--- title: "A pensão recebida não integra mais a renda tributável" description: "Veja onde informar a pensão alimentícia isenta após a ADI 5422 e como corrigir declarações de períodos ainda recuperáveis." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-recebida-isenta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e99f5f55641fd82177891ec87facc5670b516f3afb102606b10d8458290eadbc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — julgamento da ADI 5.422" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-incidencia-do-ir-sobre-pensoes-alimenticias-decorrentes-do-direito-de-familia/" verified_at: "2026-08-04" claim: "Registra a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família." - name: "Receita Federal — perguntas frequentes da DIRPF" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Orienta retificar declarações, manter o carnê-leão pago como antecipação e recuperar imposto recolhido sobre pensão alimentícia." - name: "Receita Federal — como declarar pensão alimentícia" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/deducoes/como-declarar-a-pensao-alimenticia" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define o beneficiário e manda informar a pensão recebida na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis." - name: "Receita Federal — Perguntão IRPF 2026" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Consolida o preenchimento atual da pensão recebida, a posição do dependente e a correção de exercícios anteriores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A pensão recebida não integra mais a renda tributável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pensão alimentícia recebida no âmbito do direito de família não sofre Imposto de Renda. O Supremo Tribunal Federal afastou essa tributação na ADI 5.422, e a Receita orienta informar os valores em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. A mudança alcança a verba alimentar, mas não transforma automaticamente qualquer transferência entre parentes em pensão isenta. É preciso identificar o beneficiário, o pagador e o título que sustenta o pagamento. Quando a pensão pertence a um filho menor incluído como dependente, o responsável informa o rendimento isento do filho em sua própria declaração. Se o beneficiário apresenta declaração separada, o valor vai na declaração dele. Misturar essas posições é uma causa comum de divergência. ## A ADI 5.422 afastou o imposto de quem recebe O STF concluiu que a pensão familiar não representa acréscimo patrimonial tributável para o alimentando. A Receita incorporou o resultado às orientações da DIRPF: quem recebe declara a pensão como rendimento isento, sem carnê-leão e sem submetê-la novamente à tabela progressiva. A decisão não eliminou a obrigação de informar. A Receita ainda cruza CPF do pagador, CPF do beneficiário e valores declarados. A isenção corrige a incidência, não dispensa consistência documental. ## O beneficiário da pensão deve aparecer corretamente A pensão devida ao filho pertence ao filho, ainda que seja depositada na conta da mãe ou do pai que o representa. Se ele constar como dependente, selecione o dependente e informe ali o rendimento isento. Se entregar declaração própria, o filho registra a pensão em seu CPF e não pode permanecer como dependente na declaração de outra pessoa nas situações incompatíveis. O responsável que apenas recebe e administra o dinheiro não deve declarar a verba como rendimento próprio. Sentença, escritura ou acordo homologado ajudam a identificar alimentando e alimentante. ## Retificação retira a verba da ficha tributável Quem informou pensão como rendimento tributável em declaração ainda passível de correção pode transmitir retificadora, excluir o valor da ficha tributável correspondente e incluí-lo entre os rendimentos isentos. A declaração inteira precisa ser revista: imposto pago, restituição, dependentes e demais fichas podem mudar. Se houve carnê-leão, os pagamentos já efetuados devem permanecer informados como antecipação na declaração retificadora, conforme a orientação da Receita. Apagar o crédito junto com a renda pode reduzir indevidamente a restituição. ## A recuperação depende do resultado de cada ano Quando a retificação aumenta uma restituição que já existia, a diferença segue o processamento dos lotes. Se a declaração original tinha imposto a pagar e o recálculo produz valor indevido ou maior que o correto, pode ser necessário pedir restituição pelo canal indicado pela Receita depois de transmitir a retificadora. Débito parcelado ou compensado exige conciliação adicional. Não presuma um prazo uniforme de “cinco anos” sem olhar datas, pagamentos e eventual perda do direito. Separe cada exercício ainda aberto, guarde recibos e acompanhe o processamento. ## Outras transferências exigem sua própria natureza jurídica Ajuda espontânea, divisão de despesa, presente, doação e pagamento de obrigação civil não viram pensão alimentícia apenas por serem feitos entre ex-cônjuges ou parentes. Cada fato tem tratamento próprio. A declaração deve refletir o título e o beneficiário reais, sem criar uma isenção por rótulo bancário. Para anos com valores relevantes ou fichas incompatíveis, monte uma tabela com data, valor, CPF, título, declaração original e efeito da correção. Isso torna a retificação verificável e reduz promessa imprecisa de restituição. ## Perguntas frequentes ### Meu filho recebe a pensão na minha conta. O rendimento isento é meu? Não. Se a pensão foi fixada para o filho, ele é o beneficiário. Você a informa vinculada a ele como dependente ou ela aparece na declaração própria dele. ### Posso recuperar todo IR pago sobre pensão nos últimos cinco anos? Pode haver recuperação nos períodos ainda alcançáveis, mas o procedimento e o valor dependem de cada declaração, pagamento e prazo. Retifique o exercício correto e siga a via de restituição indicada pela Receita. ## Proveniência - [STF — julgamento da ADI 5.422](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-incidencia-do-ir-sobre-pensoes-alimenticias-decorrentes-do-direito-de-familia/) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família. - [Receita Federal — perguntas frequentes da DIRPF](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta retificar declarações, manter o carnê-leão pago como antecipação e recuperar imposto recolhido sobre pensão alimentícia. - [Receita Federal — como declarar pensão alimentícia](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/deducoes/como-declarar-a-pensao-alimenticia) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o beneficiário e manda informar a pensão recebida na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. - [Receita Federal — Perguntão IRPF 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida o preenchimento atual da pensão recebida, a posição do dependente e a correção de exercícios anteriores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão alimentícia paga: quando a dedução é integral](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-paga-deducao/index.md) - [Dedução de educação: o que entra e o limite de R$ 3.561,50](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-deducao-educacao-limite/index.md) - [Carnê-leão atrasado: multa isolada de 50% e regularização](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-carne-leao-atrasado-multa-isolada/index.md) - [Filho que trabalha pode continuar como dependente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-renda-propria-limite/index.md) - [Pensão alimentícia no Imposto de Renda: como declarar](https://wikijuridica.com.br/familia/imposto-renda-pensao/index.md) - [REsp 2.224.573 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2224573/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpf-pensao-recebida-isenta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A pensão recebida não integra mais a renda tributável. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-recebida-isenta/ Versão do conteúdo: sha256:e99f5f55641fd82177891ec87facc5670b516f3afb102606b10d8458290eadbc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpf-pensao-recebida-isenta", "type": "webpage", "title": "A pensão recebida não integra mais a renda tributável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-recebida-isenta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e99f5f55641fd82177891ec87facc5670b516f3afb102606b10d8458290eadbc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: