--- title: "A data do recebimento não põe todos os atrasados no mesmo regime" description: "Aprenda a separar atrasados de anos anteriores pelo art. 12-A, valores do ano pelo art. 12-B e despesas judiciais dedutíveis." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-rra-acao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:99c4a2b38ae9fbc939d1ea35d475521e8918470233549b4fd179d61ae042f85e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.713/1988 atualizada, arts. 12-A e 12-B" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1988/lei-7713-22-dezembro-1988-372153-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Distingue o RRA de anos anteriores, calculado por número de meses, dos valores acumulados referentes ao próprio ano do recebimento." - name: "Receita Federal — rendimentos do trabalho e RRA" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/manual-mir/rendimentos/rendimentos-do-trabalho" verified_at: "2026-07-11" claim: "Orienta usar a ficha de RRA, informa o regime exclusivo padrão, a opção anual e os campos de imposto, contribuição e meses." - name: "Receita Federal — simulação de cálculos tributários" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/declaracoes-e-escrituracoes/calculos/simular-calculos" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disponibiliza cálculo oficial para rendimentos recebidos acumuladamente e conferência da apuração." - name: "Receita Federal — Perguntão IRPF 2026" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Detalha número de meses, despesas judiciais, honorários e separação das parcelas tributáveis e isentas do RRA." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A data do recebimento não põe todos os atrasados no mesmo regime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Atrasados trabalhistas, previdenciários e outros rendimentos recebidos acumuladamente não devem ser lançados como uma renda comum do mês sem examinar a quais períodos se referem. O [art. 12-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) trata valores de anos-calendário anteriores com tributação exclusiva na fonte e tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que o crédito corresponde. O art. 12-B cuida dos valores referentes ao próprio ano do recebimento. Antes de preencher, desmonte o depósito judicial: principal tributável, parcelas isentas, juros ou verbas com natureza própria, contribuição previdenciária, imposto retido e despesas da ação. O informe da fonte, a memória de cálculo e o alvará precisam conversar. Informar apenas o líquido que caiu na conta esconde componentes decisivos. ## O art. 12-A alcança competências de anos anteriores Quando o montante corresponde a vários anos anteriores ao recebimento, a regra especial evita aplicar a tabela de um único mês sobre todo o acumulado. A fonte calcula o imposto separadamente dos demais rendimentos e considera o número de meses a que as parcelas se referem. Esse número não é a duração total do processo nem a quantidade de depósitos: é o conjunto de competências do rendimento tributável abrangido. Na DIRPF, use a ficha própria de RRA e transcreva fonte pagadora, imposto retido, contribuição e número de meses conforme documentos conferidos. ## O art. 12-B separa valores do próprio ano Parcela acumulada que corresponde ao ano-calendário em que ocorreu o recebimento segue o art. 12-B: é tributada no mês do recebimento sobre o total pertinente, depois das despesas necessárias admitidas. Ela não deve aumentar artificialmente o número de meses do bloco de anos anteriores. Uma ação pode, portanto, exigir dois tratamentos no mesmo pagamento. Peça memória que distribua competências e naturezas; a data única do alvará não elimina essa separação legal. ## Exclusiva na fonte é a opção padrão do RRA antigo Para o art. 12-A, a tributação exclusiva na fonte é o padrão. A legislação permite optar pela inclusão no ajuste anual, de forma irretratável depois do prazo de entrega, caso a simulação seja mais favorável. Na opção anual, o resultado interage com os demais rendimentos e deduções; não compare apenas a alíquota aparente. Use o programa ou cálculo oficial para testar os cenários antes de transmitir. Retificadora fora das condições legais não serve para trocar livremente a opção depois de conhecido o resultado. ## Honorários exigem vínculo e rateio com a parcela tributável Despesas judiciais necessárias ao recebimento, inclusive honorários de advogado, podem reduzir a base quando foram pagas pelo contribuinte e não foram reembolsadas. Guarde contrato, nota ou recibo, comprovante e demonstrativo do processo. Se o honorário remunera também verbas isentas, FGTS ou outras parcelas não tributáveis, rateie-o proporcionalmente; deduzir tudo apenas do RRA tributável distorce a base. Honorário de outra ação, valor suportado pelo sindicato ou parcela já reembolsada não pode ser reaproveitado. ## A natureza de cada verba vem antes da ficha Salário atrasado, benefício previdenciário, indenização, FGTS, juros e correção não recebem automaticamente o mesmo tratamento só porque estão na mesma sentença. Leia o dispositivo, os cálculos homologados e o informe. Valores isentos vão à ficha correspondente; RRA tributável segue sua ficha; retenções precisam ser atribuídas à fonte correta. Se o informe agrupa períodos ou omite o número de meses, peça correção antes de inventar um rateio. Em causa de valor alto, revisão técnica da memória reduz risco de pagar sobre verba isenta ou usar meses demais. ## Perguntas frequentes ### O número de meses do RRA é o tempo que o processo durou? Não. É a quantidade de competências a que os rendimentos tributáveis abrangidos se referem, apurada nos cálculos e documentos da fonte. ### Posso deduzir todo o honorário do advogado do valor tributável? Somente a parcela necessária, paga por você, não reembolsada e vinculada à renda tributável. Se o processo contém verbas isentas, o gasto comum deve ser rateado. ## Proveniência - [Lei 7.713/1988 atualizada, arts. 12-A e 12-B](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1988/lei-7713-22-dezembro-1988-372153-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue o RRA de anos anteriores, calculado por número de meses, dos valores acumulados referentes ao próprio ano do recebimento. - [Receita Federal — rendimentos do trabalho e RRA](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/manual-mir/rendimentos/rendimentos-do-trabalho) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta usar a ficha de RRA, informa o regime exclusivo padrão, a opção anual e os campos de imposto, contribuição e meses. - [Receita Federal — simulação de cálculos tributários](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/declaracoes-e-escrituracoes/calculos/simular-calculos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disponibiliza cálculo oficial para rendimentos recebidos acumuladamente e conferência da apuração. - [Receita Federal — Perguntão IRPF 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalha número de meses, despesas judiciais, honorários e separação das parcelas tributáveis e isentas do RRA. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dependente em duas declarações: regra para pais separados](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-em-duas-declaracoes/index.md) - [Empregador informou rendimento a mais e caí na malha](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-dirf-empregador-rendimento-divergente/index.md) - [Carnê-leão atrasado: multa isolada de 50% e regularização](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-carne-leao-atrasado-multa-isolada/index.md) - [Pensão alimentícia recebida é isenta: como declarar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-pensao-recebida-isenta/index.md) - [Quem precisa declarar o IRPF 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-quem-e-obrigado-declarar/index.md) - [Animal de suporte emocional na cabine: a empresa pode negar](https://wikijuridica.com.br/aereo/animal-suporte-emocional-negado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpf-rra-acao-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.713/1988, art. 12-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art12a` - [Quando a RPV do INSS é paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/index.md) - [Como o advogado declara imposto sobre honorários](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-honorarios-sucumbencia-tributacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A data do recebimento não põe todos os atrasados no mesmo regime. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-rra-acao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:99c4a2b38ae9fbc939d1ea35d475521e8918470233549b4fd179d61ae042f85e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpf-rra-acao-judicial", "type": "webpage", "title": "A data do recebimento não põe todos os atrasados no mesmo regime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-rra-acao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:99c4a2b38ae9fbc939d1ea35d475521e8918470233549b4fd179d61ae042f85e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: