--- title: "Pedido administrativo de isenção por doença grave: passo a passo" description: "Use o Meu INSS, reúna laudos e exames e compare a data da doença com a aposentadoria; RPPS pode ter procedimento próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f033940416c041c9af18bb78c948036b13e65a300bfd3fc88add77dad7e079e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INSS — Solicitar Isenção do Imposto de Renda" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda?id=3038&origem=servico" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço atual descreve Meu INSS, 135, documentos, representação, possível perícia e acompanhamento." - name: "Lei 9.250/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 30 disciplina a comprovação administrativa por laudo pericial de serviço médico oficial." - name: "Receita Federal — modelo de laudo pericial oficial" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/modelos/laudo-pericial.pdf/view" verified_at: "2026-07-11" claim: "O formulário oficial indica os dados médicos e administrativos relevantes para o reconhecimento." - name: "Receita Federal — isenção para moléstia grave" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página explica serviço médico oficial, fonte pagadora e datas de início da isenção." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido administrativo de isenção por doença grave: passo a passo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O beneficiário do INSS pode solicitar pela internet que a fonte deixe de reter Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão elegível. No Meu INSS, procure o serviço Solicitar Isenção do Imposto de Renda, envie identificação e documentos médicos e acompanhe o protocolo. O comparecimento presencial só ocorre se houver convocação para perícia. Quando o sistema estiver indisponível, a página oficial indica o telefone 135. O procedimento vale para benefício pago pelo INSS. Servidor aposentado em regime próprio deve procurar a unidade de gestão de pessoas ou fonte pagadora, pois o fluxo pode ser diferente. Na via administrativa, o reconhecimento usa laudo pericial de serviço médico oficial; isso não deve ser confundido com a regra judicial da Súmula 598, que permite outros meios de prova quando o juiz os considerar suficientes. ## Confirme doença listada e renda elegível Antes do pedido, verifique se a enfermidade está no art. 6º, XIV ou no recorte do inciso XXI da [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713). O rol é taxativo pelo Tema 250 do STJ. A renda deve ser aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma ou complemento alcançado; salário, trabalho autônomo e aluguel continuam tributáveis. Separe os informes por fonte. Quem recebe aposentadoria e salário ao mesmo tempo pode obter isenção do provento e continuar pagando imposto sobre o trabalho. ## Reúna identificação, documentos médicos e cronologia O serviço pede documento de identificação, CPF e atestado, laudo ou relatório que comprove a doença. Exames, histórico de tratamento e prontuários podem apoiar a perícia. O documento médico deve indicar diagnóstico e, quando possível, a data em que a doença foi contraída. Compare essa data com a concessão da aposentadoria ou pensão. Doença anterior à inatividade só gera isenção quando começa a renda elegível; doença posterior pode iniciar na data comprovada; se a data não puder ser identificada, a administração considera a emissão do laudo oficial. ## Protocole no Meu INSS ou use o 135 em indisponibilidade Entre no Meu INSS com conta gov.br, procure por Isenção e selecione o serviço. Anexe arquivos legíveis, avance conforme as orientações e salve o protocolo. A página informa que o pedido é digital e que a pessoa só precisa ir ao INSS se for convocada. Não envie prontuário por canal informal. Se precisar de procurador ou representante legal, junte identificação e instrumento de representação exigidos. O telefone 135 é alternativa indicada quando o sistema estiver indisponível, não um intermediário privado. ## Compareça à perícia quando convocado O INSS pode marcar avaliação presencial. Leve documentos originais de identificação, laudos, relatórios e exames. A ausência sem tratamento adequado pode impedir a análise. Depois, consulte Pedidos no Meu INSS para acompanhar exigência, decisão e data reconhecida. O deferimento deve refletir no informe da fonte. Confira contracheques posteriores, pois a decisão não apaga automaticamente retenções anteriores nem altera outras fontes pagadoras. ## Retenção passada é tratada na declaração ou por restituição Valores retidos no ano entram como crédito na DIRPF, enquanto anos anteriores podem exigir retificadoras e, conforme o modo de pagamento, pedido próprio de restituição. Respeite o prazo de cinco anos e o termo inicial correto. Não some doença, aposentadoria e laudo como se todos tivessem começado no mesmo dia. Se o pedido for negado, leia a motivação e identifique a autoridade competente. O CRPS não deve ser tratado genericamente como órgão para discutir isenção tributária. Orientação jurídica individual pode avaliar prova e via adequada sem promessa de concessão. ## Perguntas frequentes ### Preciso ir a uma agência do INSS para iniciar o pedido? Em regra, não. O serviço começa no Meu INSS; o comparecimento ocorre se houver convocação para perícia. Em indisponibilidade, use o 135. ### Laudo particular basta para a isenção administrativa? Ele pode instruir o pedido, mas a legislação administrativa exige reconhecimento por laudo pericial de serviço médico oficial. Em juízo, a Súmula 598 admite outros meios de prova suficientes. ## Proveniência - [INSS — Solicitar Isenção do Imposto de Renda](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda?id=3038&origem=servico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço atual descreve Meu INSS, 135, documentos, representação, possível perícia e acompanhamento. - [Lei 9.250/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 30 disciplina a comprovação administrativa por laudo pericial de serviço médico oficial. - [Receita Federal — modelo de laudo pericial oficial](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/modelos/laudo-pericial.pdf/view) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O formulário oficial indica os dados médicos e administrativos relevantes para o reconhecimento. - [Receita Federal — isenção para moléstia grave](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página explica serviço médico oficial, fonte pagadora e datas de início da isenção. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Doenças graves que dão isenção de Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/index.md) - [Restituição retroativa do IR por doença grave](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-restituicao-retroativa/index.md) - [Isenção por doença grave negada: prova e via de revisão](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-negada/index.md) - [Doença grave: isenção em PGBL, VGBL e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-previdencia-privada/index.md) - [Doença controlada mantém a isenção de IR?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-isencao-renovacao-laudo-doenca-controlada/index.md) - [Isenção de IR por doença grave: quais casos entram](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-isencao-doenca-grave-quais-doencas/index.md) - [DAS do MEI pago em duplicidade: como pedir restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-pago-em-duplicidade/index.md) - [Perícia e diligência no processo fiscal: como e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido administrativo de isenção por doença grave: passo a passo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:f033940416c041c9af18bb78c948036b13e65a300bfd3fc88add77dad7e079e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpf-isencao-doenca-como-pedir", "type": "webpage", "title": "Pedido administrativo de isenção por doença grave: passo a passo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f033940416c041c9af18bb78c948036b13e65a300bfd3fc88add77dad7e079e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: