--- title: "Distribuição de lucros no presumido: lastro contábil e IRRF" description: "Entenda o limite de lucro demonstrável no presumido e a retenção de 10% desde 2026 quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês ao sócio." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb358d087770b60edaf9ff8095808eb118c4e1f55eecc2172dda703ae8efc398" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.249/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art10" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 10 mantém o tratamento dos lucros e dividendos na apuração ordinária e contém a retenção introduzida para pagamentos a não residentes" - name: "Lei 15.270/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "institui o IRRF de 10% sobre pagamentos mensais acima de R$ 50 mil à mesma pessoa física residente e a tributação anual de altas rendas" - name: "Receita Federal — perguntas e respostas sobre lucros e dividendos" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "detalha base integral da retenção, restituição, prazo e exceção para resultados aprovados até 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distribuição de lucros no presumido: lastro contábil e IRRF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde janeiro de 2026, distribuir lucro exige responder a duas perguntas independentes. A primeira é se existe lucro fiscal ou contábil suficiente para sustentar a retirada; a segunda é se o pagamento a uma pessoa física residente supera o limite mensal que aciona o IRRF da [Lei 15.270/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15270). Ter lastro não afasta automaticamente a retenção, e reter não corrige uma distribuição sem lucro. No lucro presumido, a regra simplificada continua delimitando a parcela demonstrável sem contabilidade completa. Escrituração regular pode comprovar lucro maior, mas a legislação societária e contábil não deve ser tratada como facultativa só porque o regime tributário simplifica a base do IRPJ. ## Parcela demonstrável pela base presumida Sem balanço que evidencie lucro maior, a parcela distribuível com o tratamento do [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) fica limitada ao valor da base presumida, deduzido o IRPJ e os tributos e contribuições a que a pessoa jurídica estiver sujeita no período. O cálculo deve respeitar cada atividade e os percentuais aplicáveis. Caixa disponível, empréstimo bancário ou antecipação de cliente não se convertem em lucro apenas porque há dinheiro para transferir ao sócio. ## Contabilidade regular pode provar lucro efetivo maior Livro Diário, demonstrações e deliberação societária coerentes podem demonstrar lucro líquido superior à parcela calculada pela presunção. O valor distribuído não pode ultrapassar o lucro efetivamente apurado e disponível, considerados prejuízos, reservas e distribuições anteriores. A escrituração precisa ser contemporânea e apoiada em documentos; balanço reconstruído apenas depois da intimação recebe exame probatório mais rigoroso. O regime presumido simplifica a tributação, não elimina deveres empresariais de escrituração. ## IRRF de 10% quando o pagamento mensal supera R$ 50 mil A [Lei 15.270/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15270) passou a exigir, desde janeiro de 2026, retenção de 10% quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês. A alíquota incide sobre o total, sem dedução do limite de R$ 50 mil. Fracionar pagamentos dentro do mês não muda a soma entre a mesma fonte e o mesmo beneficiário. ## Retenção é antecipação da tributação anual de altas rendas O IRRF integra a apuração anual mínima aplicável a rendimentos superiores a R$ 600 mil no ano. Se a renda total ficar abaixo desse patamar, a orientação da Receita admite restituição do valor retido. Assim, “isento” na apuração ordinária da Declaração de Ajuste e “sem retenção” deixaram de ser expressões equivalentes. A empresa recolhe o IRRF no código próprio, e o sócio informa pagamento e retenção conforme o comprovante. ## Exceção transitória para lucros apurados até 2025 Resultados apurados até 2025 podem ficar fora da nova retenção se a distribuição foi aprovada pelo órgão competente até 31/12/2025, tornou-se exigível segundo o direito privado e é paga exatamente no cronograma original até 2028. Alterar a deliberação ou criar aprovação retroativa compromete a exceção. A revisão deve separar origem do lucro, data do balanço, ata, passivo e calendário de pagamento; apoio jurídico-contábil remoto pode organizar essa prova sem transformar saldo de caixa em lucro nem prometer isenção. ## Perguntas frequentes ### Sem contabilidade, qual é o limite demonstrável no presumido? Em regra, a base presumida deduzida dos tributos e contribuições devidos pela empresa no período. O cálculo varia por atividade e não equivale à receita nem ao caixa. ### Com contabilidade posso pagar mais de R$ 50 mil sem retenção? O balanço pode provar lucro maior, mas desde 2026 o pagamento mensal acima de R$ 50 mil pela mesma empresa à mesma pessoa física residente sofre IRRF de 10%, salvo exceção legal. ### Lucro de 2025 pago em 2026 sempre fica fora do IRRF? Não. A exceção exige resultado apurado até 2025, aprovação competente até 31/12/2025, exigibilidade válida e pagamento conforme o cronograma originalmente aprovado até 2028. ## Proveniência - [Lei 9.249/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art10) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 10 mantém o tratamento dos lucros e dividendos na apuração ordinária e contém a retenção introduzida para pagamentos a não residentes - [Lei 15.270/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui o IRRF de 10% sobre pagamentos mensais acima de R$ 50 mil à mesma pessoa física residente e a tributação anual de altas rendas - [Receita Federal — perguntas e respostas sobre lucros e dividendos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha base integral da retenção, restituição, prazo e exceção para resultados aprovados até 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [JCP: base, limites e IRRF de 17,5%](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/index.md) - [Lucro presumido ou real: comparação responsável](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-presumido-ou-real-escolha/index.md) - [Sócio que trabalha: pró-labore, lucro e autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-pro-labore-autuacao/index.md) - [Estimativa mensal: balanço de suspensão ou redução](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-estimativa-balanco-suspensao/index.md) - [Administrador pode votar em decisão com interesse próprio?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/conflito-interesses-administrador-voto/index.md) - [Pró-labore x lucros: diferenças e tributação em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pro-labore-vs-distribuicao-lucros/index.md) - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distribuição de lucros no presumido: lastro contábil e IRRF. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/ Versão do conteúdo: sha256:cb358d087770b60edaf9ff8095808eb118c4e1f55eecc2172dda703ae8efc398 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite", "type": "webpage", "title": "Distribuição de lucros no presumido: lastro contábil e IRRF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb358d087770b60edaf9ff8095808eb118c4e1f55eecc2172dda703ae8efc398", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: