--- title: "Licenciamento de software saiu do conflito clássico entre ISS e ICMS" description: "Entenda o tratamento do licenciamento de software, a modulação das ADIs 1945 e 5659 e os cuidados documentais na transição do consumo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-software/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2fafe6cb741c2109dfa7c8912bfbc3a20039535e19f09e65f023a4b8d3627f78" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 23.977/2021" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC23977_2021.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a incidência de ISS, a exclusão do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software e as balizas da modulação das ADIs 1945 e 5659." - name: "Lei Complementar 116/2003 atualizada" url: "https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012" verified_at: "2026-07-12" claim: "Inclui o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computação no subitem 1.05 e disciplina as regras gerais do ISS." - name: "Receita Federal — orientações da reforma para 2026" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/orientacoes-2026" verified_at: "2026-07-12" claim: "Explica as alíquotas de teste, a dispensa condicionada de recolhimento e as obrigações acessórias de IBS e CBS durante 2026." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Licenciamento de software saiu do conflito clássico entre ISS e ICMS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O STF definiu nas ADIs 1945 e 5659 que o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador se submetem ao ISS, e não ao ICMS. A solução alcança software padronizado e desenvolvido por encomenda, qualquer que seja o meio de disponibilização. O fundamento legal do imposto municipal está no subitem 1.05 da lista da [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116). A conclusão não transforma qualquer contrato de tecnologia em uma única prestação. Hardware, treinamento, implantação, suporte, desenvolvimento, hospedagem e cessão de outros direitos precisam ser identificados conforme a realidade. É necessário respeitar o corte temporal do julgamento e preparar a documentação para a transição de IBS e CBS, iniciada em 2026 sem extinguir ISS e ICMS. ## O contrato deve revelar o que está sendo fornecido O nome comercial do produto não resolve a tributação. Licença de uso ou cessão de uso do programa integra o campo examinado pelo STF. Já a venda autônoma de equipamento continua exigindo análise de ICMS, e serviços adicionais podem corresponder a outros subitens da lista municipal. Quando software e hardware formam um único produto inseparável, o tratamento depende da configuração concreta, não de uma divisão artificial de preços. Descreva módulos, prazo, número de usuários, forma de acesso e entregas acessórias. Contrato, proposta, ordem de serviço e documento fiscal devem contar a mesma história. ## A decisão não autoriza recuperar todo recolhimento antigo A modulação adotou como marco a publicação da ata em 3 de março de 2021. Em regra, quem havia recolhido apenas ICMS até a véspera não pode repeti-lo, e o município não cobra ISS sobre os mesmos fatos. Se nenhum dos dois tributos foi pago, o ISS permanece exigível. A decisão ainda preservou situações específicas, como ações em curso e bitributação comprovada. Por isso, uma revisão histórica deve separar competências, tributo efetivamente pago, existência de processo e eventual cobrança dupla. Aplicar o resultado atual indistintamente a anos anteriores produz conclusões erradas. ## Município, alíquota e retenção continuam relevantes Definir que incide ISS não responde onde nem como recolher. A regra geral da [LC 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) aponta para o estabelecimento prestador, mas a existência de unidade econômica ou profissional precisa ser real. Lei municipal institui alíquota, obrigações acessórias e hipóteses de responsabilidade dentro dos limites da lei complementar. Antes de emitir NFS-e, confira cadastro, código do serviço, local da prestação, retenção e regime do fornecedor. Cliente situado em outro município não desloca automaticamente o imposto, e cláusula contratual não pode escolher o ente competente. ## O teste de 2026 convive com os tributos atuais Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% integram a fase de teste prevista na transição, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias aplicáveis. PIS e Cofins continuam devidos, assim como ISS e ICMS nas respectivas operações. Reduções e regimes específicos impedem tratar os percentuais de teste como universais. A empresa deve adaptar documentos eletrônicos e cadastros sem apagar a classificação atual da receita. A substituição progressiva dos tributos antigos ocorrerá nas etapas legais posteriores; não houve encerramento imediato do ISS sobre software. ## Uma trilha documental reduz o risco de dupla leitura Separe receitas de licença, equipamento e serviços autônomos, sem fracionar uma operação apenas para alterar sua carga. Vincule contratos, notas, faturas e registros contábeis e preserve a versão do produto e o período de uso. Em operações antigas, acrescente comprovantes de ISS ou ICMS e a situação de processos. Na transição, registre também os campos de IBS e CBS exigidos no leiaute vigente. A documentação deve permitir que município, estado e novos órgãos gestores compreendam a mesma operação, inclusive quando houver pacote com componentes de naturezas diferentes. ## Perguntas frequentes ### Software por assinatura e acesso em nuvem sempre paga ISS? O licenciamento ou a cessão de uso por acesso remoto está no entendimento municipal firmado para software. Porém, um pacote pode incluir infraestrutura, publicidade, intermediação ou outras prestações; o contrato concreto deve ser separado sem artificialidade. ### Posso deixar de tratar o ISS porque IBS e CBS começaram em 2026? Não. O ano de 2026 é fase de teste e convivência. O ISS continua aplicável às operações alcançadas, enquanto a empresa cumpre também as obrigações de IBS e CBS previstas para a transição. ## Proveniência - [SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 23.977/2021](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC23977_2021.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a incidência de ISS, a exclusão do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software e as balizas da modulação das ADIs 1945 e 5659. - [Lei Complementar 116/2003 atualizada](https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computação no subitem 1.05 e disciplina as regras gerais do ISS. - [Receita Federal — orientações da reforma para 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/orientacoes-2026) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica as alíquotas de teste, a dispensa condicionada de recolhimento e as obrigações acessórias de IBS e CBS durante 2026. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dois municípios cobram ISS: qual deles é competente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-local-recolhimento-conflito/index.md) - [Quando o tomador deve reter o ISS do prestador?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-retencao-tomador-quando/index.md) - [IOF em empréstimo entre empresas do mesmo grupo](https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/index.md) - [ICMS-ST por estado: por que a lista de produtos varia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-produto-lista-diferente-estado/index.md) - [Transferência entre filiais: ICMS e créditos desde 2024](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/index.md) - [ISS sobre software, SaaS e streaming](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-software-streaming-saas/index.md) - [Suporte de software após a entrega é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-suporte-manutencao-obrigatoria-pos-entrega/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-icms-software/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Licenciamento de software saiu do conflito clássico entre ISS e ICMS. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-software/ Versão do conteúdo: sha256:2fafe6cb741c2109dfa7c8912bfbc3a20039535e19f09e65f023a4b8d3627f78 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-icms-software", "type": "webpage", "title": "Licenciamento de software saiu do conflito clássico entre ISS e ICMS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-software/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2fafe6cb741c2109dfa7c8912bfbc3a20039535e19f09e65f023a4b8d3627f78", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: