--- title: "O destino do objeto define o alcance do Tema 816" description: "Entenda quando a destinação posterior afasta o ISS, quais tributos ainda precisam ser examinados e como funciona a modulação desde março de 2025." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:44a9b328e3da1593aa0361ada7ca1054ecfd234dea2e8293e9fdc623be259dc7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Tema 816 em jurisprudência vinculante" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/outros-impostos" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta as teses, o critério da etapa intermediária, o marco de 5 de março de 2025 e os cenários da modulação." - name: "PGFN — Parecer SEI 300/2026" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-300-2026-cojud.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Delimita os efeitos do Tema 816 para a industrialização por encomenda, inclusive a destinação posterior e a incidência dos tributos cabíveis." - name: "Lei Complementar 116/2003 atualizada" url: "https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012" verified_at: "2026-07-12" claim: "Contém o subitem 14.05 e as normas gerais do ISS consideradas no julgamento." - name: "TJMG NUGEP — Tema 816 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz as teses sobre industrialização por encomenda em etapa intermediária e teto de 20% da multa moratória, com as datas do julgamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O destino do objeto define o alcance do Tema 816 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A industrialização por encomenda não recebe uma resposta única de ISS ou ICMS. No Tema 816, o STF declarou inconstitucional a incidência do ISS do subitem 14.05 da [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) quando o objeto do trabalho se destina a posterior industrialização ou comercialização. O recorte alcança a etapa intermediária que retorna ao ciclo econômico do encomendante. Isso não significa que toda encomenda esteja automaticamente sujeita a ICMS e IPI. É preciso provar a destinação posterior e examinar separadamente a materialidade, a legislação e os procedimentos de cada tributo. Operação dirigida ao usuário final não entra na exclusão apenas porque envolve transformação, beneficiamento ou acabamento. ## A cadeia econômica importa mais do que o nome do contrato Pintura, galvanização, corte, beneficiamento, acondicionamento ou renovação podem aparecer no subitem 14.05, mas a descrição da atividade não basta. Pergunte o que acontece com o objeto depois da devolução. Se ele será incorporado a outro produto, submetido a nova industrialização ou vendido, há etapa intermediária abrangida pela tese. Se o bem retorna ao encomendante para seu próprio uso ou consumo, o fundamento específico do Tema 816 não afasta o ISS. Ainda assim, o município só pode cobrar quando a prestação se enquadrar na lista e na lei local. ## ICMS e IPI exigem testes jurídicos próprios O resultado do STF retira o ISS da etapa intermediária descrita, mas não cria por si só dois fatos geradores. O ICMS depende da operação e da legislação estadual; o IPI depende da atividade industrial, do produto, do estabelecimento e das regras federais. Suspensão, diferimento, retorno simbólico e crédito variam conforme o regime aplicável. Evite a fórmula “não há ISS, logo incidem sempre ICMS e IPI”. A orientação da PGFN e da Receita sistematiza os tributos cabíveis, mas a obrigação concreta deve ser demonstrada para cada operação. ## Documentos devem provar origem, percurso e destino Reúna contrato, ordem industrial, notas de remessa e retorno, descrição técnica, propriedade dos materiais e fluxo físico. O vínculo com a posterior fabricação ou venda pode aparecer em pedido do cliente, ficha de produção, estoque, nota de saída do produto final e escrituração. Uma cláusula genérica de “industrialização” é insuficiente quando os fatos apontam consumo próprio. Também identifique perdas, insumos adicionados pelo executor e prazo de retorno. Esses elementos afetam documentos e base de cálculo, ainda que não alterem sozinhos o recorte constitucional. ## O marco temporal é 5 de março de 2025 A tese do Tema 816 sobre a incidência produz efeitos, em regra, desde a publicação da ata em 5 de março de 2025. Para fatos até o dia anterior, quem pagou somente ISS não o recupera e não sofre cobrança de ICMS ou IPI sobre os mesmos fatos. Se nada foi pago, a orientação admite os tributos estaduais e federais cabíveis, observados os prazos. A modulação ressalva ações ajuizadas até 4 de março de 2025 e bitributação comprovada. Quando houve pagamento duplicado, a sistematização oficial indica repetição do ISS, não do ICMS ou IPI, respeitada a prescrição. O mesmo julgamento fixou, em questão distinta e sem modulação, que a multa tributária moratória não pode superar 20% do débito. Esse segundo enunciado não altera a classificação da industrialização, mas deve ser separado quando houver penalidade no lançamento. ## A correção deve separar períodos e cenários Antes de alterar emissão ou escrituração, monte uma matriz por estabelecimento, tipo de trabalho, destino e data. Classifique fatos anteriores e posteriores ao marco, registre os tributos recolhidos e localize processos já existentes. Depois confira regras da União e do estado, inclusive códigos fiscais, créditos e regimes especiais. Não compense valores antigos unilateralmente com base apenas na tese. Eventual restituição, autodenúncia ou retificação depende do cenário da modulação e do procedimento do ente competente. A prova da destinação deve acompanhar a decisão fiscal futura. ## Perguntas frequentes ### Todo serviço feito em material de outra empresa deixou de pagar ISS? Não. O Tema 816 afasta o ISS do subitem 14.05 quando o objeto se destina à industrialização ou comercialização posterior. Trabalho para uso ou consumo final do encomendante não está abrangido por esse fundamento. ### Depois de março de 2025 devo destacar ICMS e IPI em qualquer encomenda? Não automaticamente. A etapa intermediária fica fora do ISS, mas ICMS e IPI possuem materialidades e procedimentos próprios. É necessário examinar operação, produto, estabelecimento, legislação estadual e normas federais. ## Proveniência - [Receita Federal — Tema 816 em jurisprudência vinculante](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/outros-impostos) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta as teses, o critério da etapa intermediária, o marco de 5 de março de 2025 e os cenários da modulação. - [PGFN — Parecer SEI 300/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-300-2026-cojud.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita os efeitos do Tema 816 para a industrialização por encomenda, inclusive a destinação posterior e a incidência dos tributos cabíveis. - [Lei Complementar 116/2003 atualizada](https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contém o subitem 14.05 e as normas gerais do ISS consideradas no julgamento. - [TJMG NUGEP — Tema 816 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz as teses sobre industrialização por encomenda em etapa intermediária e teto de 20% da multa moratória, com as datas do julgamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Gráficas: ISS ou ICMS conforme o destino do impresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-grafica-embalagens/index.md) - [Importação por conta e ordem: quem é o contribuinte](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-conta-e-ordem-terceiros/index.md) - [ICMS na importação: qual estado tem direito ao imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/index.md) - [Compras internacionais de pessoa física pagam IBS e CBS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-importacao-pf-compras/index.md) - [Tema 346 do STJ: Questiona o alcance da expressão 'objeto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-346/index.md) - [DIFAL e FCP: como calcular o adicional do destino](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/index.md) - [Tema 259 do STJ: Não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-259/index.md) - [Tema 427 do STJ: Incidência do ICMS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-427/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O destino do objeto define o alcance do Tema 816. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/ Versão do conteúdo: sha256:44a9b328e3da1593aa0361ada7ca1054ecfd234dea2e8293e9fdc623be259dc7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-icms-industrializacao-encomenda", "type": "webpage", "title": "O destino do objeto define o alcance do Tema 816", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:44a9b328e3da1593aa0361ada7ca1054ecfd234dea2e8293e9fdc623be259dc7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: