--- title: "Administradora de cartão de crédito: ISS é devido em qual município" description: "Depois da decisão do STF de 2023, veja qual município é competente para cobrar ISS da administradora de cartão de crédito ou débito." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e19009a8881c7601d70314c24253d921dbd3f9c92dd6eade72f5615593877ed4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 116/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "subitem 15.01 enquadra a administração de cartão de crédito e débito na lista de serviços sujeitos ao ISS; arts. 3º e 4º tratam do município competente" - name: "STF — notícia do julgamento da ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862" url: "https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp175.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "declara inconstitucional o deslocamento do ISS para o município do tomador nos serviços de administração de cartão de crédito, entre outros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Administradora de cartão de crédito: ISS é devido em qual município Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Administradora de cartão de crédito ou débito que opera por meio de credenciados espalhados em vários municípios costuma ser alvo de cobrança de ISS por mais de uma prefeitura sobre a mesma taxa de intermediação. A briga por essa competência girou, nos últimos anos, em torno de uma tentativa legislativa de deslocar o imposto para o município do tomador do serviço — tentativa que o Supremo Tribunal Federal derrubou em 2023, devolvendo a disputa à regra tradicional do local do estabelecimento prestador. ## O item 15.01 da lista de serviços e a regra geral do prestador O subitem 15.01 da lista anexa à [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) enquadra a administração de cartão de crédito ou débito entre os serviços sujeitos ao ISS. Pela regra geral do art. 3º, caput, combinada com o art. 4º da mesma lei, o imposto é devido no município onde está o estabelecimento prestador do serviço — aquele de onde a administradora efetivamente organiza e presta a atividade de intermediação —, e não em cada município onde exista um estabelecimento credenciado que aceita o cartão. ## A tentativa de deslocar a cobrança para o município do tomador A [Lei Complementar 157/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157) alterou o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) para incluir inciso determinando que, nos serviços de administração de cartão de crédito e débito do subitem 15.01, o ISS seria devido no município do domicílio do tomador do serviço, e não mais no do estabelecimento prestador. A mudança, na prática, multiplicava a apuração da administradora por milhares de municípios onde existiam portadores de cartão ou estabelecimentos credenciados, sem que a lei definisse com precisão suficiente quem seria esse tomador em cada relação da cadeia. ## Por que o STF derrubou essa regra em 2023 Ao julgar em conjunto a ADPF 499 e as ADIs 5.835 e 5.862, em sessão encerrada em 2 de junho de 2023, o Plenário do STF declarou inconstitucionais os dispositivos da [LC 157/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157) e da [LC 175/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-09-23;175) que deslocavam para o tomador o local de incidência do ISS sobre administração de cartão de crédito, planos de saúde, administração de fundos e arrendamento mercantil. O fundamento central foi a insegurança jurídica: as leis não definiam com clareza suficiente quem seria o tomador do serviço para cada atividade, comprometendo o pacto federativo entre milhares de municípios. ## O que muda na prática para quem opera em vários municípios Com a inconstitucionalidade reconhecida, a competência volta à regra geral do estabelecimento prestador: a administradora apura e recolhe o ISS no município onde está sediado o estabelecimento que efetivamente presta o serviço de administração do cartão, e não mais fracionado entre os municípios de domicílio de cada portador ou estabelecimento credenciado. Isso não impede que municípios que já vinham cobrando pelo critério do tomador continuem tentando a exigência administrativamente, o que ainda gera contencioso pontual mesmo após a decisão do STF. ## Perguntas frequentes ### Um município pode continuar cobrando ISS de cartão de crédito pelo critério do tomador? Não deveria, porque o STF declarou inconstitucionais os dispositivos que sustentavam esse critério; cobranças nesse sentido feitas depois da decisão de 2023 podem ser contestadas administrativa ou judicialmente com base nesse precedente. ### A decisão de 2023 vale também para planos de saúde e administração de fundos? Sim, o mesmo julgamento (ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862) declarou inconstitucional o deslocamento de competência também para planos de saúde, administração de fundos, consórcios e arrendamento mercantil, retornando todos à regra do estabelecimento prestador. ### Vale procurar um advogado se recebi cobrança de ISS de município diferente do meu estabelecimento? Sim, especialmente se a cobrança se basear no critério do domicílio do tomador, já superado pela decisão do STF de 2023; a análise da autuação e a defesa administrativa costumam resolver a questão sem necessidade de judicializar de imediato. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 116/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: subitem 15.01 enquadra a administração de cartão de crédito e débito na lista de serviços sujeitos ao ISS; arts. 3º e 4º tratam do município competente - [STF — notícia do julgamento da ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862](https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp175.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara inconstitucional o deslocamento do ISS para o município do tomador nos serviços de administração de cartão de crédito, entre outros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS sobre administração de planos de saúde: como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [ISS sobre recrutamento e seleção de mão de obra: como incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/index.md) - [ISS sobre produção de shows, espetáculos e eventos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) - [ISS da obra: município competente e dedução de materiais](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-obra-local-materiais/index.md) - [Auto de infração de ISS: defesa no contencioso municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) - [Tema 226 do STJ: Crédito-prêmio do IPI](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-226/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 116/2003, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art3` - [Tema 198 do STJ: Construção Civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-198/index.md) - [ISS sobre produção de shows, espetáculos e eventos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) - [ISS sobre taxa de franquia e royalties: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Administradora de cartão de crédito: ISS é devido em qual município. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/ Versão do conteúdo: sha256:e19009a8881c7601d70314c24253d921dbd3f9c92dd6eade72f5615593877ed4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-administradora-cartao-credito-local", "type": "webpage", "title": "Administradora de cartão de crédito: ISS é devido em qual município", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e19009a8881c7601d70314c24253d921dbd3f9c92dd6eade72f5615593877ed4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: