--- title: "ISS sobre shows e eventos: produção, ingresso e município competente" description: "Entenda se o ISS incide sobre o ingresso vendido pela produtora e qual município é competente quando o evento itinera por várias cidades." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:be30f10c5508c0c4faf6a7102d9a55d10a679d27bfb178906f68717a93225fa0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 116/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "subitem 12.13 enquadra a produção de eventos e espetáculos no ISS; art. 3º, XVIII, define o município do evento como competente para os serviços do item 12" - name: "Constituição Federal, art. 156, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "atribui aos municípios a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza, base da tributação de eventos e espetáculos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ISS sobre shows e eventos: produção, ingresso e município competente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Produtora de eventos, shows ou espetáculos artísticos que organiza turnês por várias cidades precisa separar duas coisas que o Fisco também separa: produzir o evento é uma atividade, executar o espetáculo diante do público é outra, e cada uma delas pode ser tributada de forma diferente pelo ISS — inclusive quanto ao município que tem direito ao imposto. ## Produzir o evento e executar o espetáculo são atividades distintas para o Fisco O subitem 12.13 da lista anexa à [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) enquadra a "produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres" como serviço sujeito ao ISS. Essa atividade de produção — organizar, planejar e viabilizar o evento — é normalmente distinta da execução artística em si, realizada pelos músicos, atores ou artistas contratados, o que gera divergência frequente sobre qual receita cada município pode alcançar. ## O ISS incide sobre o valor do ingresso vendido ao público Quando a produtora vende diretamente o ingresso ao público, a receita da bilheteria compõe o preço do serviço de produção do evento, base de cálculo do ISS conforme o [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116). A discussão que costuma surgir é sobre que parcela dessa receita pode ser deduzida a título de repasse a artistas, fornecedores de estrutura e demais terceiros contratados para viabilizar o espetáculo — dedução que depende de previsão contratual clara e de documentação que comprove o repasse efetivo, e não é presumida automaticamente. ## Quando o ISS é devido em cada cidade da turnê O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116), XVIII, da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) estabelece exceção à regra geral do estabelecimento prestador para os serviços descritos nos subitens do item 12: nesses casos, o imposto é devido no município onde o espetáculo ou evento efetivamente se realiza. Isso significa que, numa turnê que passa por várias cidades, a execução do show em cada município gera ISS devido àquela localidade específica, e não de forma concentrada no município onde a produtora tem sede. ## O ponto de atrito com prefeituras em eventos itinerantes A controvérsia mais comum nesse setor é a prefeitura da cidade onde o show acontece tentar tributar não apenas a execução do espetáculo, mas toda a atividade de produção contratada com a empresa organizadora, incluindo receitas que remuneram trabalho realizado fora daquele município. Separar, no contrato e na nota fiscal, o que remunera a execução local (sujeita ao ISS do município do evento) do que remunera a estrutura de produção como um todo (sujeita à regra geral do estabelecimento prestador) é o que evita bitributação entre as cidades da turnê. ## Quando artista e produtora emitem notas fiscais separadas É comum que o cachê pago diretamente ao artista ou à sua banda, por contrato próprio e distinto do contrato de produção do evento, seja faturado separadamente pelo artista, sujeito a seu próprio enquadramento no item 12 e ao ISS do município onde se apresenta. A produtora, por sua vez, fatura à parte os serviços de estrutura, divulgação, bilheteria e organização geral do evento. Manter essa separação contratual e fiscal clara evita que a prefeitura tente incluir na base de cálculo do ISS da produtora valores que já foram tributados diretamente na nota fiscal do artista contratado. ## Perguntas frequentes ### O ISS incide sobre o valor total do ingresso ou só sobre a margem da produtora? Em regra sobre o preço do serviço de produção, que corresponde à receita da bilheteria; deduções por repasse a terceiros dependem de previsão contratual e comprovação documental do repasse efetivo. ### Cada cidade da turnê pode cobrar ISS sobre o show realizado ali? Sim, o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116), XVIII, da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) estabelece que, para os serviços do item 12, o imposto é devido no município onde o evento efetivamente ocorre, e não apenas no domicílio da produtora. ### O cachê do artista contratado entra na base de cálculo do ISS da produtora? Quando o artista fatura seu próprio cachê diretamente, por contrato específico, esse valor tende a compor a base de cálculo do próprio artista, e não da produtora, desde que a documentação comprove essa separação. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 116/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: subitem 12.13 enquadra a produção de eventos e espetáculos no ISS; art. 3º, XVIII, define o município do evento como competente para os serviços do item 12 - [Constituição Federal, art. 156, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui aos municípios a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza, base da tributação de eventos e espetáculos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS sobre recrutamento e seleção de mão de obra: como incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/index.md) - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [ISS sobre administração de planos de saúde: como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/index.md) - [Honorários na execução fiscal estadual e municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/index.md) - [ISS: o imposto municipal sobre serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 116/2003, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art3` - [Tema 198 do STJ: Construção Civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-198/index.md) - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) - [ISS sobre taxa de franquia e royalties: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ISS sobre shows e eventos: produção, ingresso e município competente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/ Versão do conteúdo: sha256:be30f10c5508c0c4faf6a7102d9a55d10a679d27bfb178906f68717a93225fa0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-espetaculos-shows-eventos", "type": "webpage", "title": "ISS sobre shows e eventos: produção, ingresso e município competente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be30f10c5508c0c4faf6a7102d9a55d10a679d27bfb178906f68717a93225fa0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: