--- title: "Como os herdeiros recebem a restituição do imposto de renda do falecido" description: "A Lei 6.858/1980 permite levantar a restituição sem inventário, por dependentes habilitados ou por alvará judicial. Veja o passo a passo e os documentos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f488ac30391144a0bed7852b3b0c0a3b546de1697b75843d2719d1f15083fd35" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.713 de 22/12/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como os herdeiros recebem a restituição do imposto de renda do falecido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe um caminho simplificado para esse valor específico, e ele dispensa o inventário. A lei tratou a restituição de imposto de renda no mesmo bloco de créditos que podem ser liberados diretamente aos dependentes habilitados ou aos sucessores mediante alvará — o que muda completamente o tempo e o custo da operação. ## Etapa 1 — identificar o regime aplicável A [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) disciplina o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular. O art. 1º determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas do FGTS e do Fundo PIS-Pasep sejam pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 2º estende expressamente esse regime às restituições relativas ao imposto de renda e a outros tributos recolhidos por pessoa física. A consequência é direta: você não precisa esperar a partilha para levantar esse valor. Precisa demonstrar a condição de dependente habilitado ou obter o alvará. ## Etapa 2 — verificar a situação da declaração Antes de qualquer requerimento, confirme o estado da declaração do falecido junto à Receita Federal: se ela foi entregue, se está processada, se a restituição foi liberada em algum lote e se o valor permanece disponível. Se a declaração ainda não foi entregue, ela precisa ser apresentada pelo espólio, com a identificação do inventariante ou de quem exerce essa função. É essa declaração que dá origem ao crédito a ser levantado. Guarde o comprovante de entrega e o extrato de processamento. Esses documentos instruem tanto o pedido administrativo quanto o eventual pedido de alvará. ## Etapa 3 — reunir a documentação A lista básica é curta e específica: - certidão de óbito; - documento de identificação do requerente e comprovante do vínculo com o falecido; - comprovação da qualidade de dependente habilitado perante a Previdência Social, quando for o caso, que é o que dispensa a via judicial; - comprovante de entrega e de processamento da declaração de ajuste do falecido; - extrato indicando o valor da restituição e o lote de liberação; - certidão de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, quando o requerimento se apoiar nessa circunstância. Dependente habilitado perante a Previdência tem o caminho mais curto. Na ausência dele, o pedido segue para o juízo competente. ## Etapa 4 — o alvará judicial quando não há dependente habilitado Sem dependente habilitado, o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) remete aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O pedido é dirigido ao juízo competente, instruído com a certidão de óbito, a prova da condição de herdeiro, o extrato do valor a levantar e a indicação de quem receberá. Havendo mais de um sucessor, a divisão observa a lei civil. Menores têm regra própria: o § 1º do art. 1º determina que as quotas atribuídas a eles fiquem depositadas em caderneta de poupança, com juros e correção, disponíveis apenas após completarem 18 anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e à educação. ## Etapa 5 — o levantamento no banco Com a comprovação da condição de dependente habilitado ou com o alvará em mãos, o levantamento é feito na instituição financeira indicada, dentro do prazo de disponibilidade do crédito. Se o valor já expirou o prazo de saque do lote, o pedido de reemissão é feito pelos canais da Receita Federal, com a mesma documentação. Pense em uma família em que o falecido era aposentado e deixou uma restituição de valor moderado, sem outros bens sujeitos a inventário. Com a certidão de óbito, a comprovação da condição de dependente e o extrato da restituição, o levantamento se resolve em semanas — enquanto o inventário levaria meses e custaria mais do que o próprio crédito. ## Quando esse procedimento pede um advogado Havendo mais de um sucessor, divergência sobre a partilha do valor ou necessidade de alvará judicial, o procedimento deixa de ser meramente bancário. Advogado pode instruir o pedido de alvará, organizar a comprovação da sucessão e conduzir a regularização da declaração do espólio, com documentos tratados a distância. ## Perguntas frequentes ### Preciso abrir inventário para receber a restituição? Não. O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), aplicado às restituições pelo art. 2º, autoriza o pagamento independentemente de inventário ou arrolamento. ### E se a declaração do falecido nunca foi entregue? Ela precisa ser apresentada em nome do espólio antes que exista crédito a levantar, e o comprovante de entrega instrui o pedido. ## Proveniência - [Lei nº 7.713 de 22/12/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/index.md) - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe e como](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/restituicao-ir-falecido/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Credor pode penhorar minha restituição do IR?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-penhora-judicial/index.md) - [BPC/LOAS e MEI: como a renda do CNPJ entra no cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-bpc-loas/index.md) - [Imposto de renda do espólio: quem declara e como](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ir-declarar-espolio-falecido/index.md) - [Extinção do usufruto e não incidência de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.858/1980, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art1` - [Alvará judicial para sacar saldo de parente falecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) - [REsp 1.361.268 do STJ: existência de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1361268/index.md) - [REsp 1.960.894 do STJ: processo de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1960894/index.md) - [REsp 2.014.990 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014990/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como os herdeiros recebem a restituição do imposto de renda do falecido. 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