--- title: "Isenção por doença grave: lista legal e limites do benefício" description: "Confira o rol taxativo da Lei 7.713 e entenda por que doença semelhante não basta sem rendimento elegível de aposentadoria, reforma ou pensão." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78b9d74f6e94438639d1ae045a01bd67dfd0ebefb2efd97fd91a4988e6957ff5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Lei 7.713/1988 atualizada" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1988/lei-7713-22-dezembro-1988-372153-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os incisos XIV e XXI do art. 6º trazem a lista, os rendimentos alcançados e a ressalva da pensão." - name: "STJ — Tema Repetitivo 250" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1116620&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "A tese firmada declara taxativo o rol de moléstias graves do art. 6º, XIV." - name: "Receita Federal — quais doenças dão isenção" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/deducoes/quais-doencas-podem-dar-isencao" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação lista as doenças, delimita os rendimentos e explica o laudo administrativo." - name: "Receita Federal — isenção por moléstia grave" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página descreve rendas elegíveis, datas de início e exclusão de atividade e aluguel." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Isenção por doença grave: lista legal e limites do benefício Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A isenção não alcança toda doença séria nem todo rendimento do paciente. O [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713), XIV, da [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) contém um rol específico para proventos de aposentadoria, reforma e reserva, além da moléstia profissional e do acidente em serviço nos recortes legais. O inciso XXI trata de pensão recebida por beneficiário com doença relacionada no inciso XIV, excluída a hipótese de moléstia profissional. No Tema 250, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol do inciso XIV é taxativo. Isso impede ampliar a isenção por analogia a enfermidade que, embora grave ou incapacitante, não esteja enumerada. Também é preciso conferir a natureza da renda: salário, aluguel ou honorário continua tributável apenas porque o titular possui uma das doenças. ## O rol do inciso XIV é fechado A lei relaciona moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e fibrose cística. A grafia médica do laudo deve permitir reconhecer a hipótese legal. Diagnóstico próximo, sequela grave ou doença rara não listada não pode ser incluído por semelhança. O Tema 250 consolidou essa leitura de numerus clausus. ## Incisos XIV e XXI cobrem rendas de inatividade diferentes O inciso XIV isenta proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores das doenças enumeradas e contempla acidente em serviço e moléstia profissional nos termos do texto. O inciso XXI alcança valores de pensão quando o beneficiário possui doença da lista, mas ressalva a moléstia profissional. Essa diferença evita afirmar que toda pessoa listada tem qualquer pensão isenta pela mesma razão. Aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma podem ser pagas por fonte oficial ou complementar dentro das regras. Décimo terceiro da renda elegível acompanha o tratamento. Rendas de atividade e capital precisam ser separadas. ## A doença pode surgir depois da aposentadoria A lei admite que a enfermidade seja contraída após aposentadoria, reforma ou concessão de pensão. O termo inicial depende da sequência: se a doença era anterior à inatividade, a isenção começa com a aposentadoria ou pensão; se surgiu depois, parte da data comprovada; se o laudo não consegue indicar a data, a administração usa sua emissão. Essa cronologia importa para retenções e restituição. Diagnóstico atual não torna automaticamente isento um salário antigo, nem retroage a período anterior à existência simultânea de doença e renda elegível. ## O benefício não isenta salário, aluguel ou investimento Pessoa aposentada pode acumular provento isento e salário tributável. O Tema 1037 do STJ afirma que a isenção do inciso XIV não se aplica aos rendimentos de quem exerce atividade laboral. A Receita também exclui aluguéis e outras rendas. Separe cada fonte no informe e na DIRPF. Previdência complementar possui entendimentos próprios para benefício e resgate, inclusive PGBL e VGBL, mas isso não transforma qualquer investimento ou pecúlio em aposentadoria. ## Prova e pedido dependem da via escolhida No pedido administrativo, a comprovação deve vir de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme a [Lei 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250). Procure a fonte pagadora e observe o rito dela. No processo judicial, a Súmula 598 do STJ diz que laudo oficial não é prova exclusiva quando o magistrado considerar a doença suficientemente demonstrada por outros meios. A lista é apenas o primeiro requisito. Natureza do rendimento, termo inicial e prova precisam convergir. Orientação profissional pode avaliar caso concreto sem prometer isenção ou restituição garantida. ## Perguntas frequentes ### Uma doença incurável fora da lista dá isenção por analogia? Não. O Tema 250 do STJ reconhece que o rol do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713), XIV, da [Lei 7.713](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) é taxativo. ### Ter câncer torna todo rendimento isento? Não. A neoplasia maligna está na lista, mas a isenção recai sobre rendimentos de inatividade ou pensão elegíveis, não sobre salário, aluguel ou qualquer renda. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Lei 7.713/1988 atualizada](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1988/lei-7713-22-dezembro-1988-372153-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os incisos XIV e XXI do art. 6º trazem a lista, os rendimentos alcançados e a ressalva da pensão. - [STJ — Tema Repetitivo 250](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1116620&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A tese firmada declara taxativo o rol de moléstias graves do art. 6º, XIV. - [Receita Federal — quais doenças dão isenção](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/deducoes/quais-doencas-podem-dar-isencao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação lista as doenças, delimita os rendimentos e explica o laudo administrativo. - [Receita Federal — isenção por moléstia grave](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página descreve rendas elegíveis, datas de início e exclusão de atividade e aluguel. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir isenção de IR por doença grave no INSS](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/index.md) - [Restituição retroativa do IR por doença grave](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-restituicao-retroativa/index.md) - [Doença grave: isenção em PGBL, VGBL e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-previdencia-privada/index.md) - [Doença grave dá isenção para quem ainda trabalha?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-so-aposentadoria/index.md) - [Doença controlada mantém a isenção do Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-sem-sintomas/index.md) - [Doença grave: pensionista por morte também tem isenção de IR](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-ir-isencao-doenca-pensionista/index.md) - [Isenção de imposto de renda para doença grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/isencao-ir-doenca-grave/index.md) - [Como dar baixa no MEI pelo portal, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.713/1988, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art6` - [Isenção de imposto de renda para doença grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/isencao-ir-doenca-grave/index.md) - [REsp 2.052.013 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2052013/index.md) - [REsp 2.209.408 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209408/index.md) - [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Isenção por doença grave: lista legal e limites do benefício. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/ Versão do conteúdo: sha256:78b9d74f6e94438639d1ae045a01bd67dfd0ebefb2efd97fd91a4988e6957ff5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpf-isencao-doenca-grave-lista", "type": "webpage", "title": "Isenção por doença grave: lista legal e limites do benefício", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78b9d74f6e94438639d1ae045a01bd67dfd0ebefb2efd97fd91a4988e6957ff5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: