--- title: "Juros sobre capital próprio: cálculo, dedução e retenção" description: "Entenda a dedução do JCP no lucro real, as contas elegíveis desde 2024, os limites, o IRRF de 17,5% e a tese do STJ para anos anteriores." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:00d882ed5e99dd6afcf363415a283a99df9d9b5946ad575be8e76a4b8c2c44ad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.249/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art9" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 9º disciplina contas elegíveis, TJLP, limites e dedução do JCP" - name: "Receita Federal — IN RFB 1.700/2017 (compilada)" url: "https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/81268/visao/vigente" verified_at: "2026-07-15" claim: "o art. 75 detalha contas elegíveis, ajustes, TJLP proporcional, limites e retenção do JCP" - name: "Lei Complementar 224/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "eleva para 17,5% o IRRF incidente sobre JCP a partir de janeiro de 2026" - name: "STJ — Informativo 871, Tema 1.319" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0871" verified_at: "2026-07-15" claim: "fixa a possibilidade de dedução de JCP apurado em exercício anterior ao da deliberação que autoriza seu pagamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Juros sobre capital próprio: cálculo, dedução e retenção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Juros sobre capital próprio permitem remunerar sócios ou acionistas e, observados os requisitos, deduzir a despesa nas bases do IRPJ e da CSLL da empresa no lucro real. O benefício não nasce de aplicar a TJLP sobre todo o patrimônio líquido: desde 2024, a lei restringe as contas elegíveis e afasta aumentos artificiais entre partes dependentes sem ingresso efetivo de ativos. Na outra ponta, o beneficiário recebe rendimento sujeito à retenção exclusiva ou definitiva. A alíquota passou a 17,5% em 1º de janeiro de 2026. A decisão exige comparar economia empresarial, retenção, disponibilidade de lucros e a disciplina atual dos dividendos, sem presumir vantagem automática. ## Dedução depende do lucro real e de deliberação válida O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) autoriza deduzir JCP pago ou creditado individualizadamente ao titular, sócio ou acionista. A obrigação surge com a deliberação societária competente e deve ser registrada, informada e submetida ao IRRF. No lucro presumido ou no Simples, a despesa não reduz uma base efetiva de IRPJ e CSLL da mesma forma. Crédito meramente contábil precisa representar obrigação disponível ao beneficiário, e não lançamento reversível sem decisão societária. ## Contas elegíveis e TJLP pro rata die Desde 2024, a base utiliza a lista exaustiva do § 8º: capital social integralizado; reservas de capital especificamente admitidas; reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal; ações em tesouraria; e lucros ou prejuízos acumulados, com os sinais e exclusões legais. Variações positivas decorrentes de atos entre partes dependentes sem ingresso definitivo de ativos não entram. Sobre a base ajustada aplica-se a TJLP proporcional aos dias em que cada saldo permaneceu no patrimônio. ## Limites vinculados ao lucro e às reservas Além do teto calculado pela TJLP, a dedução fica limitada a 50% do lucro líquido do exercício antes do JCP, ou a 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros, prevalecendo o maior limite permitido. Valores já aprovados como dividendos e registrados no passivo não permanecem na base patrimonial do JCP. A memória deve demonstrar saldos diários relevantes, eventos societários e cada limite, porque excesso contábil não se torna dedutível apenas por ter sido pago. ## IRRF de 17,5% desde janeiro de 2026 A [Lei Complementar 224/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-26;224) elevou a retenção sobre JCP de 15% para 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026. Para pessoa física residente, o rendimento é tributado de forma exclusiva ou definitiva; para outros beneficiários, a qualificação e regras específicas precisam ser conferidas. A empresa deve reter e recolher no prazo aplicável. Na comparação com dividendos, também se considera o IRRF de 10% que pode incidir desde 2026 sobre pagamentos mensais acima de R$ 50 mil à mesma pessoa física residente. ## JCP de exercícios anteriores após o Tema 1.319 do STJ Em novembro de 2025, a Primeira Seção do STJ fixou que é possível deduzir JCP apurado em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. A tese não libera valor sem limite: as condições do art. 9º devem ser observadas na apuração histórica, e a obrigação nasce com a deliberação. Uma revisão deve reconstruir bases, TJLP, lucros, reservas e atos de cada período; assessoria jurídica e contábil pode fazer isso remotamente, sem prometer dedução antes de validar toda a série. ## Perguntas frequentes ### JCP e dividendo têm o mesmo efeito tributário? Não. O JCP pode ser dedutível no lucro real e sofre IRRF de 17,5%. Dividendo não é despesa dedutível e, desde 2026, pode sofrer IRRF de 10% conforme beneficiário e valor mensal. ### Posso calcular JCP sobre todo o patrimônio líquido? Não. Desde 2024, somente as contas listadas no § 8º do art. 9º entram, com exclusões e ajustes; a TJLP é aplicada proporcionalmente ao tempo dos saldos. ### Posso deliberar hoje JCP apurado em anos anteriores? O Tema 1.319 do STJ reconhece a dedução mesmo com deliberação posterior, mas exige respeito aos limites e requisitos legais da apuração histórica e formalização societária válida. ## Proveniência - [Lei 9.249/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art9) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º disciplina contas elegíveis, TJLP, limites e dedução do JCP - [Receita Federal — IN RFB 1.700/2017 (compilada)](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/81268/visao/vigente) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 75 detalha contas elegíveis, ajustes, TJLP proporcional, limites e retenção do JCP - [Lei Complementar 224/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: eleva para 17,5% o IRRF incidente sobre JCP a partir de janeiro de 2026 - [STJ — Informativo 871, Tema 1.319](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0871) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a possibilidade de dedução de JCP apurado em exercício anterior ao da deliberação que autoriza seu pagamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lucro presumido ou real: comparação responsável](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-presumido-ou-real-escolha/index.md) - [Lucros no presumido: lastro e IRRF desde 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/index.md) - [Estimativa mensal: balanço de suspensão ou redução](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-estimativa-balanco-suspensao/index.md) - [Sócio que trabalha: pró-labore, lucro e autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-pro-labore-autuacao/index.md) - [PIS/COFINS sobre receitas financeiras: os 4,65%](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/index.md) - [Cálculo progressivo do ITCMD por faixas](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-progressividade-reforma/index.md) - [Redução de capital social: quando é permitida e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reducao-capital-social-quando-pode/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Juros sobre capital próprio: cálculo, dedução e retenção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/ Versão do conteúdo: sha256:00d882ed5e99dd6afcf363415a283a99df9d9b5946ad575be8e76a4b8c2c44ad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-irpj-jcp-juros-capital-proprio", "type": "webpage", "title": "Juros sobre capital próprio: cálculo, dedução e retenção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00d882ed5e99dd6afcf363415a283a99df9d9b5946ad575be8e76a4b8c2c44ad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: