--- title: "Incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de bens minerais" description: "Bens minerais extraídos têm alíquota máxima de 0,25% no Imposto Seletivo. Veja o fato gerador da extração, a base de cálculo e quem responde pelo recolhimento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34c962b3a8c9f1d1c1e4e510bf1828e701fb6b12251112f3a5aa29055c77275b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 132/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de bens minerais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No setor extrativo, o Imposto Seletivo tem um desenho próprio: o fato gerador ocorre na própria extração, e não numa venda posterior. Em compensação, a lei complementar fixou um teto percentual bastante baixo — e conhecer esse teto é o que permite dimensionar o impacto com segurança. ## Bens minerais no escopo do tributo Bens minerais entraram no rol do § 1º do [art. 409](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) pelo inciso VI, e o carvão mineral ganhou menção destacada no próprio texto, ao lado da remissão aos códigos da NCM/SH. Não é enquadramento construído por analogia: o setor foi nomeado. O que separa a mineração das demais categorias está no verbo. Bebidas e produtos fumígenos costumam ser alcançados no fornecimento; aqui, a retirada do bem do solo já basta — o art. 412, V, situa a ocorrência do fato gerador no momento da extração de bem mineral. A consequência financeira aparece no caixa: o tributo é apurado antes da receita, e não junto dela, o que altera o planejamento de quem forma estoque antes de comercializar. ## O teto de 0,25% e sua origem Para bens minerais extraídos há um limite próprio: o § 2º do [art. 422](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) — com a redação que lhe deu a [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) — fixa em 0,25% o percentual máximo das alíquotas do Imposto Seletivo nessas operações. Esse teto é um limite, não uma alíquota: a fixação concreta cabe a lei ordinária, conforme o caput do art. 422, dentro daquele máximo. A comparação com as demais categorias é reveladora. Produtos fumígenos e bebidas alcoólicas admitem cumulação de alíquota ad valorem com alíquota específica, além de escalonamento progressivo ao longo da transição. Bens minerais, não: têm um teto único e baixo, coerente com o peso da atividade na balança comercial. ## A base de cálculo na extração O art. 414 define a base de cálculo conforme a operação. Na extração de bem mineral, a base é o valor de referência, previsto no inciso III, alínea b — critério distinto do valor de venda usado na comercialização e do valor de arremate usado na arrematação. Valor de referência é conceito regulamentado, e é nele que se concentrará boa parte da discussão técnica do setor: como se apura, com que periodicidade se atualiza e como se comporta diante de oscilações de preço internacional. Para o contribuinte, a providência prática é acompanhar a regulamentação desse valor e manter registros de produção detalhados por tipo de mineral e por período de apuração, porque é sobre esses registros que a apuração será construída. ## Quem administra e onde se discute O art. 411 atribui à Receita Federal a administração e a fiscalização do Imposto Seletivo, e o parágrafo único determina que o contencioso administrativo atenda ao disposto no [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235). Isso é uma boa notícia para o setor: o rito é o mesmo do processo administrativo fiscal federal, com impugnação, julgamento em primeira instância e recurso ao órgão colegiado, sem a fragmentação típica dos tributos estaduais. Já as hipóteses de não incidência estão no art. 413: ficam fora as operações com energia elétrica e com telecomunicações, e também aquilo que já tenha alíquota reduzida por força do § 1º do [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) da [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) — a lógica é evitar que incentivo e oneração recaiam sobre o mesmo bem. ## Como a mineradora deve se preparar O mapeamento prático envolve quatro frentes: - identificar, por unidade produtiva, quais bens minerais extraídos se enquadram nas listas da lei complementar; - estruturar a medição da produção de forma auditável, por período e por tipo de mineral, já pensando no valor de referência; - projetar o impacto do teto de 0,25% sobre a margem, considerando que ele incide sobre a extração e não sobre a venda; - revisar contratos de fornecimento de longo prazo, especialmente os com preço fixo em moeda estrangeira, para avaliar a necessidade de cláusula de revisão. Uma operação que extrai e exporta, por exemplo, precisa entender que a incidência ocorre na extração — o tratamento das exportações no sistema do IBS e da CBS segue lógica própria e não se confunde com esse fato gerador. ## Contratos de fornecimento assinados antes da lei Valor de referência ainda em regulamentação, teto percentual e fato gerador na própria extração formam um conjunto que mexe em margem e em contratos de fornecimento assinados anos atrás. Acompanhar a regulamentação e revisar as cláusulas de reajuste é tarefa para um tributarista, e pode correr integralmente por canal digital, a partir dos contratos que a empresa já tem em mãos. ## Perguntas frequentes ### A alíquota já está definida em 0,25%? Não. O § 2º do art. 422 fixa esse percentual como máximo, e a alíquota concreta será definida em lei ordinária dentro desse limite. ### A incidência ocorre na venda do minério? O inciso V do art. 412 situa o fato gerador no momento da extração do bem mineral, e não na comercialização posterior. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) - [Imposto Seletivo sobre veículos e o critério ambiental](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-veiculos-criterio-sustentabilidade/index.md) - [IOF em empréstimo entre empresas do mesmo grupo](https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/index.md) - [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/index.md) - [ITBI na arrematação em leilão judicial: qual é a base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-arrematacao-leilao-judicial-base-calculo/index.md) - [Livro-caixa do autônomo: despesas que reduzem o imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-autonomo-livro-caixa/index.md) - [REsp 2.169.203 do STJ: multa cominatória e fato gerador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169203/index.md) - [ADI 6891 no STF: Alienação e concessão de bens imóveis estaduais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-6891/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 214/2025, art. 409** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art409` - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) - [Imposto Seletivo sobre veículos e o critério ambiental](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-veiculos-criterio-sustentabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de bens minerais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/ Versão do conteúdo: sha256:34c962b3a8c9f1d1c1e4e510bf1828e701fb6b12251112f3a5aa29055c77275b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-is-extracao-mineral-petroleo", "type": "webpage", "title": "Incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de bens minerais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34c962b3a8c9f1d1c1e4e510bf1828e701fb6b12251112f3a5aa29055c77275b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: