--- title: "Apuração do ganho de capital na venda de imóvel situado no exterior" description: "Ganho de capital em bem no exterior segue o art. 21 da Lei 8.981/1995 por força da Lei 14.754/2023. Veja a conversão cambial e as isenções que não se aplicam." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b2dbbaba1de034fb82e784ea428d5a5993fa4043b18258dc40e9dccf863791a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.713 de 22/12/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Apuração do ganho de capital na venda de imóvel situado no exterior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra mudou, e quem consultar material antigo vai encontrar um dispositivo revogado. Desde a [Lei 14.754/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754), a apuração do ganho de capital sobre bens no exterior tem endereço legal próprio, e o antigo artigo da medida provisória que disciplinava o tema deixou de vigorar. ## Qual regra se aplica hoje O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754) da [Lei 14.754/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754) organiza a tributação dos rendimentos do capital aplicado no exterior. O § 2º delimita o que fica de fora desse novo regime: os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não constituam aplicações financeiras permanecem sujeitos às regras específicas do [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) da [Lei 8.981/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981). Imóvel no exterior é bem, não aplicação financeira. Logo, o ganho segue o [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) da [Lei 8.981/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981), cuja redação foi dada pela [Lei 13.259/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259). A mesma [Lei 14.754/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754) revogou o [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35) da [Medida Provisória 2.158-35/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35), que antes disciplinava a apuração de ganho de capital de bens adquiridos em moeda estrangeira. Citar aquele dispositivo hoje é citar norma revogada. ## As alíquotas progressivas O [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) da [Lei 8.981/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981), na redação da [Lei 13.259/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259), sujeita o ganho de capital da pessoa física às seguintes alíquotas: 15% sobre a parcela que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela que ultrapassar R$ 30 milhões. Há uma regra antielisiva relevante no § 3º: na alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira, o ganho deve ser somado aos ganhos das operações anteriores, deduzindo-se o imposto já pago. O recolhimento é feito por meio de documento próprio, no prazo aplicável ao ganho de capital, e o valor é informado na declaração de ajuste anual. ## A conversão cambial na prática A apuração é feita em reais, e a conversão é o ponto que mais gera erro. O que se compara é o custo de aquisição e o valor de alienação, ambos convertidos segundo a regra aplicável e a cotação da data de cada operação. Mantenha, para cada etapa, a documentação que permite reconstruir a conta: - contrato ou escritura de aquisição, com data e valor na moeda de origem; - comprovantes de remessa de recursos do Brasil, quando a compra foi feita com recursos daqui; - contrato de venda, com data e valor; - extratos que demonstrem o efetivo recebimento; - cotações oficiais das datas relevantes, obtidas na fonte oficial de divulgação. O histórico da origem dos recursos é tão importante quanto o preço: ele explica o custo de aquisição e sustenta a apuração perante a fiscalização. ## As isenções internas que não socorrem aqui É comum tentar aplicar ao imóvel no exterior as isenções pensadas para operações internas, e vale ser explícito sobre o risco. O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) da [Lei 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) isenta o ganho na alienação de bens e direitos de pequeno valor, com o limite de R$ 20.000,00 para ações negociadas em mercado de balcão e de R$ 35.000,00 nos demais casos, considerado o preço unitário de alienação no mês. O art. 23 isenta o ganho na alienação do único imóvel que o titular possua, com valor de alienação de até R$ 440.000,00, desde que não tenha havido outra alienação nos últimos cinco anos. Antes de aplicar qualquer desses dispositivos a um bem situado fora do país, confirme o enquadramento à luz do regime da [Lei 14.754/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754) e da redação vigente das normas citadas — usar uma isenção fora do seu alcance é o caminho mais curto para a malha. ## Um roteiro de organização documental Pense em alguém que comprou um apartamento no exterior há doze anos, com recursos remetidos do Brasil em três parcelas, e o vendeu agora. A reconstrução do custo depende das três remessas, com data e valor, e do contrato de aquisição. O valor de alienação depende do contrato de venda e do extrato de recebimento. A diferença, convertida conforme a regra aplicável, é a base sobre a qual incidem as alíquotas do art. 21. Quem guardou os comprovantes de remessa faz essa conta em uma tarde. Quem não guardou passa meses tentando reconstituir custo de aquisição perante a fiscalização, e o custo não comprovado tende a ser desconsiderado, ampliando o ganho tributável. ## Quando essa apuração pede um tributarista Operação no exterior combina regra recente, conversão cambial e prova de origem de recursos, com valores em geral elevados. Advogado tributarista pode organizar a documentação, apurar o ganho pela regra vigente e conduzir eventual questionamento da Receita, com atendimento por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Posso deduzir a comissão do corretor estrangeiro? Despesas necessárias e comprovadas ligadas à alienação integram a apuração; guarde contrato e comprovante de pagamento de cada uma. ### Preciso declarar o imóvel mesmo sem vender? Sim. A relação de bens e direitos da declaração alcança o que está fora do país, por força do [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) da [Lei 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250). ## Proveniência - [Lei nº 7.713 de 22/12/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Venda de imóvel herdado: qual custo entra no ganho de capital](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-herdado/index.md) - [Reforma entra no custo do imóvel? 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Apuração do ganho de capital na venda de imóvel situado no exterior. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:b2dbbaba1de034fb82e784ea428d5a5993fa4043b18258dc40e9dccf863791a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpf-ganho-capital-imovel-exterior", "type": "webpage", "title": "Apuração do ganho de capital na venda de imóvel situado no exterior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b2dbbaba1de034fb82e784ea428d5a5993fa4043b18258dc40e9dccf863791a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: