITBI, ITCMD, ITR, IPTU) e discussões sobre a transição para o novo modelo de IBS e CBS.

## Páginas desta área

**exceção de pré-executividade na execução fiscal** — 8 páginas

- [Bloqueio de conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/index.md)
- [Citação em endereço desatualizado na execução fiscal: quando há nulidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-citacao-endereco-errado-nulidade/index.md)
- [Cobrança de IPVA de carro vendido que o comprador não transferiu](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ipva-carro-vendido/index.md)
- [Execução de anuidades profissionais: piso legal e prescrição](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/index.md)
- [Execução fiscal ajuizada sobre débito com exigibilidade já suspensa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-exigibilidade-suspensa-execucao-indevida/index.md)
- [Nulidade da citação por edital na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-citacao-edital-nulidade/index.md)
- [O que é exceção de pré-executividade em execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excecao-pre-executividade/index.md)
- [Suspensão de CNH e passaporte na execução por dívida tributária](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cnh-passaporte/index.md)

**anexos-simples-atividades** — 7 páginas

- [Anexo IV do Simples: por que a contribuição patronal sai do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md)
- [Anexos do Simples Nacional: como descobrir a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md)
- [Como declarar mercadoria com substituição tributária no Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md)
- [Distribuição de lucros no Simples: até quanto o sócio recebe isento](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/index.md)
- [Fator R: a razão entre folha e receita que muda a alíquota do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-fator-r/index.md)
- [Quais atividades e estruturas são impedidas de entrar no Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md)
- [Sublimite de R$ 3,6 milhões: o que muda no ICMS e no ISS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/index.md)

**nulidades do auto de infração** — 6 páginas

- [A Receita acessa dados bancários sem ordem judicial?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/index.md)
- [Decadência do lançamento: a Receita nem sempre pode autuar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md)
- [Multa qualificada: quando a fiscalização eleva a penalidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/index.md)
- [Nulidades do auto de infração: o que realmente invalida a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-nulidades-auto/index.md)
- [Passou o prazo de impugnação: quais caminhos ainda existem](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/index.md)
- [Perícia e diligência no processo administrativo fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/index.md)

**parcelamento de débitos do MEI** — 6 páginas

- [Como pagar o DAS do MEI atrasado pelo Programa Gerador do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/index.md)
- [Como parcelar dívida acumulada de DAS do MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md)
- [Faturei muito acima de R$ 81 mil como MEI: como fica o desenquadramento retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-acima-20/index.md)
- [Fui desenquadrado de ofício do MEI e a Receita cobra tributos retroativos](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-oficio-retroativo/index.md)
- [MEI ultrapassou o limite de faturamento em até 20%: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/index.md)
- [Posso dar baixa no MEI mesmo devendo DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/index.md)

**atividade não permitida ao MEI** — 5 páginas

- [Empresa pediu para eu abrir MEI para me contratar: isso é legal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-pejotizacao-risco/index.md)
- [Empresa que contrata MEI de obra paga INSS patronal? Veja quando](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-construcao-inss-contratante/index.md)
- [Minha atividade não é permitida no MEI: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-atividade-vedada-enquadramento-errado/index.md)
- [Quem é sócio de outra empresa pode ter MEI ao mesmo tempo?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-socio-de-outra-empresa/index.md)
- [Vale mais compensa ser MEI ou continuar autônomo pagando carnê-leão](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-vs-autonomo-qual-compensa/index.md)

**exceção de pré-executividade** — 5 páginas

- [Certidão de dívida ativa com defeito: quando o título cai](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cda-requisitos-nulidade/index.md)
- [Cobrança de IPTU de imóvel que não é mais meu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-iptu-defesas/index.md)
- [Como funcionam os embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/index.md)
- [O conselho ajuizou uma anuidade de pequeno valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/index.md)
- [Posso embargar a execução fiscal sem ter bens para garantir?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-sem-garantia-hipossuficiencia/index.md)

**período de teste de 2026** — 5 páginas

- [Extinção dos benefícios fiscais de ICMS e a compensação prevista](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-fim-beneficio-fiscal-icms/index.md)
- [Não cumulatividade plena do IBS e da CBS na prática da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-credito-amplo-nao-cumulatividade/index.md)
- [O que a empresa precisa fazer no ano-teste do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-periodo-teste-2026/index.md)
- [Regime específico de bares e restaurantes no IBS e na CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-bar-restaurante-carga/index.md)
- [Regime monofásico de IBS e CBS nas operações com combustíveis](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-combustivel-monofasico/index.md)

**pgdas-d-retificacao-receita** — 5 páginas

- [Como retificar o PGDAS-D preenchido com receita errada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md)
- [DAS atrasado na empresa do Simples: quanto se paga de multa e juros](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md)
- [Divergência entre notas fiscais e PGDAS-D: como responder à malha do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md)
- [ISS retido na fonte no Simples: como informar para não pagar em dobro](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/index.md)
- [Produtos monofásicos no Simples: segregação e recuperação de PIS e Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/index.md)

**dá para fechar o MEI devendo DAS** — 4 páginas

- [Fechei o MEI e agora a dívida aparece no meu CPF: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-no-cpf-apos-baixa/index.md)
- [MEI cancelado por inadimplência: efeitos no CNPJ e caminho de volta](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exclusao-simei-inadimplencia/index.md)
- [Por que o CNPJ do MEI foi cancelado de ofício por omissão](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/index.md)
- [Ter MEI cancela ou bloqueia o seguro-desemprego? Entenda a regra](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-seguro-desemprego/index.md)

**execucao-fiscal** — 4 páginas

- [A forma de incluir terceiro na execução fiscal depende do fundamento da responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/index.md)
- [A troca da penhora por seguro exige garantia idônea e análise do momento processual](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-penhora-seguro/index.md)
- [Averbação pré-executória pela PGFN: efeitos e limites](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-averbacao-pre-executoria/index.md)
- [Depositar todo o débito pode suspender a cobrança, mas não encerra a execução](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md)

**prescrição da dívida tributária** — 3 páginas

- [Dívida tributária antiga: quando ela já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-cobranca/index.md)
- [Fui citado em execução fiscal: o que decidir nos primeiros 5 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/index.md)
- [Recebi um protesto de dívida da Fazenda: e agora?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-protesto-cda/index.md)

**cessão de quotas** — 1 página

- [Cessão de quotas não exige automaticamente CND do sócio](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnd-cessao-quotas-socio/index.md)

**registro de imóveis** — 1 página

- [A promessa inicial não pode ser confundida com cessão de direitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-momento-registro/index.md)

**repeticao-indebito-tributario** — 1 página

- [Por que o consumidor final não pede diretamente a diferença do ICMS-ST](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-restituicao-consumidor-final-pessoa-fisica/index.md)

**simples-nacional** — 1 página

- [Simples híbrido: quando avaliar IBS e CBS no regime regular](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-simples-hibrido-creditamento/index.md)

**usucapião extrajudicial** — 1 página

- [A resposta ao cartório deve provar a aquisição originária](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-usucapiao-nao-incide/index.md)

**Outras páginas desta área** — 410 páginas

- [A CPRB continua em 2026, mas substitui apenas parte da contribuição sobre a folha](https://wikijuridica.com.br/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/index.md)
- [A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-o-que-e/index.md)
- [A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/index.md)
- [A Receita pode usar minha restituição para quitar uma dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-oficio-restituicao-retida/index.md)
- [A Receita questionou uma importação por conta e ordem](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-conta-ordem-responsabilidade/index.md)
- [A adesão ao parcelamento encerra a discussão da dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-desistir-discussao/index.md)
- [A base do DIFAL depende de o consumidor final ser contribuinte do ICMS](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-base-unica-ou-dupla-calculo/index.md)
- [A base do aluguel não é sempre o valor cheio do contrato](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-aluguel-deducoes-base/index.md)
- [A data de 15 de março de 2017 e quem ainda tem direito ao PIS/Cofins retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/index.md)
- [A data do recebimento não põe todos os atrasados no mesmo regime](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-rra-acao-judicial/index.md)
- [A dedução não tem teto, mas depende de título formal](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-paga-deducao/index.md)
- [A defesa prévia do ITBI começa pela prova e pelo rito municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-base-calculo-valor-venal/index.md)
- [A despesa profissional só reduz a base quando é necessária e comprovada](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-autonomo-livro-caixa/index.md)
- [A empresa ainda pode recuperar PIS e Cofins sobre ICMS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/index.md)
- [A empresa pode ser baixada mesmo com débitos fiscais?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/index.md)
- [A encomenda pessoal separa o ISS do ICMS na farmácia magistral](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-farmacia-manipulacao/index.md)
- [A folha usa RAT incompatível com a atividade preponderante](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-rat-enquadramento-grau-risco/index.md)
- [A impugnação precisa responder ao método usado pelo estado](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/index.md)
- [A isenção exige lei local e prova de cada requisito](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/index.md)
- [A isenção por doença grave alcança previdência complementar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-previdencia-privada/index.md)
- [A melhor composição depende dos números do casal](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-casal-conjunta-ou-separada/index.md)
- [A melhor fonte de liquidez depende do custo e da urgência da partilha](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-parcelamento-inventario/index.md)
- [A multa isolada de 50% ainda vale na compensação não homologada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-multa-isolada-50/index.md)
- [A não incidência nacional depende de quem recebe a propriedade plena](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/index.md)
- [A omissão da doação pode aparecer no cruzamento entre fiscos e registros](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/index.md)
- [A opção de janeiro passou: a próxima janela para 2027 é em setembro](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/index.md)
- [A partir de quando a Selic corrige o crédito de PIS/Cofins reconhecido na Justiça](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md)
- [A pensão recebida não integra mais a renda tributável](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-recebida-isenta/index.md)
- [A prova deve mostrar renúncia ao monte antes de qualquer aceitação](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/index.md)
- [A restituição depende de provar o produto, o pagamento e o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/index.md)
- [A torna exige medir o excesso pago, não apenas olhar quem ficou com o imóvel](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-heranca-divorcio-torna/index.md)
- [Abrir MEI corta o Bolsa Família? Veja a regra de permanência](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-bolsa-familia/index.md)
- [Aderi ao parcelamento: o que acontece com o processo?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-parcelamento-suspende/index.md)
- [Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/index.md)
- [Administradora de cartão de crédito: ISS é devido em qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md)
- [Alcance da penhora sobre investimentos em execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-aplicacoes-financeiras/index.md)
- [Aluguel pago por pessoa física exige apuração mensal](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-carne-leao-aluguel/index.md)
- [Alíquota reduzida em 60% para serviços de saúde e de educação](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-saude-educacao-reducao-60/index.md)
- [Antes de compensar o crédito reconhecido na Justiça, é preciso habilitá-lo na Receita](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-habilitacao-credito-transitado-julgado/index.md)
- [Aposentado com 65 anos tem uma parcela extra isenta no IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-65-anos-parcela-extra/index.md)
- [Aposentado de baixa renda: como verificar a isenção de IPTU](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-aposentado-baixa-renda/index.md)
- [Aposentado por invalidez pode ter MEI sem perder o benefício?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-aposentado-invalidez/index.md)
- [Apuração do ganho de capital na venda de imóvel situado no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/index.md)
- [Arrematação por preço vil ou vício de publicidade na execução fiscal: como reverter](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/index.md)
- [Arrolamento de bens pela Receita: entenda essa medida](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-arrolamento-bens/index.md)
- [As regras específicas do MEI transportador autônomo de cargas](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-caminhoneiro-limite-proprio/index.md)
- [Auto de infração por aferição indireta na construção civil: como reduzir a base arbitrada](https://wikijuridica.com.br/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/index.md)
- [Autuação de ISS sobre aluguel de equipamento sem operador: como contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/index.md)
- [Autuação por distribuição disfarçada exige reconstruir o negócio e seu valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/index.md)
- [Avaliação divergente do bem penhorado na execução fiscal: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/index.md)
- [Base de cálculo do ITBI quando o imóvel é arrematado em leilão](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-arrematacao-leilao-judicial-base-calculo/index.md)
- [Benfeitorias comprovadas podem reduzir o ganho de capital](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-custo-aquisicao-reformas/index.md)
- [Bloqueio de conta pelo Sisbajud em execução fiscal: como reagir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md)
- [Bloqueio judicial da restituição do imposto de renda por dívida civil](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-penhora-judicial/index.md)
- [Bolsa: prejuízos, IRRF, DARF mensal e obrigação de declarar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-day-trade-prejuizo-darf/index.md)
- [CNPJ declarado inapto por omissão de declarações: como voltar a operar](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnpj-inapto-omissao-declaracoes/index.md)
- [COSIP sobre áreas comuns de condomínio com medidor coletivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/index.md)
- [COSIP é contribuição municipal e não tarifa da distribuidora](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md)
- [Cada faixa do ITCMD deve incidir sobre a parcela correspondente](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-progressividade-reforma/index.md)
- [Carro vendido não gera imposto sem ganho, mas o preço ainda importa](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-venda-carro-usado/index.md)
- [Certidão fiscal durante a discussão administrativa ou judicial](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md)
- [Cliente reteve imposto a mais: qual canal usar para recuperar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-retencao-fonte-prestador/index.md)
- [Cliente reteve tributos federais da minha empresa do Simples: isso está certo?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/index.md)
- [Cobrança de IPTU de quem ocupa imóvel sem título registrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-posseiro-loteamento-irregular-sem-escritura/index.md)
- [Cobrança fiscal de quantia pequena: o processo pode acabar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-pequeno-valor-extincao/index.md)
- [Come-cotas em fundos fechados: incidência, exceções e estoque](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-fundo-exclusivo-come-cotas/index.md)
- [Como a Receita Federal cruza dados de cartão e marketplace com a declaração do MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-omissao-receita-cruzamento-cartao/index.md)
- [Como adequar as operações com partes ligadas no exterior às novas regras de preços de transferência](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-precos-transferencia-nova-lei/index.md)
- [Como aderir a um edital de transação da PGFN](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-adesao-edital/index.md)
- [Como afastar a cobrança de IPTU com base na imunidade constitucional](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-imunidade-entidade-templo/index.md)
- [Como alegar excesso de execução quando o valor cobrado é maior que o devido](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/index.md)
- [Como calcular o FCP junto com o DIFAL do ICMS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/index.md)
- [Como calcular o limite de receita do MEI no ano de abertura](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/index.md)
- [Como comprovar a regularidade do ITR para transferir o imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/index.md)
- [Como contestar uma compensação não homologada pela Receita](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-nao-homologada/index.md)
- [Como corrigir a receita declarada a menor pelo MEI antes de uma autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/index.md)
- [Como descobrir por que a certidão federal não foi emitida](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-negada-situacao-fiscal/index.md)
- [Como e quando comunicar o desenquadramento do MEI à Receita Federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md)
- [Como entender e revisar a Capag no Regularize](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-capag-contestar/index.md)
- [Como fica o Simples Nacional com a chegada do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md)
- [Como funciona a baixa do MEI pelo portal eletrônico](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/index.md)
- [Como funciona a complementação de 20% do INSS pago pelo MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-complementar-inss-20/index.md)
- [Como funciona a contratação de empregado pelo MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/index.md)
- [Como funciona a devolução personalizada do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-cashback-baixa-renda/index.md)
- [Como impugnar o auto de infração do imposto de renda após a malha fina](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-impugnacao-auto-infracao/index.md)
- [Como impugnar o termo de exclusão do Simples quando o débito não é devido](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md)
- [Como impugnar um auto de infração de ISS perante o município](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/index.md)
- [Como negociar uma dívida ativa federal pelo Regularize](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-divida-inscrita-regularize/index.md)
- [Como o MEI declara o rendimento da atividade no Imposto de Renda pessoa física](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/index.md)
- [Como os herdeiros recebem a restituição do imposto de renda do falecido](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/index.md)
- [Como pagar uma quota atrasada do Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-quota-atrasada-darf/index.md)
- [Como parcelar IPTU atrasado sem ignorar a prescrição](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-iptu-prefeitura/index.md)
- [Como parcelar débito de INSS patronal da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-previdenciario-empresa/index.md)
- [Como parcelar débitos do Simples Nacional em até 60 vezes](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md)
- [Como parcelar tributos federais em até 60 vezes na Receita](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/index.md)
- [Como pedir a revisão de um débito já inscrito na Dívida Ativa da União](https://wikijuridica.com.br/tributario/revisao-debito-inscrito-pgfn/index.md)
- [Como pedir devolução de IPTU pago em duplicidade ou no imóvel errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-iptu-taxa-municipal/index.md)
- [Como pedir e se preparar para a sustentação oral em julgamento virtual do CARF](https://wikijuridica.com.br/tributario/sustentacao-oral-virtual-carf/index.md)
- [Como prejuízo fiscal pode liquidar saldo da transação](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/index.md)
- [Como preparar o saldo credor de ICMS para a transição tributária](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-saldo-credor-icms-aproveitamento/index.md)
- [Como preparar uma proposta de transação individual](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-individual-proposta/index.md)
- [Como recorrer ao CARF depois de perder na DRJ](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/index.md)
- [Como recuperar o Imposto de Renda cobrado antes do reconhecimento da doença](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-restituicao-retroativa/index.md)
- [Como recuperar um DAS do Simples Nacional pago a maior](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-simples-pagamento-maior/index.md)
- [Como recuperar um tributo pago indevidamente ou em duplicidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-pagamento-indevido/index.md)
- [Como regularizar a obra e emitir a certidão para averbação](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/index.md)
- [Como reingressar no Simples depois de a empresa ter sido excluída](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md)
- [Como resolver a malha fina causada por divergência na DMED](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-dmed-clinica-valor-diferente/index.md)
- [Como retirar da certidão um débito realmente prescrito](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/index.md)
- [Como se defender de uma pena de perdimento aduaneiro](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-pena-perdimento-defesa/index.md)
- [Como se fixam os honorários advocatícios na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-sucumbenciais/index.md)
- [Como usar o PER/DCOMP Web para recuperar ou compensar crédito](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-como-usar/index.md)
- [Comparar pessoa física e holding para locação sob as novas regras](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-holding-patrimonial-janela-2027/index.md)
- [Compensação considerada não declarada: por que a defesa muda de rota](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-nao-declarada-multa/index.md)
- [Compensação de prejuízo na alienação de criptoativos pela pessoa física](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-cripto-prejuizo-compensacao/index.md)
- [Complemento de ICMS-ST: venda maior que a base presumida](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-complemento-venda-maior/index.md)
- [Compra interestadual no Simples pode gerar cobrança fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-antecipacao-simples-compras/index.md)
- [Conflito municipal de ISS começa pela localização real da prestação](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-local-recolhimento-conflito/index.md)
- [Construção civil recolhe no local da obra, mas material não tem abatimento automático](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-obra-local-materiais/index.md)
- [Consulta fiscal formal: como obter a interpretação oficial da Receita antes de agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/consulta-formal-receita-ecac/index.md)
- [Contratos de longo prazo diante da CBS e do IBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-contrato-longo-prazo-repactuacao/index.md)
- [Contribuição previdenciária patronal: natureza das verbas e precedentes](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md)
- [Controladas no exterior: tributação anual, disponibilização e transparência](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-offshore-tributacao-anual/index.md)
- [Correção da área do imóvel no cadastro que serve de base ao IPTU](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-cadastro-metragem-area-divergente/index.md)
- [Cota de consórcio não contemplada e o ITCMD na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/index.md)
- [Crédito de PIS/COFINS sobre serviço terceirizado essencial à produção](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-mao-obra-terceirizada-essencial/index.md)
- [Crédito de PIS/Cofins sobre a depreciação de máquina do ativo imobilizado](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-ativo-imobilizado-depreciacao/index.md)
- [Câncer curado ou controlado: a isenção continua sem sintomas atuais](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-sem-sintomas/index.md)
- [DAS do MEI foi para dívida ativa da União: o que muda agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/index.md)
- [DAS do MEI pago em atraso: o que acontece com a carência do INSS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-meses-atrasados-aposentadoria/index.md)
- [DIFAL na venda por marketplace: lojista ou plataforma recolhe](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/index.md)
- [DIFAL reparte o ICMS entre origem e destino nas vendas finais](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-difal-consumidor-final/index.md)
- [DRJ: o órgão que julga a impugnação em primeira instância](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/index.md)
- [Data de aquisição e atualização especial mudam o cálculo do imóvel antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-fatores-reducao-imovel-antigo/index.md)
- [Dação em pagamento de imóvel e a incidência do ITBI](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/index.md)
- [Decadência do imposto de renda: até quando a Receita pode lançar diferença](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md)
- [Declarar a renda no ajuste não apaga a falta do carnê-leão](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-carne-leao-atrasado-multa-isolada/index.md)
- [Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em atraso: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/index.md)
- [Declaração de imposto de renda entregue por terceiro sem autorização](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-fraude-identidade-terceiro/index.md)
- [Declaração retificadora: corrija a malha enquanto ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-retificar-declaracao/index.md)
- [Dedução de cirurgia plástica questionada pela Receita como estética](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-saude-estetica-glosada/index.md)
- [Defesa administrativa contra auto de infração de ICMS estadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md)
- [Demanda reservada e base do ICMS não são iguais](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-demanda-contratada-energia/index.md)
- [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização e afastar a multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/index.md)
- [Depósito do montante integral: a via mais rápida para obter certidão durante a discussão](https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/index.md)
- [Distribuição de lucros no presumido: lastro contábil e IRRF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/index.md)
- [Divergência entre a DIRPF e a DOI do cartório: como esclarecer o valor do imóvel](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-doi-cartorio-valor-imovel/index.md)
- [Documentos e condições para obter a isenção de IPTU por deficiência](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-pessoa-deficiencia-requisitos/index.md)
- [Dois empregos e INSS acima do teto: como recuperar o excesso](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-inss-acima-teto-multiplos-vinculos/index.md)
- [Domicílio Tributário Eletrônico: quando a intimação começa a contar o seu prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/dte-domicilio-tributario-eletronico/index.md)
- [Drawback suspensão exige planejamento e comprovação da exportação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-suspensao/index.md)
- [Dá para fechar empresa do Simples com dívida tributária em aberto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/index.md)
- [Débito confessado a maior na DCTF: a corrida contra a inscrição em dívida ativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/retificacao-dctf-reduzir-debito-confessado/index.md)
- [Débito não parcelável na Receita: identifique a vedação antes de escolher outra saída](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-debito-nao-parcelavel/index.md)
- [Dívida ativa no Serasa e no Cadin: o alcance da negativação](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md)
- [Dívida de até 60 salários mínimos entra na transação?](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/index.md)
- [Dívida de imposto pode penhorar salário ou aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-salario-aposentadoria/index.md)
- [Dívida tributária deixada por pessoa falecida: espólio e herdeiros](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md)
- [Dívidas tributárias do estabelecimento comprado e a sucessão do art. 133](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md)
- [Economia tributária não basta para provar simulação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/index.md)
- [Efeito da locação sobre a isenção de IPTU já concedida](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-perda-isencao-imovel-alugado/index.md)
- [Em 2026, IBS e CBS começam o teste sem encerrar ICMS e ISS](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-iss-reforma-ibs-transicao/index.md)
- [Embalagem de transporte retornável: por que o crédito de PIS/Cofins é discutido](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/index.md)
- [Embalagem e impresso personalizado não têm tributação idêntica](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-grafica-embalagens/index.md)
- [Embargos de terceiro para liberar bem constrito em execução fiscal alheia](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/index.md)
- [Embargos parciais à execução fiscal: reconhecer parte da dívida e discutir o restante](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-parcial-reconhecimento-divida/index.md)
- [Embargos à execução fiscal suspendem a cobrança automaticamente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/index.md)
- [Empresa devedora deixa a certidão do sócio positiva?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/index.md)
- [Empresa do Simples Nacional devia DIFAL antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md)
- [Empresa do Simples vendeu imóvel ou máquina: paga imposto separado?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md)
- [Empresa na malha fiscal: vale autorregularizar antes de ser autuada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-malha-pj-autorregularizacao/index.md)
- [Empresa que vende produto e presta serviço declara tudo junto no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md)
- [Empresa sem CRF: regularização exige olhar além da parcela](https://wikijuridica.com.br/tributario/crf-fgts-empresa-debito/index.md)
- [Encargo legal de 20%: por que a dívida federal fica maior](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-encargo-legal-20/index.md)
- [Encomenda retida na alfândega: tributação, revisão e prazos](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-encomenda-retida-tributacao/index.md)
- [Entregar um imóvel para quitar dívida tributária federal: quando isso é juridicamente possível](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md)
- [Equipamento de proteção individual como insumo para crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-epi-seguranca-trabalho/index.md)
- [Esqueci um rendimento e caí na malha: qual é a correção?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-omissao-rendimentos/index.md)
- [Estacionamento paga ISS sobre a guarda do veículo: como funciona a cobrança](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md)
- [Estado glosou meu crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor: e agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/index.md)
- [Exclusão retroativa do Simples com recálculo dos tributos: como se defender](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/index.md)
- [Execução fiscal durante a recuperação judicial: o que realmente muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md)
- [Execução fiscal parada há anos: quando ela prescreve](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/index.md)
- [Execução fiscal: da Certidão de Dívida Ativa à penhora dos bens](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/index.md)
- [Filho com renda própria na declaração de imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-renda-propria-limite/index.md)
- [Financiamento empresarial travado por CND: o que conferir](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnd-financiamento-imobiliario-pj/index.md)
- [Fixação de honorários em execuções fiscais de Estados e Municípios](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/index.md)
- [Formalizar-se como MEI para rodar por aplicativo: o que checar antes](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-motorista-entregador-app/index.md)
- [Franquia paga ISS sobre taxa de adesão e royalties: entenda a incidência](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/index.md)
- [Fraude à execução fiscal na venda de bens após a dívida ativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fraude-execucao-venda-bem/index.md)
- [Frete de entrada na compra de matéria-prima como crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-frete-aquisicao-insumo/index.md)
- [Funrural do produtor rural pessoa física: cobrança, opção e conferência](https://wikijuridica.com.br/tributario/funrural-produtor-rural-pf/index.md)
- [Ganho de capital em criptoativos: isenção, DARF e DeCripto](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-cripto-ganho-capital/index.md)
- [Garantia antecipada, antes da citação, na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-garantia-antecipada-pre-citacao/index.md)
- [Garantir a execução sem imobilizar dinheiro em conta](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md)
- [Glosa de despesa com curso de idiomas ou intercâmbio na declaração](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-educacao-curso-glosado/index.md)
- [Habilitação de crédito de decisão judicial no e-CAC: o passo antes da compensação](https://wikijuridica.com.br/tributario/habilitacao-credito-judicial-ecac/index.md)
- [Honorários de sucumbência depois da improcedência dos embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios/index.md)
- [Honorários de sucumbência recebidos pelo advogado: como recolher o imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-honorarios-sucumbencia-tributacao/index.md)
- [IBS e CBS na alienação de unidades pela incorporadora](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-venda-imovel-incorporadora/index.md)
- [ICMS-ST pago a maior pode ser recuperado quando a venda real custa menos](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-restituicao-base-menor/index.md)
- [ICMS-ST recolhido pelo fornecedor: o varejista substituído também tem direito à exclusão](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/index.md)
- [ICMS-ST: quem é o substituto e quem é o substituído](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-o-que-e-substituido/index.md)
- [ICMS-ST: ressarcimento após venda para outro estado](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/index.md)
- [ICMS-importação: o estado do destinatário ou o do desembaraço?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/index.md)
- [INSS ou fonte negou a isenção do IR: como reagir](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-negada/index.md)
- [IPTU atrasado do imóvel comprado antes da escritura](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-comprado-com-divida/index.md)
- [IPTU e valor venal: como contestar aumento pela planta genérica](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-revisao-valor-venal/index.md)
- [IPTU progressivo no tempo por terreno não edificado](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-progressividade-tempo-nao-edificado/index.md)
- [IRPF 2026: critérios de obrigatoriedade para declarar 2025](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-quem-e-obrigado-declarar/index.md)
- [ISS fixo depende da prestação pessoal, não apenas do tipo societário](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-sociedade-uniprofissional/index.md)
- [ISS sobre plano de saúde: sobre o que incide e quem cobra](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/index.md)
- [ISS sobre recrutamento, seleção e colocação de mão de obra](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/index.md)
- [ISS sobre shows e eventos: produção, ingresso e município competente](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md)
- [ITBI e cessão de direitos em compromisso de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-cessao-direitos-compromisso-compra-venda/index.md)
- [ITBI na compra na planta: momento da incidência e base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-incorporacao-imovel-planta-base-calculo/index.md)
- [ITBI pago antecipadamente pode ser devolvido se a transmissão não ocorreu](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-negocio-desfeito-devolucao/index.md)
- [ITCMD e o saldo de fundo de pensão fechado na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-pensao-fechado-resgate/index.md)
- [ITCMD e trust no exterior após a Emenda 132/2023](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/index.md)
- [ITCMD sobre cotas de FIP em planejamento sucessório](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/index.md)
- [ITCMD sobre criptomoedas na herança ou doação](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/index.md)
- [ITCMD sobre participação em empresa não listada em bolsa](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cotas-empresa-nao-listada/index.md)
- [ITCMD sobre semoventes e maquinário agrícola em herança rural](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-semoventes-maquinario-rural/index.md)
- [Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/index.md)
- [Imposto Seletivo: categorias alcançadas e momento da incidência](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md)
- [Imposto retido a maior sobre o décimo terceiro: como identificar o erro](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decimo-terceiro-retencao-maior/index.md)
- [Impugnação administrativa do IPTU: prazo e como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-impugnacao-administrativa-prazo-lancamento/index.md)
- [Incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras no lucro real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/index.md)
- [Incidência do IBS e da CBS nas importações feitas por pessoa física](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-importacao-pf-compras/index.md)
- [Incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de bens minerais](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/index.md)
- [Incidência do Imposto Seletivo sobre veículos e a graduação ambiental](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-veiculos-criterio-sustentabilidade/index.md)
- [Intimação pela caixa postal do DTe: a ciência que você não viu](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/index.md)
- [Investidor-anjo: aporte de capital que não tira a empresa do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-investidor-anjo/index.md)
- [Isenção de COSIP para baixa renda não é automática: depende da lei municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-isencao-baixa-renda-nao-prevista-lei/index.md)
- [Isenção do único imóvel exige três verificações antes da venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-unico-imovel-440/index.md)
- [Isenção federal não significa deixar a doação fora da declaração](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-recebida-declarar/index.md)
- [Isenção por doença grave: lista legal e limites do benefício](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/index.md)
- [Jogo, livro ou música por download: qual tributo incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-bens-digitais-jogos-livros-download/index.md)
- [Juros Selic continuam correndo enquanto o auto é discutido?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/index.md)
- [Juros sobre capital próprio: cálculo, dedução e retenção](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/index.md)
- [Já entrei com ação anulatória do débito e agora fui executado: como os processos se relacionam](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/index.md)
- [Leilão do imóvel penhorado: as últimas cartas na mesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-leilao/index.md)
- [Licenciamento de software saiu do conflito clássico entre ISS e ICMS](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-software/index.md)
- [Licença de software usada na produção como crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-software-producao/index.md)
- [Limite proporcional do Simples para empresa aberta durante o ano](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/index.md)
- [Locador pessoa física como contribuinte do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-aluguel-pf-vira-contribuinte/index.md)
- [Locação de máquina com operador pode ser tributada por ISS: veja quando](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/index.md)
- [Lucro arbitrado pela Receita: hipóteses, cálculo e defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-lucro-arbitrado-omissao/index.md)
- [Lucro presumido ou lucro real: como simular antes da opção](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-presumido-ou-real-escolha/index.md)
- [Lucro real anual: suspensão e redução da estimativa mensal](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-estimativa-balanco-suspensao/index.md)
- [MEI prestando serviço para cliente no exterior: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exportacao-servicos/index.md)
- [MVA do ICMS-ST acima do preço real: como analisar e contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-mva-margem-contestacao/index.md)
- [Malha fina por informação divergente da fonte pagadora sobre seu rendimento](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-dirf-empregador-rendimento-divergente/index.md)
- [Malha fina: consulte a pendência antes de tomar providências](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-fina-como-saber/index.md)
- [Malha por despesas médicas: quais documentos sustentam a dedução](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-despesas-medicas/index.md)
- [Mandado de segurança em matéria tributária: quando usar essa via](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md)
- [Manifestação de inconformidade contra o indeferimento da restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-indeferida-manifestacao/index.md)
- [Meação do cônjuge na execução fiscal por dívida do marido](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-meacao-conjuge/index.md)
- [Mercadoria apreendida pela fiscalização: liberação com base na Súmula 323](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md)
- [Meu benefício fiscal de ICMS sem convênio do Confaz ainda é válido?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-convalidacao-lc160-2017/index.md)
- [Minha casa pode ir a leilão por dívida de imposto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-bem-de-familia/index.md)
- [Minha restituição não caiu na conta: o que verificar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-nao-caiu/index.md)
- [Mudança de domicílio e a alíquota do ITCMD na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-mudanca-domicilio-aliquota-menor/index.md)
- [Multa de ofício de 75%: a penalidade padrão do lançamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md)
- [Multa isolada por estimativa não recolhida de IRPJ e CSLL: quando discutir](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-isolada-estimativa-irpj-csll/index.md)
- [Multa por atraso de declaração fiscal: por que a denúncia espontânea não afasta](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/index.md)
- [Multa por eSocial e EFD-Reinf em atraso ou com erro: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-esocial-efd-reinf-obrigacao-acessoria/index.md)
- [Mútuo entre empresas do mesmo grupo: incidência e cálculo do IOF](https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/index.md)
- [Nanoempreendedor na reforma: critério legal e efeitos práticos](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-nanoempreendedor-isencao/index.md)
- [No cálculo do crédito de PIS/Cofins, vale o ICMS destacado na nota, não o recolhido](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-metodologia-icms-destacado-recolhido/index.md)
- [Nota fiscal do MEI: obrigatoriedade e uso da NFS-e nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-nota-fiscal-quando-obrigatoria/index.md)
- [Notificação de lançamento da DIRPF: como pagar ou contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/index.md)
- [Não consigo apurar o mês porque a DEFIS de anos anteriores está pendente](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/index.md)
- [Não declarei IR por vários anos: roteiro para regularizar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-nao-declarou-varios-anos/index.md)
- [Não transmiti o PGDAS-D do mês: quanto vou pagar de multa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/index.md)
- [O DIFAL cobrado na venda interestadual também pode sair da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md)
- [O FAP aumentou o RAT do estabelecimento](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-fap-contestacao/index.md)
- [O ITBI já pago pode ser revisto com prova da base e do recolhimento](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-restituicao-pago-a-maior/index.md)
- [O Lucro Presumido, no regime cumulativo, também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md)
- [O MEI paga alvará e taxas municipais de funcionamento?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-alvara-taxas-municipais/index.md)
- [O STF derrubou o tributo: posso recuperar o que já paguei?](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-tese-inconstitucional/index.md)
- [O Tema 825 do STF e a modulação do ITCMD sobre bens no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/index.md)
- [O cruzamento da DIMOB começa nos pagamentos administrados](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-aluguel-imobiliaria-dimob/index.md)
- [O destino do objeto define o alcance do Tema 816](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/index.md)
- [O diferencial de alíquota nas vendas do MEI para fora do estado](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/index.md)
- [O ganho é calculado na venda, mas o imposto acompanha as parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-venda-parcelada/index.md)
- [O imposto da venda começa no valor usado na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-herdado/index.md)
- [O informe veio errado e a declaração caiu na malha: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-informe-rendimentos-errado/index.md)
- [O inventário não encerra sozinho as obrigações de IR do falecido](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-espolio-declaracao-falecido/index.md)
- [O limite de educação é por pessoa, não por família](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-deducao-educacao-limite/index.md)
- [O pedido deve provar capital, valor do imóvel e destino contábil](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-integralizacao-capital-imunidade/index.md)
- [O prazo de cinco anos para reaver o PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md)
- [O que ainda pode ser questionado após confessar a dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-confissao-discutir-depois/index.md)
- [O que compõe a receita bruta usada para calcular o DAS todo mês](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/index.md)
- [O que fazer quando a dívida do MEI é protestada em cartório](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-protesto-cartorio/index.md)
- [O que fazer quando o DAS-MEI é pago duas vezes na mesma competência](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-pago-em-duplicidade/index.md)
- [O que muda quando o MEI deixa de ser MEI e vira microempresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md)
- [O que tributa e o que não tributa quando a empresa recupera o crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md)
- [O que é a ação anulatória de débito fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-acao-anulatoria/index.md)
- [O que é transação tributária e quem pode utilizá-la](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md)
- [O teto de vinte salários não é uma tese aberta para toda empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/index.md)
- [O valor escolhido na doação define ganho e custo futuro](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-imovel-filho/index.md)
- [Omissão de receita por depósitos bancários: como se defender](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/index.md)
- [Opção pelo Simples indeferida por pendências: como contestar o termo](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/index.md)
- [PIS/Cofins sobre insumos: como aplicar essencialidade e relevância](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-insumo-creditamento-essencialidade/index.md)
- [PIS/Cofins: a taxa da operadora de cartão reduz a receita da venda?](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxas-cartao-base-pis-cofins-varejo/index.md)
- [Pagar o auto no prazo reduz a multa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/index.md)
- [Pai e mãe declararam o mesmo filho: como resolver a duplicidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-em-duas-declaracoes/index.md)
- [Parcelamento cancelado por atraso: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-rescindido-consequencias/index.md)
- [Parcelamento com embargos à execução fiscal já ajuizados: efeitos sobre o processo de defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-parcelamento-apos-embargos/index.md)
- [Parcelamento do débito de imposto de renda apurado na malha fina](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md)
- [Parcelar IPVA vencido libera o licenciamento do carro?](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ipva-estado/index.md)
- [Passo a passo para consultar inscrições na Dívida Ativa da União](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/index.md)
- [Pedido administrativo de isenção por doença grave: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/index.md)
- [Pendência de matriz ou filial afeta a certidão de toda a empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-filial-matriz-debito/index.md)
- [Penhora acima do valor da dívida na execução fiscal: como pedir a redução](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md)
- [Penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-financiado/index.md)
- [Penhora sobre a receita da empresa: até onde a Justiça pode ir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md)
- [Perdi o prazo do Imposto de Renda: qual é a multa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-multa-atraso-entrega/index.md)
- [Permuta sem torna e permuta com dinheiro têm resultados fiscais diferentes](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-permuta-imoveis/index.md)
- [Pessoa física com dívida pequena na Receita pode obter desconto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md)
- [Pilar Dois no Brasil: quem paga o Adicional da CSLL e como ele é apurado](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-pilar2-adicional-csll-multinacional/index.md)
- [Por que a exclusão do ICMS não se transporta para o Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md)
- [Por que a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins ainda não está decidida](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/index.md)
- [Por que a isenção por doença grave não alcança o salário](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-so-aposentadoria/index.md)
- [Por que a substituição tributária do ICMS varia entre estados](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-produto-lista-diferente-estado/index.md)
- [Por que o ICMS não compõe mais a base do PIS/Cofins-Importação](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md)
- [Por que restituir um tributo indireto exige prova adicional](https://wikijuridica.com.br/tributario/repeticao-tributo-indireto-166/index.md)
- [Por que uma pessoa não pode ter dois MEI ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dois-cnpj/index.md)
- [Posso obter certidão se o débito está parcelado e em dia?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-com-debito-parcelado/index.md)
- [Posso ter MEI e trabalhar de carteira assinada ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-com-carteira-assinada/index.md)
- [Posso usar crédito fiscal para pagar contribuição previdenciária?](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-cruzada-esocial/index.md)
- [Prazo do ITBI e multa por atraso na escritura](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-prazo-recolhimento-multa-atraso-escritura/index.md)
- [Prazo processual e calendário tributário precisam de controles separados](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-prazo-pagamento-inventario/index.md)
- [Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio: como se conta o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md)
- [Preservação dos incentivos da Zona Franca de Manaus no novo sistema](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-zona-franca-manaus/index.md)
- [Prestadores de serviços pagarão mais com a CBS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-servicos-aumento-carga-cbs/index.md)
- [Processo fiscal digital: como achar os autos e acompanhar no e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/dossie-digital-processo-ecac/index.md)
- [Procuração eletrônica no e-CAC: dar acesso ao advogado sem entregar a senha](https://wikijuridica.com.br/tributario/procuracao-eletronica-ecac/index.md)
- [Provedor de internet foi autuado com ICMS de comunicação: essa cobrança procede?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-provedor-internet-sumula334/index.md)
- [Quais certidões a empresa apresenta para participar de licitação?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/index.md)
- [Quais certidões fiscais importam para concluir o inventário?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md)
- [Qual bem pode ser penhorado primeiro na execução fiscal e quem decide isso](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md)
- [Qual é a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md)
- [Quando ICMS-ST e DIFAL coexistem na mesma venda interestadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-difal-mesma-operacao/index.md)
- [Quando a retenção de ISS sobre a nota do MEI é indevida](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-iss-retido-indevidamente/index.md)
- [Quando os faturamentos de duas empresas se somam para o limite do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/index.md)
- [Quando sair do Simples para o Lucro Presumido compensa de verdade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-lucro-presumido-comparacao/index.md)
- [Quando um código secundário derruba a opção de toda a empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md)
- [Quando usar mandado de segurança para obter a certidão](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md)
- [Quanto tempo a Receita tem para analisar restituição ou compensação?](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-prazo-analise-fisco/index.md)
- [Quanto tempo guardar os comprovantes da declaração de imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-guarda-documentos-prazo/index.md)
- [Quem recebe BPC pode ter MEI? Como a renda entra no cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-bpc-loas/index.md)
- [Quem tem direito à redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-profissao-regulamentada-reducao-30/index.md)
- [Quem é o contribuinte do ICMS na importação por conta e ordem de terceiros](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/index.md)
- [Recebi termo de exclusão do Simples por débitos: o que fazer em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md)
- [Recebi um auto de infração: como apresentar a impugnação no prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md)
- [Recebi uma intimação da malha fina: o que fazer agora?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-intimacao-documentos/index.md)
- [Receita acima de R$ 4,8 milhões: quando a exclusão do Simples produz efeitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md)
- [Receita reclassificou a NCM: como analisar a multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-ncm-reclassificacao-multa/index.md)
- [Recuperação de PIS/COFINS pago sobre produto de tributação concentrada](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-monofasico-recolhimento-maior-regime-normal/index.md)
- [Recurso especial à CSRF: uniformizar a jurisprudência do CARF](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/index.md)
- [Recurso voluntário ao CARF contra lançamento de IRPF de pessoa física](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md)
- [Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md)
- [Redutor social e redução de alíquota nas locações residenciais](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-aluguel-redutor-social-aliquota/index.md)
- [Refeição servida por bar ou restaurante fica no campo do ICMS](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/index.md)
- [Remessa entre estabelecimentos do mesmo titular não é venda, mas exige tratar créditos](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/index.md)
- [Rendimentos e aplicações no exterior na malha fina: regularizar sob as novas regras](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-rendimento-exterior-offshore/index.md)
- [Repor estoque de insumo importado depois que a exportação já saiu](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/index.md)
- [Representação fiscal para fins penais: o auto pode virar crime?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/index.md)
- [Resgate de previdência privada com imposto retido a maior: como conferir](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-previdencia-privada-retencao-maior/index.md)
- [Restrição Renajud no veículo em execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-veiculo-bloqueado-renajud/index.md)
- [Retenção de 11% de INSS sobre empresa do Simples: quando é devida e quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/index.md)
- [Retenção de ISS exige fundamento legal e conferência do município competente](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-retencao-tomador-quando/index.md)
- [Retiradas de sócio: quando há pró-labore e contribuição](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-pro-labore-autuacao/index.md)
- [Reunião de execuções fiscais do mesmo devedor perante o mesmo juízo](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-reuniao-execucoes-mesmo-devedor/index.md)
- [SCP e Simples Nacional: o que muda para o sócio ostensivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-scp-conta-participacao/index.md)
- [Saldo credor não significa dinheiro disponível](https://wikijuridica.com.br/tributario/ressarcimento-credito-pis-cofins-acumulado/index.md)
- [Saldo negativo de IRPJ e CSLL: como aproveitar o crédito após o ajuste anual](https://wikijuridica.com.br/tributario/saldo-negativo-irpj-compensacao/index.md)
- [Salão-parceiro paga imposto sobre a parte do profissional autônomo?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/index.md)
- [Saí da empresa antes do problema: ainda posso ser cobrado?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md)
- [Saída definitiva do Brasil: datas, declarações e regularização](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-saida-definitiva-pais/index.md)
- [Servidor público pode abrir MEI? O que diz o estatuto federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-servidor-publico/index.md)
- [Serviços digitais não recebem uma tributação única](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-software-streaming-saas/index.md)
- [Split payment: como preparar o fluxo de caixa](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-split-payment-fluxo-caixa/index.md)
- [Sua empresa recebeu incentivo fiscal de ICMS: quais riscos jurídicos existem](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md)
- [Subfaturamento na importação: diferença entre multa e perdimento](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/index.md)
- [Substituição da certidão de dívida ativa após a oposição de embargos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/index.md)
- [Subvenção de ICMS no IRPJ após a Lei 14.789](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-subvencao-icms-tributacao/index.md)
- [TUST e TUSD continuam na base em muitas faturas](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/index.md)
- [TV por assinatura e serviço de valor adicionado: o que paga ICMS-comunicação](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tv-assinatura-sva-conflito/index.md)
- [Taxa de coleta de lixo sobre terreno vago ou imóvel sem uso](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-imovel-vago-terreno-sem-uso/index.md)
- [Taxa de lixo por metragem: limite constitucional e restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-base-calculo-metragem-restituicao/index.md)
- [Taxa de lixo: coleta específica ou limpeza urbana genérica?](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-coleta-legalidade/index.md)
- [Termo de início de fiscalização com TDPF: como agir desde o começo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/index.md)
- [Tipo do bem e domicílios apontam o estado competente](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md)
- [Transação do contencioso de pequeno valor: como encerrar a discussão no CARF ou DRJ](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-contencioso-pequeno-valor/index.md)
- [Transação por adesão de tese tributária: vale aderir ao edital de controvérsia?](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tese-controversia-disseminada/index.md)
- [Transferências sucessivas podem exigir recálculo do ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-pais-filhos/index.md)
- [Transporte dentro do município ou entre municípios: qual imposto incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md)
- [Usar precatório para quitar tributo depende da regra do ente devedor](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-precatorio-divida-tributaria/index.md)
- [Vale a pena adiar o pagamento esperando outro Refis?](https://wikijuridica.com.br/tributario/refis-esperar-novo-programa/index.md)
- [Variação patrimonial a descoberto: como comprovar a origem dos recursos à Receita](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-acrescimo-patrimonial-descoberto/index.md)
- [Venda e compra residencial em 180 dias: como preservar a isenção](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-180-dias-outro-imovel/index.md)
- [Venda não recebida: quando o DAS é devido mesmo sem o dinheiro entrar](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md)
- [Vendi um imóvel: como apurar e pagar o ganho de capital](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-venda-imovel/index.md)
- [Você parou de exercer a profissão, mas a anuidade continuou](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-profissional-inativo-baixa/index.md)
- [Voto de qualidade no CARF: o que acontece quando há empate](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-voto-qualidade/index.md)
- [É possível recuperar DIFAL cobrado com base na LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-lc190-2022-recuperar/index.md)
- [É preciso advogado para impugnar auto de infração fiscal federal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-defesa-sem-advogado/index.md)

---

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

Versão canônica: <https://wikijuridica.com.br/tributario/>