--- title: "Notificação de lançamento da DIRPF: como pagar ou contestar" description: "Entenda a multa ordinária de 75%, as qualificadas de 100% e 150%, o SRL quando indicado e a impugnação em 20 dias úteis." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7391b87ad6a2655cd8ac495dd22c71a571aa363e3cb6a5031e44f9483e140a34" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — prazo de impugnação vigente" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/julgamento-administrativo/prazos-de-impugnacao" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página atualizada em 2026 informa vinte dias úteis e a transição do ADI RFB 2/2026 até 31/03/2026." - name: "Câmara dos Deputados — Lei Complementar 227/2026" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-227-13-janeiro-2026-798657-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 173 altera o Decreto 70.235/1972 e dá ao art. 15 o prazo de vinte dias úteis." - name: "Lei 9.430/1996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 44 disciplina as multas de 75%, 100% e 150% e seus pressupostos atuais." - name: "Receita Federal — opções após notificação de lançamento" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página descreve pagamento, parcelamento, SRL quando cabível e impugnação, embora seu trecho de prazo de defesa esteja superado pela regra de 2026." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Notificação de lançamento da DIRPF: como pagar ou contestar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notificação de lançamento é diferente da pendência de malha e da intimação para documentos. Ela constitui cobrança, pode reduzir a restituição e normalmente acrescenta multa de ofício. A penalidade ordinária prevista na [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) é de 75%. Percentuais de 100% e 150% dependem de hipóteses qualificadas e não surgem apenas porque a declaração continha um erro. Desde a [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), a impugnação do lançamento federal deve ser apresentada em vinte dias úteis da intimação. Para intimações realizadas até 31 de março de 2026, o ADI RFB 2/2026 determinou a transição pelo prazo que terminasse depois entre vinte dias úteis e trinta dias corridos. A página antiga da Receita intitulada Recebi uma notificação ainda exibe trinta dias em trechos operacionais; esse texto não deve prevalecer sobre a regra atual de prazo processual. ## Leia infração, base de cálculo e data de ciência Baixe a notificação no ambiente oficial e confira exercício, itens glosados, imposto suplementar, multa, juros e instruções. Registre a data de ciência, pois ela inicia o prazo da defesa. Separe o que é imposto, multa de ofício e acréscimo de mora; contestar um componente não significa automaticamente impugnar todos. Compare o lançamento com declaração, intimação anterior e documentos apresentados. Notificação automática sem intimação prévia pode indicar uma via diferente daquela emitida depois de fiscalização documental. A própria notificação deve informar os serviços disponíveis. ## SRL só cabe quando o ato permitir A Solicitação de Retificação de Lançamento pode ser oferecida para certas notificações automáticas, sem intimação fiscal anterior. Não é uma retificadora comum da DIRPF e não deve ser presumida em todo lançamento. Use o serviço somente quando a notificação indicar essa possibilidade e apresente os documentos que demonstram o erro do lançamento. Nas demais situações, a contestação ocorre por impugnação. Pagar ou parcelar é uma escolha distinta, com efeitos de reconhecimento e encerramento da discussão sobre a parcela alcançada. Leia antes de selecionar qualquer opção. ## A impugnação hoje tem vinte dias úteis O [art. 173](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) alterou o [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) para fixar vinte dias úteis. A defesa deve reunir alegações e provas, identificar o lançamento e ser protocolada pelo canal indicado. Para ciências até 31 de março de 2026, aplique a regra transitória do ADI RFB 2/2026: compare vinte dias úteis e trinta dias corridos e use o que vencer por último. Não confunda o prazo processual de defesa com os trinta dias corridos ainda previstos em lei específica para certas reduções por pagamento ou parcelamento. São decisões e contagens diferentes. Confirme calendário, suspensão processual e indisponibilidade do sistema antes do vencimento. ## Setenta e cinco, cem e cento e cinquenta por cento têm fundamentos diferentes A multa ordinária de ofício é de 75% sobre o imposto ou diferença exigida. A [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) prevê 100% quando presentes sonegação, fraude ou conluio definidos em lei. O percentual de 150% depende de reincidência na conduta qualificada, nos termos atuais do art. 44. A autoridade deve motivar o enquadramento; não basta chamar qualquer omissão de fraudulenta. Revise fatos, documentos e descrição da conduta. Uma discussão sobre a qualificação pode exigir defesa diferente da discussão sobre a própria dedução ou renda. Reduções por pagamento ou parcelamento tempestivos incidem conforme a legislação e as instruções do ato, sem alterar a necessidade de decidir conscientemente se haverá contestação. ## Organize defesa e parte incontroversa É possível que apenas parte do lançamento seja contestada. Delimite itens, valores e provas e verifique como tratar a parcela não impugnada. Guarde recibos de protocolo e DARF. Pagamento incorreto ou fora do código não prova cumprimento integral. Diante de multa qualificada, valor relevante ou prazo curto, análise jurídica individual pode ser necessária. A contratação não garante cancelamento e deve respeitar informação, sobriedade e regras da OAB; ameaças de perda inevitável ou promessa de êxito são incompatíveis com uma orientação responsável. ## Perguntas frequentes ### Toda notificação de malha aplica multa de 75%? A multa ordinária de ofício é de 75%, mas o cálculo e a incidência devem ser conferidos no ato. Percentuais de 100% ou 150% exigem fundamentos legais qualificados próprios. ### Ainda tenho trinta dias para impugnar? A regra vigente é de vinte dias úteis. Somente para intimações realizadas até 31 de março de 2026 há a transição pelo prazo que vencer por último entre vinte dias úteis e trinta corridos. ## Proveniência - [Receita Federal — prazo de impugnação vigente](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/julgamento-administrativo/prazos-de-impugnacao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página atualizada em 2026 informa vinte dias úteis e a transição do ADI RFB 2/2026 até 31/03/2026. - [Câmara dos Deputados — Lei Complementar 227/2026](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-227-13-janeiro-2026-798657-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 173 altera o Decreto 70.235/1972 e dá ao art. 15 o prazo de vinte dias úteis. - [Lei 9.430/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 44 disciplina as multas de 75%, 100% e 150% e seus pressupostos atuais. - [Receita Federal — opções após notificação de lançamento](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página descreve pagamento, parcelamento, SRL quando cabível e impugnação, embora seu trecho de prazo de defesa esteja superado pela regra de 2026. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Intimação da malha fina: documentos, prazo e processo digital](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-intimacao-documentos/index.md) - [Transação de pequeno valor na Receita: regras de 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [Compensação não declarada: como reagir à cobrança e à multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-nao-declarada-multa/index.md) - [Retroatividade benigna em matéria tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/retroatividade-benigna-tributaria/index.md) - [Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/index.md) - [Multa por não transmitir o PGDAS-D no Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 70.235/1972, art. 15** — `urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art15` - [Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md) - [Intimação na caixa postal eletrônica: quando começa o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/index.md) - [Perdi o prazo de impugnação do auto: o que ainda dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/index.md) - [Quebra de sigilo bancário pela Receita: é legal sem juiz?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Notificação de lançamento da DIRPF: como pagar ou contestar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/ Versão do conteúdo: sha256:7391b87ad6a2655cd8ac495dd22c71a571aa363e3cb6a5031e44f9483e140a34 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpf-notificacao-lancamento-multa", "type": "webpage", "title": "Notificação de lançamento da DIRPF: como pagar ou contestar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7391b87ad6a2655cd8ac495dd22c71a571aa363e3cb6a5031e44f9483e140a34", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: