--- title: "Franquia paga ISS sobre taxa de adesão e royalties: entenda a incidência" description: "Entenda por que a taxa de adesão e os royalties de franquia sofrem ISS, com base no item 17.08 da LC 116/2003 e na tese fixada pelo STF no Tema 300." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ec350aa6c6b1ccfba7b6354c29b796b79ad81cbf98c2e0c3a2629e3df7fefd89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços do ISS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "o item 17.08 da lista anexa prevê franquia (franchising) como serviço tributável, e o art. 3º fixa a regra geral de competência no local do estabelecimento do prestador" - name: "STF, RE 603.136 ED-quartos/RJ — Tema 300 (LexML)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asupremo.tribunal.federal%3Bplenario%3Aacordao%3Bre%3A2021-08-30%3B603136-5946933" verified_at: "2026-07-16" claim: "a ementa do processo-paradigma reafirma a incidência de ISS sobre contrato de franquia em razão de sua natureza híbrida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Franquia paga ISS sobre taxa de adesão e royalties: entenda a incidência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Franqueador e franqueado costumam discutir se a taxa de adesão paga no início do contrato e os royalties cobrados mês a mês sobre o faturamento sofrem incidência de ISS, já que o contrato de franquia mistura obrigação de dar, o uso da marca, com obrigação de fazer, o suporte e o know-how transferido. Essa dúvida já chegou ao Supremo Tribunal Federal e tem resposta consolidada, embora a discussão sobre qual município tem direito ao imposto ainda gere controvérsia prática. ## O contrato de franquia está na lista de serviços desde 2003 O item 17.08 da lista de serviços anexa à [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) prevê expressamente franquia, também chamada de franchising, como serviço tributável pelo ISS. Diferente da locação de bens móveis, excluída da lista por veto presidencial, a franquia permaneceu incluída desde a redação original da lei, o que já indicava a intenção do legislador de tributar essa atividade como serviço. ## A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 300 O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 603.136/RJ sob repercussão geral, Tema 300, e fixou a tese de que é constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia, com base nos itens 10.04 e 17.08 da lista anexa à [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116). O relator considerou que o contrato de franquia tem natureza mista ou híbrida, reunindo obrigações de dar e de fazer, e que separar artificialmente essas obrigações para reduzir a carga tributária abriria espaço para manipulação da forma contratual em prejuízo da arrecadação municipal. ## Taxa de adesão e royalties entram na mesma base de cálculo? Tanto a taxa inicial de adesão quanto os royalties mensais compõem a remuneração do contrato de franquia, e a tese do STF não distingue entre essas duas parcelas para fins de incidência: ambas remuneram o mesmo conjunto de obrigações do franqueador, que inclui o uso da marca, o know-how, o suporte operacional e o acompanhamento contínuo do negócio. Separar contratualmente uma suposta taxa de marca de uma taxa de serviço, sem que essa separação reflita real independência das prestações, dificilmente afasta a incidência do imposto sobre o valor total. ## Qual município tem direito ao ISS da franquia A regra geral do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) determina que o serviço se considera prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador, ou seja, do franqueador, ressalvadas as exceções listadas nos incisos do próprio artigo. Como o contrato de franquia não consta entre as hipóteses excepcionais que deslocam a competência para o município do tomador, a tendência é que o ISS seja devido ao município onde está o estabelecimento do franqueador, o que pode gerar disputa quando franqueador e franqueado estão em cidades diferentes e cada prefeitura entende ter direito ao imposto. ## Como franqueador e franqueado podem se organizar diante dessa tributação Franqueadores costumam precisar revisar a forma como emitem notas fiscais de serviço sobre taxa de adesão e royalties, garantindo recolhimento no município correto e evitando bitributação por prefeituras que discordem sobre a competência. Franqueados, por sua vez, podem precisar avaliar se o ISS retido ou destacado pelo franqueador está sendo calculado corretamente. Um advogado tributarista pode revisar o contrato de franquia e a rotina fiscal de emissão de notas para indicar ajustes de conformidade ou contestar cobrança em duplicidade por mais de um município, com atendimento remoto e sem prometer isenção que a lei e a jurisprudência do STF já afastaram. ## Perguntas frequentes ### Existe algum argumento ainda válido para afastar o ISS da franquia? Depois do julgamento de mérito do Tema 300 pelo STF, a discussão sobre a constitucionalidade da incidência está praticamente encerrada; o espaço que resta é discutir a base de cálculo correta, a competência municipal e eventual bitributação, não mais a existência da obrigação tributária em si. ### O franqueado também precisa recolher ISS sobre o próprio faturamento? Sim, mas por atividade diferente: o franqueado recolhe ISS sobre os serviços que ele mesmo presta aos clientes finais, enquanto o franqueador recolhe ISS sobre a taxa de franquia e os royalties que recebe do franqueado; são duas relações tributárias distintas. ### Dois municípios podem cobrar ISS sobre o mesmo royalty? Não deveriam, mas na prática isso acontece quando cada prefeitura interpreta a regra de competência de forma diferente. Esse conflito costuma exigir discussão administrativa ou judicial para definir qual município tem efetivamente direito ao imposto sobre aquela relação específica. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços do ISS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o item 17.08 da lista anexa prevê franquia (franchising) como serviço tributável, e o art. 3º fixa a regra geral de competência no local do estabelecimento do prestador - [STF, RE 603.136 ED-quartos/RJ — Tema 300 (LexML)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asupremo.tribunal.federal%3Bplenario%3Aacordao%3Bre%3A2021-08-30%3B603136-5946933) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a ementa do processo-paradigma reafirma a incidência de ISS sobre contrato de franquia em razão de sua natureza híbrida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) - [Quando o tomador deve reter o ISS do prestador?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-retencao-tomador-quando/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [ISS na locação de guindaste ou máquina com operador](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/index.md) - [Adicional de CSLL da tributação mínima global](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-pilar2-adicional-csll-multinacional/index.md) - [Gráficas: ISS ou ICMS conforme o destino do impresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-grafica-embalagens/index.md) - [Cobrança de bagagem despachada: quando é válida](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-despachada-cobranca-legal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-franquia-royalties/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 116/2003, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art3` - [Tema 198 do STJ: Construção Civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-198/index.md) - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [ISS sobre produção de shows, espetáculos e eventos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Franquia paga ISS sobre taxa de adesão e royalties: entenda a incidência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/ Versão do conteúdo: sha256:ec350aa6c6b1ccfba7b6354c29b796b79ad81cbf98c2e0c3a2629e3df7fefd89 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-franquia-royalties", "type": "webpage", "title": "Franquia paga ISS sobre taxa de adesão e royalties: entenda a incidência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ec350aa6c6b1ccfba7b6354c29b796b79ad81cbf98c2e0c3a2629e3df7fefd89", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: