--- title: "Locação de máquina com operador pode ser tributada por ISS: veja quando" description: "Entenda quando a locação de guindaste, munck ou retroescavadeira com operador deixa de ser locação pura e passa a atrair a incidência de ISS." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d081a39edd8e42c4284f3dc48d99d27dedcffc36b05719dc4f0a2354879d7543" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Casa Civil de Goiás, Despacho nº 1.012/2022 — ISS em contrato misto" url: "https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_ato_infralegal/989/despacho-1012" verified_at: "2026-07-16" claim: "compila a aplicação da SV 31 e precedentes sobre locação de máquinas com operador, distinguindo locação segregada e prestação de serviço" - name: "Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços do ISS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "o item 3.01, que previa a locação de bens móveis na lista de serviços, foi vetado na sanção presidencial em razão da jurisprudência do STF sobre a matéria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Locação de máquina com operador pode ser tributada por ISS: veja quando Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa contrata um guindaste, um caminhão-munck ou uma retroescavadeira, o fornecedor manda o equipamento acompanhado do próprio operador, e meses depois chega uma autuação do município cobrando ISS sobre o contrato inteiro. A defesa mais comum é invocar a Súmula Vinculante 31 do STF, que declara inconstitucional a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. O problema é que essa súmula não resolve automaticamente o caso quando o operador vem junto: a presença de mão de obra especializada pode transformar o que parecia locação pura em prestação de serviço, e é exatamente essa linha que decide se a autuação se sustenta. ## O que a Súmula Vinculante 31 realmente protege A Súmula Vinculante 31 do STF fixou que é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis. Essa tese nasceu do julgamento do RE 116.121/SP e foi um dos motivos pelos quais o item 3.01 da lista de serviços anexa à [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116), que pretendia tributar a locação de bens móveis, acabou vetado na sanção presidencial. A lógica é constitucional: o ISS incide sobre obrigação de fazer, e locar um bem é obrigação de dar, de modo que não há serviço a ser tributado na locação pura. ## Por que o operador muda a análise A proteção da Súmula Vinculante 31 pressupõe locação pura: o contrato entrega o uso do bem, sem que o locador também preste um serviço junto. Quando o fornecimento do guindaste ou da retroescavadeira vem acompanhado do operador especializado, sem que o contrato separe, com clareza e valor próprio, o que é aluguel do equipamento e o que é remuneração da mão de obra, as atividades de locação e de prestação de serviço se misturam. Nesse cenário, prevalece o entendimento de que o objeto contratual deixa de ser locação pura e passa a caracterizar prestação de serviço, o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante 31 sobre o valor total do contrato. ## O papel da separação contratual entre aluguel do bem e mão de obra O ponto central da defesa em contratos mistos costuma ser demonstrar segregação: se o contrato discrimina, com valores próprios e verificáveis, o preço do aluguel do equipamento e o preço do serviço do operador, é possível sustentar que só a parcela referente ao serviço deveria sofrer incidência de ISS, mantendo a parcela de locação fora do alcance do imposto municipal. Contratos que misturam tudo em um valor único, sem essa discriminação, tendem a facilitar a autuação sobre o total, porque não há como isolar, depois, o que seria aluguel puro. ## Como reagir a uma autuação sobre locação de máquina com operador Diante de uma notificação fiscal, o primeiro passo é reunir o contrato de locação, as notas fiscais emitidas e qualquer discriminação de valores entre equipamento e mão de obra, porque é esse conjunto documental que vai definir se a Súmula Vinculante 31 ainda pode ser invocada, ao menos parcialmente. Um advogado tributarista pode analisar a redação do contrato e da autuação para verificar se cabe impugnação administrativa questionando a base de cálculo, ação anulatória do lançamento, ou revisão contratual para os próximos negócios, sempre com atendimento remoto e envio digital de documentos, sem prometer de antemão que a cobrança será integralmente afastada. ## Perguntas frequentes ### Contratar o operador separadamente, com outra empresa, resolve o problema? Ajuda bastante, porque reforça a autonomia entre o contrato de locação do equipamento e o contrato de prestação de serviço de operação, mas cada fisco municipal pode analisar a real substância da relação entre as partes envolvidas, e não apenas a forma contratual escolhida. ### O ISS incide sobre o valor total do contrato ou só sobre a mão de obra? Depende da existência de discriminação contratual clara. Havendo separação verificável entre o valor da locação e o valor do serviço do operador, a tendência é limitar o ISS à parcela de serviço; sem essa separação, o risco de tributação sobre o valor total aumenta. ### Vale a pena judicializar antes de pagar o ISS cobrado? Depende do valor envolvido e da força das provas de segregação contratual. Em muitos casos a discussão administrativa ou judicial é viável, mas o resultado depende da análise do contrato específico e da jurisprudência do tribunal local, sem garantia prévia de êxito. ## Proveniência - [Casa Civil de Goiás, Despacho nº 1.012/2022 — ISS em contrato misto](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_ato_infralegal/989/despacho-1012) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: compila a aplicação da SV 31 e precedentes sobre locação de máquinas com operador, distinguindo locação segregada e prestação de serviço - [Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços do ISS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o item 3.01, que previa a locação de bens móveis na lista de serviços, foi vetado na sanção presidencial em razão da jurisprudência do STF sobre a matéria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS não incide sobre locação pura de equipamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/index.md) - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) - [Venda abaixo da base presumida dá restituição de ICMS-ST?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-restituicao-base-menor/index.md) - [ICMS não incide sobre provedor de acesso à internet](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-provedor-internet-sumula334/index.md) - [IPTU cobrado errado: prazo para impugnar o lançamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-impugnacao-administrativa-prazo-lancamento/index.md) - [MEI é isento de alvará e taxas municipais? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/ Versão do conteúdo: sha256:d081a39edd8e42c4284f3dc48d99d27dedcffc36b05719dc4f0a2354879d7543 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-locacao-guindaste-com-operador", "type": "webpage", "title": "Locação de máquina com operador pode ser tributada por ISS: veja quando", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d081a39edd8e42c4284f3dc48d99d27dedcffc36b05719dc4f0a2354879d7543", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: