--- title: "Mútuo entre empresas do mesmo grupo: incidência e cálculo do IOF" description: "Mútuo entre empresas do grupo é operação de crédito e paga IOF. Veja a base de cálculo, a alíquota diária, o adicional e quem responde pelo recolhimento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e656c483f97d364590a85a202a4c217906ccb6ddabc9f9559f29dafa02b5883" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto nº 6.306 de 14/12/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6306.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13 (IOF em mútuo entre pessoas jurídicas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mútuo entre empresas do mesmo grupo: incidência e cálculo do IOF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A controladora transfere R$ 800 mil para a controlada cobrir folha e capital de giro. Não há banco na operação, não há garantia, e o dinheiro volta em seis meses. Para a legislação tributária, porém, isso é uma operação de crédito como qualquer outra — e o fato de as duas empresas terem o mesmo dono não muda nada. ## A regra que equipara o mútuo ao empréstimo bancário Foi a [Lei nº 9.779/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779) que fechou essa porta. Pelo art. 13, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se ao IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. Três consequências vêm nos parágrafos do próprio artigo e costumam ser esquecidas na prática. O fato gerador ocorre na data da concessão do crédito, e não no vencimento nem no pagamento dos juros. Responsável pela cobrança e pelo recolhimento é a pessoa jurídica que concede o crédito — a mutuante, portanto, e não quem recebe o dinheiro. E o imposto deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana seguinte à do fato gerador, prazo curto que não acompanha o calendário mensal das demais obrigações da empresa. ## Duas formas de calcular, conforme o desenho do contrato O Regulamento do IOF separa duas situações no art. 7º, inciso I, e a diferença entre elas é o principal ponto de atenção em grupos econômicos. Quando o valor do principal está definido em contrato, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou o valor de cada parcela quando houver mais de um pagamento. É o caso do mútuo formalizado, com valor, prazo e encargos escritos. Quando o valor não fica definido — inclusive por estar prevista a reutilização do crédito até o termo final —, a base é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. É exatamente o desenho da conta corrente entre empresas ligadas, aquela em que uma paga despesas da outra e o saldo oscila sem contrato específico. Muitos grupos operam assim por anos sem perceber que estão na segunda hipótese, com apuração mensal devida. Há ainda um limite relevante: quando a base não é apurada por somatório de saldos diários, o § 1º do mesmo artigo impede que o imposto exceda o resultado da alíquota diária multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento parcelado e se estenda por mais tempo. ## As alíquotas e a instabilidade de 2025 A estrutura tem dois componentes: uma alíquota que corre por dia sobre a base e uma alíquota adicional cobrada uma única vez, independentemente do prazo. O texto consolidado do regulamento traz hoje, para o mutuário pessoa jurídica, alíquota diária de 0,0082%, conforme redação dada pelo [Decreto nº 12.499/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-06-11;12499). O adicional previsto no § 15 é de 0,38%, aplicável seja o mutuário pessoa jurídica ou pessoa física. Esses números atravessaram um período conturbado e merecem conferência na data da operação. O [Decreto nº 12.466/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-05-22;12466) elevou a alíquota diária e chegou a fixar adicional de 0,95% para o mutuário pessoa jurídica; o [Decreto nº 12.499/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-06-11;12499) alterou novamente o quadro; o Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou dispositivos, e o próprio texto oficial registra remissão à ação declaratória de constitucionalidade que discutiu o tema. Antes de calcular, portanto, confira a redação em vigor na data em que o crédito foi concedido — é ela que rege a operação, não a que estiver valendo quando a fiscalização chegar. ## Uma simulação para ver o tamanho da conta Tome o mútuo de R$ 800 mil citado no início, com valor definido em contrato e prazo de 180 dias, mutuária pessoa jurídica. - alíquota diária: 0,0082% ao dia × 180 dias = 1,476%, o que resulta em R$ 11.808,00; - alíquota adicional: 0,38% sobre R$ 800 mil, o que resulta em R$ 3.040,00; - total devido: R$ 14.848,00, recolhido pela mutuante até o terceiro dia útil da semana seguinte à concessão. Se o mesmo contrato tivesse prazo de dois anos, a parcela diária não dobraria: ela pararia no equivalente a 365 dias, por força do limite do § 1º. E se, em vez de um contrato único, o grupo tivesse feito doze repasses ao longo do ano, cada repasse seria um fato gerador próprio, com prazo próprio de recolhimento. ## O que costuma gerar autuação O erro mais comum não é de cálculo, é de qualificação: tratar a transferência como aporte, adiantamento para futuro aumento de capital ou simples repasse administrativo, quando o dinheiro é devolvido e a operação tem, na prática, natureza de empréstimo. A devolução do valor é o elemento que costuma revelar o mútuo. Também aparecem com frequência a ausência de contrato escrito em conta corrente entre ligadas, que empurra a apuração para o somatório de saldos diários; o recolhimento feito pela mutuária, e não pela mutuante, o que não afasta a responsabilidade legal; e a perda do prazo semanal, que transforma um imposto pequeno em principal acrescido de multa e juros ao longo de anos de fiscalização. Levantar os fluxos entre as empresas do grupo, qualificar cada um e reconstituir o que deveria ter sido recolhido é trabalho que um advogado tributarista faz a partir dos razões contábeis e dos contratos, recebidos em arquivo por canal digital, antes que a conta cresça por acúmulo de encargos. ## Perguntas frequentes ### Empréstimo sem juros entre empresas do grupo também paga IOF? Sim. A incidência recai sobre a operação de crédito, e não sobre a remuneração pactuada; a ausência de juros não retira a natureza de mútuo nem afasta o imposto. ### Quem recolhe o imposto: quem empresta ou quem recebe? A lei atribui a cobrança e o recolhimento à pessoa jurídica que concede o crédito, ainda que as partes tenham combinado internamente que o custo ficaria com a mutuária. ### A conta corrente entre empresas ligadas precisa de contrato? Sem instrumento que defina o valor do principal, a apuração segue a regra do somatório dos saldos devedores diários, com fechamento no último dia de cada mês. ## Proveniência - [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6306.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13 (IOF em mútuo entre pessoas jurídicas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imposto Seletivo na extração mineral: teto de 0,25%](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/index.md) - [ITBI na dação em pagamento de imóvel para quitar dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/index.md) - [Preços de transferência: o que mudou com a Lei 14.596](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-precos-transferencia-nova-lei/index.md) - [Mútuo entre empresas: contrato para empréstimo B2B](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-mutuo-entre-empresas/index.md) - [REsp 1.878.089 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878089/index.md) - [Combustíveis na reforma: como funciona o monofásico](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-combustivel-monofasico/index.md) - [Controladoria conjunta: como dividir responsabilidades](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-controladoria-conjunta-responsabilidades/index.md) - [REsp 2.154.368 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154368/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mútuo entre empresas do mesmo grupo: incidência e cálculo do IOF. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/ Versão do conteúdo: sha256:9e656c483f97d364590a85a202a4c217906ccb6ddabc9f9559f29dafa02b5883 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iof-mutuo-entre-empresas-grupo", "type": "webpage", "title": "Mútuo entre empresas do mesmo grupo: incidência e cálculo do IOF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e656c483f97d364590a85a202a4c217906ccb6ddabc9f9559f29dafa02b5883", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: