--- title: "A encomenda pessoal separa o ISS do ICMS na farmácia magistral" description: "Veja como o Tema 379 separa medicamento individualizado sob encomenda de produto mantido em prateleira e como documentar cada operação." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-farmacia-manipulacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7626b1af068ca621509515a6d66651f98b22d581fd1d9dddeab1cd90f31f6dc0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TJMG NUGEP — Tema 379 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese que sujeita ao ISS o medicamento preparado sob encomenda pessoal e ao ICMS o produto oferecido em prateleira." - name: "SEFIN-RO — decisão administrativa sobre farmácia magistral" url: "https://tate.sefin.ro.gov.br/storage/2026/01/20242703200008-PUBLICAR.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Aplica o Tema 379 e destaca que a manipulação, sem encomenda pessoal anterior, não basta para afastar o ICMS sobre produto ofertado ao público." - name: "Lei Complementar 116/2003 atualizada" url: "https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012" verified_at: "2026-07-12" claim: "Inclui os serviços farmacêuticos no subitem 4.07 e fornece as normas gerais de incidência do ISS." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A encomenda pessoal separa o ISS do ICMS na farmácia magistral Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 379 do STF estabeleceu um critério objetivo para as operações de farmácias de manipulação. Incide ISS quando o medicamento é preparado sob encomenda para entrega posterior a um cliente determinado, em caráter pessoal e para consumo. Incide ICMS sobre medicamento produzido e oferecido em prateleira ao público consumidor. A palavra “manipulado”, sozinha, não define o imposto. A farmácia pode realizar as duas modalidades no mesmo estabelecimento e precisa demonstrar a trajetória de cada produto. Prescrição, pedido, ordem de manipulação, lote, estoque e documento fiscal devem permitir distinguir uma fórmula individualizada de mercadoria previamente disponível para venda. ## Encomenda anterior e destinatário identificado sustentam o ISS Na operação sujeita ao ISS, o preparo nasce de solicitação específica e antecede a entrega. A fórmula é vinculada ao freguês, mesmo quando utiliza insumos normalmente mantidos pela farmácia. O ponto decisivo não é apenas haver receita médica, mas existir preparação dirigida a destinatário identificado, para consumo posterior. Pedido eletrônico também pode comprovar a encomenda, desde que preserve data, composição, quantidade e cliente. Um registro criado somente depois da venda não transforma produto pronto em serviço. A atividade deve ainda corresponder ao serviço farmacêutico previsto na legislação municipal. ## Produto pronto e ofertado indistintamente permanece mercadoria Medicamento, suplemento ou outro item fabricado antecipadamente, colocado à disposição de qualquer comprador e retirado do estoque segue o campo do ICMS. Personalizar embalagem, imprimir nome no momento da venda ou recomendar o produto não substitui a encomenda que deveria anteceder sua produção. Catálogo, publicidade e exposição física são indícios, mas a análise considera o fluxo completo. Se a farmácia mantém lotes prontos e apenas os separa após o pedido, a natureza de prateleira não desaparece pelo canal digital ou pela entrega em domicílio. ## As duas receitas pedem controles fiscais separados O estabelecimento que combina manipulação sob encomenda e varejo precisa separar receitas, estoques e documentos sem inventar operações. Para a fórmula individualizada, confira NFS-e, código municipal, alíquota e eventual retenção. Para a mercadoria, observe inscrição estadual, documento fiscal, classificação, regime de ICMS e regras da unidade federada. Insumos comuns não dispensam a rastreabilidade. Ordens de produção, fichas técnicas e baixa de estoque devem ligar cada saída ao processo real. Divergências entre sistema magistral, cartão, nota e escrituração enfraquecem o enquadramento. ## A modulação protege situações anteriores sem apagar exceções A ata do mérito foi publicada em 19 de agosto de 2020, e o STF atribuiu efeitos prospectivos ao entendimento. Recolhimentos antigos de ISS ou ICMS foram preservados em linhas gerais. Ficaram ressalvadas, entre outras, a bitributação comprovada, a falta de pagamento de ambos os tributos e controvérsias administrativas ou judiciais já instauradas até a véspera do marco. Revisar período antigo exige identificar operação por operação, imposto pago e processo existente. A tese atual não autoriza pedir restituição automática de todo ICMS nem validar qualquer cobrança passada de ISS. ## O diagnóstico começa pelo fluxo, não pelo cadastro da empresa CNAE, licença sanitária e denominação “farmácia de manipulação” descrevem o negócio, mas não substituem os fatos. Mapeie quando o pedido entrou, quando ocorreu a produção, quem recebeu e se havia unidade pronta em estoque. Repita o teste para site, balcão, marketplace e entrega própria. Depois, confronte lei municipal, legislação estadual e regime tributário. Benefícios, substituição tributária e Simples Nacional podem alterar a apuração, sem mudar a fronteira constitucional definida pelo Tema 379. Procedimento local deve ser confirmado antes de corrigir notas ou declarações. ## Perguntas frequentes ### Uma fórmula sem receita médica fica automaticamente sujeita ao ICMS? Não necessariamente. O Tema 379 olha a encomenda para cliente determinado, o preparo posterior e o consumo pessoal. A exigência sanitária de receita é questão adicional; a ausência dela não prova, sozinha, que o produto já estava em prateleira. ### Venda pela internet transforma medicamento manipulado em mercadoria? Não por si só. Se o pedido individual antecede o preparo e os registros demonstram o destinatário, o canal digital não elimina a encomenda. Produto previamente fabricado e disponível indistintamente continua no campo do ICMS. ## Proveniência - [TJMG NUGEP — Tema 379 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese que sujeita ao ISS o medicamento preparado sob encomenda pessoal e ao ICMS o produto oferecido em prateleira. - [SEFIN-RO — decisão administrativa sobre farmácia magistral](https://tate.sefin.ro.gov.br/storage/2026/01/20242703200008-PUBLICAR.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica o Tema 379 e destaca que a manipulação, sem encomenda pessoal anterior, não basta para afastar o ICMS sobre produto ofertado ao público. - [Lei Complementar 116/2003 atualizada](https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui os serviços farmacêuticos no subitem 4.07 e fornece as normas gerais de incidência do ISS. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preços de transferência: o que mudou com a Lei 14.596](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-precos-transferencia-nova-lei/index.md) - [Gráficas: ISS ou ICMS conforme o destino do impresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-grafica-embalagens/index.md) - [ICMS e ISS na transição ao IBS: calendário até 2033](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-iss-reforma-ibs-transicao/index.md) - [ICMS-ST na revenda: o substituído também exclui do PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/index.md) - [Industrialização por encomenda após o Tema 816](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/index.md) - [Súmula 156 do STJ: serviço gráfico, ISS e a exceção atual](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-156/index.md) - [REsp 2.232.257 do STJ: produção antecipada de provas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232257/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-icms-farmacia-manipulacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A encomenda pessoal separa o ISS do ICMS na farmácia magistral. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-farmacia-manipulacao/ Versão do conteúdo: sha256:7626b1af068ca621509515a6d66651f98b22d581fd1d9dddeab1cd90f31f6dc0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-icms-farmacia-manipulacao", "type": "webpage", "title": "A encomenda pessoal separa o ISS do ICMS na farmácia magistral", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-farmacia-manipulacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7626b1af068ca621509515a6d66651f98b22d581fd1d9dddeab1cd90f31f6dc0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: